Interesse do estado é coletivo, não particular

Pedro do Coutto

O despacho de um desembargador de Brasília impondo a censura própria das ditaduras do passado ao jornal O Estado de São Paulo não constitui apenas um absurdo deplorável à lua da Constituição do país, mas também uma interpretação equivocada e ilegítima da lei 11.111 de 5 de maio de 2005, portanto sancionada pelo presidente Lula. O artigo 220 da Carta Federal, citado em editorial de domingo daquele órgão de imprensa afirma categoricamente que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. As complementações do princípio estão contidas ao longo da lei maior, a começar pelo artigo 5º. Uma delas veda o anonimato. Outra assegura o direito de resposta. Uma terceira sustenta que a vida privada é inviolável. A quarta assegura o sigilo da correspondência.

Estranhos convênios entre entidades privadas e órgãos púbicos não pertencem, é claro, à vida privada de pessoa alguma. A lei na qual o magistrado se baseou –base falsa- ressalva o não acesso aos documentos públicos na hipótese em que o sigilo seja ou permaneça imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Ora, em que ponto as acusações (não respondidas) ao empresário Fernando Sarney pertencem ao universo do indispensável à segurança do Estado e da sociedade? Em ponto algum. Isso de um lado.

De outro, as matérias relativas ao segredo de justiça são próprias do Direito de Família, em particular, não do Direito em geral. O Direito de Família é de ação privada, muito diferente dos processos de ação pública, nos quais o Ministério Público intervém obrigatoriamente. Como foi no caso de Fernando Sarney. A censura é sempre algo odioso. Um recurso dos que n/ao possuem argumento, a não ser os da força, como foi o caso dos governos militares que dominaram o país de 64 a 85, ou dos que tentam enveredar pela estrada do escapismo. Invariavelmente tem sido assim ao longo da história, não só a brasileira, mas universal.

Uma prova de que se trata de algo nebuloso próprio das sombras? Aqui está: não existe exemplo de obra de arte, documento político ou científico que tenha sofrido interdição em algum instante de trevas e que depois, com o passar do tempo, não tenha sido veiculado livremente, à luz da verdade. Para não buscar infinitos exemplos, basta citar Galileu, em 1610, com a teoria de que o mundo era redondo. Quase foi excomungado pelo Vaticano, passou por humilhações e ameaças sem fim. Recuou para salvar a vida. Com isso, condenou AA eternidade os que desejavam condená-lo naquele momento.

O segredo de justiça, até hoje, não possui regulamentação clara. É algo pessoal, não coletivo. Algo privado e não público. O desembargador Marcio Vieira confundiu a questão. Com isso, confundiu a si mesmo colocando sua amizade pessoal para com a família Sarney acima da própria legislação. Como garantir o sigilo de justiça, indaga o advogado Valdir Passos de Freitas, na publicação O Consultor Jurídico, se o processo passa pela Polícia, pelo Ministério Público, pela Vara Criminal em que estiver ajuizado, passa pelos advogados? Difícil. Mas não é só esta a questão.

O problema situa-se, plenamente, no aspecto público, abrangente e coletivo, e não na esfera individual. Inclusive envolve uma simples dedução lógica: se o segredo de justiça pudesse ser aplicado aos processos nos quais o interesse público é parte, então crime financeiro algum poderia ser publicado na imprensa. Com isso, os golpes e prejuízos se sucederiam sem que a opinião pública pudesse ser avisada do que os desonestos, que são eternos, tramam contra ela, contra o país, contra todos nós. A lei estaria assim ao lado do crime. Não da sociedade.

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