Jair Bolsonaro jamais poderá usar o dinheiro dos Precatórios, porque a Constituição proíbe

charge do dia (12/11) - Imirante.com

Charge do Cabalau (Arquivo Google)

Jorge Béja

Nas edições da Tribuna da Internet dos dias 9 e 13 do mês de novembro passado, dois artigos abordaram a inconstitucionalidade da chamada PEC dos Precatórios e a impossibilidade de Jair Bolsonaro dela tirar proveito político, visando sua candidatura à reeleição em 2022. Voltemos hoje ao assunto.

Com o vai-e-vem entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal da PEC dos Precatórios, sopraram no ouvido de Bolsonaro que ele poderia, desde já, expedir Medida Provisória para dar o calote e apanhar parte, ou mesmo todo o dinheiro dos Precatórios, para suportar os gastos com o Bolsa Família, agora chamado Auxílio Brasil.

COM FORÇA DE LEI – Jair ficou animado. Afinal, Medida Provisória, desde o momento da sua publicação na Imprensa Oficial, tem força de lei, até que o Congresso Nacional sobre ela se pronuncie, aprovando-a ou não. Seriam, então, 120 dias (quatro meses) de alívio para Jair, que ficaria desde logo autorizado a utilizar o dinheiro dos precatórios  e começar a pagar logo este chamado “Auxílio Brasil”.

Cento e vinte dias é o prazo de validade das Medidas Provisórias: 60 dias desde sua edição, prorrogáveis por mais 60, caso as duas Casas do Congresso Nacional, nos 120 dias, sobre ela não decidam a respeito.

É quase certo que Jair Bolsonaro, que não entende nem nunca entendeu de Direito, de Constituição… que ele baixe mesmo essa tal Medida Provisória.

SEQUESTRO/CONFISCO – Se vier a editá-la será mais um fiasco. Apanhar dinheiro de Precatórios é sequestro. Sequestro (ou confisco, para alguns) de dinheiro particular. De dinheiro das pessoas. De dinheiro que a Justiça, por decisão definitiva, ordenou que o governo federal e suas autarquias pagassem em decorrência de ações judiciais que o governo saiu derrotado.

E caso o dinheiro ainda esteja em poder do governo, ou mesmo depositado nos bancos à espera de alvará judicial para o seu levantamento pelo vencedor da ação, nem isso faz a mínima diferença. Porque é dinheiro que não pertence mais ao governo federal, que dele é mero depositário, caso ainda não tenha pago ao credor.

Ou se já depositado no banco (sempre o Banco do Brasil), também não pertence mais à União.

LEMBRANDO COLLOR… – Será fiasco porque a revolta que o sequestro (ou confisco) da Caderneta de Poupança e dos Ativos Financeiros, que Fernando Collor decretou em 15 de Março de 1990, ao tomar posse na presidência da República, foi o motivo para a Edição da Emenda Constitucional (EC) nº 32, de 11.9.2001. Esta EC 32/2001, que deu nova redação ao artigo 60, II, da Constituição Federal, proíbe a edição de Medida Provisória “que vise a detenção ou sequestro de bens de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro”.

Não seria juridicamente errado afirmar que dinheiro de Precatório tenha a mesma equivalência com a poupança popular. Isto porque, até ser pago ao credor, o valor dos Precatórios sempre é corrigido monetariamente, tal como acontece com as Cadernetas de Poupança.

Mas que o dinheiro dos Precatórios é ativo financeiro, tanto é rigorosamente acertado afirmar e definir. E ativo financeiro que não pertence mais ao governo federal, e sim à pessoa que venceu ação judicial contra a União e/ou suas autarquias, e estas foram definitivamente condenadas.

ENCURRALADO – Jair Bolsonaro está numa situação difícil de sair dela. A aprovação do seu governo baixa a cada dia. Os bilhões que Jair precisa para bancar o hoje Auxílio Brasil, e que poderia algum fôlego, algum impulso à sua candidatura à reeleição em 2022, Jair não vai conseguir, sem furar o teto orçamentário.

