Insegurança permite fraudes ao Direito Trabalhista

Roberto Monteiro Pinho

A criação de normas adjetivas, substantivas e tidas inovadoras e modernas está proporcionando ao universo brasileiro toda sorte de praticas lesivas as relações de trabalho e ao próprio trabalhador.  Este quadro débil e próximo da senilidade escapa ao controle das autoridades que combatem preventivamente as fraudes na contratação de mão-de-obra, dispensa e até mesmo contaminação do judiciário trabalhista, que é tutelador das avenças entre empregados e empregadores.

Só para melhor avaliar este “Frankenstein” jurisdicional, para sua manutenção a Justiça do Trabalho possui uma estrutura composta de (Tribunal Superior, 24 Tribunais Regionais e 1,8 mil varas trabalhistas, 3.227 juízes e 57 mil serventuários), ao custo anual de 28 bilhões. Sendo que 92% desse total são destinados à folha de pagamento, em razão disso, não só o judiciário laboral, mas num todo o poder público gastou R$ 177,04, por cada brasileiro em 2008. Dados compilados pelo CNJ revelam que tribunais e varas de todo o país precisaram de R$ 33,5 bilhões no ano passado para garantir a prestação do serviço. Enquanto uma avaliação informal aponta o custo de R$ 250,00 ao mês, o equivalente cinco vezes que um escritório de assessoria jurídica cobraria para manutenção e assessoria em um processo patronal.  

Com 25 anos dedicados na pesquisa sobre o judiciário trabalhista, entendo que só a divisão desta justiça, para que as ações contra as empresas públicas movidas pelos empregados e as ações das empresas públicas movidas contra empregadores, sejam julgadas em separado das ações contra empregadores privados. Essas ações representam 80% do total e dessa forma poderá, em parte resolver este dilema que inquieta milhões de trabalhadores, que necessitam urgentemente de uma justiça, ágil, comprometida, capaz de fato entregar o seu direito, acompanhado do pecuniário.

Até porque, data máxima venia, notícias do CNJ da entrega do processo julgado (com sentença), para quem milita no segmento, não significa coisa alguma, já que é no capitulo da execução, a parte mais débil da JT. Isso ocorre em razão da qualidade das decisões estapafúrdias, ardilosas, e totalmente desprovidas de fundamento lógico, tendo como principio ativo nas sentenças e decisões a constante violação de um direito para conceber outro, uma espécie de “cobertor curto” jurídico.

A insegurança jurídica na JT está calcificada na postura dos seus julgadores, eis que temas da maior importância social é relegada a tratamento xenófobo, a exemplo a penhora de conta salário, senão vejamos: “São absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 649, IV do CPC., os créditos de natureza salarial, tornando a constrição ofensiva a direito líquido e certo do impetrante. Segurança concedida”. (Mandado de Segurança nº 10829 (Ac. 2003000311), SDI do TRT da 2ª Região, Relª. Sônia Maria Prince Franzini. j. 26.11.2002, unânime, DOE 28.02.2003). 

O direito, que protege o bem de família é constantemente violado na JT, assim o subsidiário STJ decidiu: “A indicação de bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990”. “O texto protege imóveis considerados bem de família e os móveis que o guarnecem”.  O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso em que um executado no Rio Grande do Sul questionava a penhora de um televisor. A pena foi pedida em ação movida pela Caixa Econômica Federal. Tanto a primeira quanto à segunda instância a exemplo do que ocorre na justiça laboral, garantiram a penhora do aparelho, afastando o benefício descrito na Lei 8.009/1990.

O STJ revogou a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Segundo o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, a TV e outros, “utilitários da vida moderna”, em regra, são impenhoráveis quando guarnecem a residência do devedor. Independente de ser essencial ou não à vida da família, a televisão não é “item suntuoso”, como obras de arte e adornos de luxo – cuja alienação judicial é permitida. A proteção cai, no entanto, se houver mais de um desses itens na casa do réu (REsp 875.687). Este quadro executório é o mais comum no processo do trabalho, da mesma forma que foi na primeira e segunda instância do judiciário estadual.

Recentemente, a Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados acatou decisão da Comissão de Relações Exteriores e rejeitou a idéia de o Brasil ratificar a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece restrições ao desligamento dos empregados, dando a eles o direito de contestar os motivos apresentados pelos empregadores. O Brasil, a exemplo de outros 183 países, vai manter o sistema atual de proteção da dispensa, (o empregado desligado tem 30 dias de aviso prévio remunerados para procurar outro emprego, saca os recursos da sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), recebe uma indenização de 40% e usufrui os salários pagos pelo seguro-desemprego, que pode chegar a até cinco meses).

A Constituição de 1988 determina que o trabalhador seja recompensado pelo tempo de serviço também no cálculo do aviso prévio em demissões sem justa causa, ou seja, receba um adicional aos 30 dias fixados como mínimo. Mas esse artigo nunca foi regulamentado. No mês passado, numa ação proposta por quatro funcionários da Vale, o STF decidiu, por unanimidade, que o Congresso foi omisso e, por isso, definiria o que deve ser feito até os parlamentares aprovarem nova regra. Pelo que se vê teremos novos embates nos tribunais dentro do tema FGTS. 

 

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