Será um furo que nem Medida Provisória nem PEC dos Precatórios poderiam autorizar, conforme já explicado aqui na Tribuna da Internet nas edições dos dias 9 e 13 do mês passado. O dinheiro dos precatórios tem dono e não é o governo.

13 thoughts on “Jair Bolsonaro jamais poderá usar o dinheiro dos Precatórios, porque a Constituição proíbe

  1. Tá enrolado, o infeliz Coiso abobalhado!!!
    Podia se suicidar…
    E o ladrão analfabeto, acompanhar este gesto de patriotismo…
    E nos dar sossego…
    Estes lixos.
    Xô encostos…
    Credo !

  2. Mais uma aula do Dr Béja! Para mim, este artigo do Dr. Béja reforça mais ainda minha convicção de que a PEC dos Precatórios, ou mais adequadamente denominada PEC DO CALOTE, é totalmente inconstitucional. É o artigo 5° que diz
    INCISO XXXVI – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
    “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”

    Algo Mais cristalino e até mesmo literal. O precatório é ato juridico perfeito, é direito adquirido e principalmente coisa julgada.

    Mesmo assim mais de 310 deputados picaretas, na minha opinião mais que isso, mais de 310 deputados vagabundos ousaram fazer a aprovação de uma aberração como esta. Mas os maiores culpados são os chefes do executivo(o também marginal Presidente Bolsonaro) e o tão marginal quanto Presidente da Camara Artur Lira.
    Esta gentalha depois fica revoltada quando o STF intervem em decisões estúpidas como esta.
    Intervenção é pouco, deveria haver mesmo é a imediata destituição dos cargos destes 2 marginais.
    Mas eu prefiro acreditar que esta aberração não vai vingar, se uma coisa como esta passar qualquer outra pode passar também, até mesmo, a revogação da Lei Aurea, com a volta da monarquia e a consagração de Dom Jair I como imperador.

  3. Willy Sandoval, você disse tudo, Dinheiro de Precatório é Direito Adquirido. Se o titular do dinheiro falece, seus herdeiros-sucessores passam a ser os titulares do dinheiro-herança. Ninguém pode tocar neste dinheiro. É Direito Adquirido. Mexer nele, confiscá-lo, sequestrá-lo, ainda que seja mediante autorização legislativa (e aqui lança-se mera hipótese)…ainda que seja por causa nobre. é crime. Crime de apropriação indébita oficial.
    Grato por ter lido e comentado.

  4. Entendi, então porque a mídia não fala nada que não pode usar o dinheiro.
    O STF tbm não fala nada , se ninguém se manifestar o governo usa o dinheiro e deu….

    • Mauro,

      o STF “não fala nada” porque a Corte só se manifesta quando provocada.

      E a mídia também não fala porque fica aguardando o que vai dizer a Tribuna da Internet.

      Grato por ter lido e perguntado

      • O artigo jurídico de Jorge Beja, já é uma tradição da Tribuna da Internet. Um amigo de Brasília me confidenciou, que a Corte, o Parlamento e o trade jurídico da Capital, aguardam o parecer de Jorge Beja sobre os temas de cunho constitucional, para tirar dos seus arrasoados lógicos e inquestionáveis, uma direção, um rumo, uma bússola para guiar os ministros do STF e as assessorias da Câmara e do Senado.
        Sobre o que disse Beja acerca do tema : Medidas Provisórias,
        foi definitivo. A MPs novidade inscrita na Carta de 1988 pelos constituintes, foi muito criticada pelo jurista da Bahia, o senador Josafá Marinho, que considerava inaceitável, essas medidas não terem prazo de validade. A situação se tornou tão exdruxula, com esse instrumento na mão do Executivo, tirando o protagonismo das Casas das Leis, que os deputados e senadores de comum acordo, estipularam prazo para sua vigência, confirme enunciado no artigo de Jorge Beja.
        Falando da PEC dos Precatórios apelidada entre gregos e troianos de PEC do Calote no Credor, além de Imoral é Ilegal.
        Um absurdo desses, não tem como prosperar e se for adiante, o país mergulhará
        no descrédito em âmbito interno e externo.
        Parabéns Jorge Beja.

  5. Se essa PEC dos Precatórios apelidada de PEC do Calote passar no Senado e na Câmara, se tornará um prato cheio para os advogados argumentarem em favor de seus clientes, o Instituto da Isonomia.
    Quem for Devedor da União, dos Estados e dos Municípios, poderá pleitear o mesmo prazo para o pagamento de suas dúvidas.
    Não pode, o Poder do Estado, dos três Poderes pautar soberano sobre os direitos do cidadão.
    O contribuinte espera 30 ou mais anos, até o trânsito em julgado das ações de cobrança dos governos e quando as vezes contrai uma dívida no exercício fiscal com esses mesmos governos e não conseguem pagar, são inseridos seus nomes na dívida ativa e podem ter o dissabor de ver seus bens penhorados para ressarcimento do credor estatal. Seus bens, rapidamente, como um flash vão a Leilão.
    Isso é cruel, injusto e inadmissível

    • Acabo de ver a entrevista de Arthur Lira na CNN defendendo o Fatiamento da PEC dos Precatórios, digo Calote. Ele está em intensa negociação com Rodrigo Pacheco para passar esse absurdo.
      Os líderes do Senado eram contra o Fatiamento, porém, estão sendo amaciados, com a promessa de serem garantidas as emendas ao texto feitos pelos senadores.
      O Legislativo não vive um bom momento. Justamente a Casa das Leis, atuando para descumprir aquilo que eles mesmo votam, Inclusive desconstituindo normas inscritas na Constituição de 1988, inseridas no Artigo 60 e seus incisos, confirme parecer do jurista Jorge Beja em artigo anterior ao.
      atual.
      Professor, suas aulas são tão imprescindíveis, que sugiro ao Editor, Carlos Newton enumera-las como uma série, como fazia, o jornalista e escritor Carlos Chagas, na série fantástica, que ele postou aqui na TI sobre ÉTICA.
      Sua filha, a jornalista Helena Chagas, poderia condensar os fantásticos artigos de Chagas sobre o Tema do momento, : A Ética na Política e disponibilizar ao leitor num opusculo para a leitura das novas gerações.

      • Acaba de sair o Acordo da PEC dos Precatórios ( Calote) entre os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco.
        Será promulgada em uma PEC com um número do texto aprovado de comum acordo entre as duas Casas Congressuais. E os pontos divergentes serão dados outro número de PEC e será dado urgência na votação desses pontos divergentes na Câmara, sem passar pela CCJ. Lira deu garantias a Pacheco que as inovações do Senado sobre o tema serão apreciados em tempo Record.
        Enfim, saiu o acordo.
        Quando eles querem tudo pode. Ações para reduzir a imensa pobreza dos brasileiros, aumentar a oferta de empregos, nem um ato dos senhores parlamentares.
        Só querem saber de Emendas e Reformas destinadas a prejudicar os servidores públicos, aumentar impostos das atividades produtivas e avançar sobre os direitos adquiridos.
        Esse é o pior Congresso do país, desde a Proclamação da República. Tenho medo do próximo, pois há indícios de que vai piorar.

  6. Roberto Nascimento.
    Comentário de Ulysses Guimarães:
    Se achas este legislativo ruim, espera para ver o próximo. Cai como uma luva de quatro em quatro anos.

    • Exatamente Antônio. O timoneiro das Diretas Já acertou em cheio.
      Pelo andar da carruagem, o próximo Congresso será pior do que o atual.
      O mito está trabalhando para eleger 12 senadores para blindar ele no Senado, num eventual segundo mandato.
      Os nomes são terríveis, como Vitor Hugo em Goiás, Tarcísio Freitas em São Paulo, Romário no Rio.
      Começo a temer pelo país, a partir de 2023.
      Será que a nação aguenta?

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