Janot reconhece fraude que beneficia credores da dívida, mas…

Luiz Cordioli

Ela existe e é uma grande falha, pois vem de uma fraude que a mídia geral, o governo e os interessados sempre esconderam. Esta fraude, potencializada por um aparato legal de apoio cada vez maior e mais intenso, é responsável por gastos, desde 1995, dos governos FHC, Lula até Dilma, da ordem de R$ 20 trilhões, só de juros e amortizações, em valores atualizados, pelos índices do Tesouro Nacional.

Para conhecimento, coloco a linha mestra da decisão que recebi, em 04/08/2015, assinada pelo Dr. Wellington Cabral Saraiva e pelo Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, da Procuradoria-Geral da República, a respeito da representação que fiz em 2011 quanto a esta fraude do Artigo 166, ocorrida na Constituinte, quando o sub-relator Nelson Jobim introduziu dispositivo prevendo prioridade para pagamento da dívida pública, sem que os constituintes tivessem aprovado essa determinação.

Minha representação foi arquivada, mas, pelo menos desta vez, houve uma peça de justificação do arquivamento, cujos trechos mais relevantes, a seguir, mostram a evolução desua fundamentaçãoao longo das 8 páginas do Despacho:

  • A tese é plausível;
  • Os documentos indicam inobservância das regras da Constituinte;
  • O dispositivo (art. 166) é oriundo de alteração na votação do 2º turno quando não cabia;
  • A previsão do serviço-da-dívida não constava da redação do projeto aprovado em 1º turno;
  • A previsão do serviço-da-dívida foi acrescida indevidamente no segundo turno;
  • A matéria é relevante, ligada ao pagamento de juros e amortizações.
  • Mas o STF definiu impossível a correção da fraude. Portanto, arquive-se.

A síntese: houve a fraude, sim, mas o Ministério Público Federal não vai fazer nada… Arquive-se a representação e… palmas para o crime perfeito. Agatha Christie não faria melhor!

O momento econômico é propício para uma discussão mais séria sobre o assunto, não acham? Já citei nesta Tribuna vários textos falando disto, mas a reverberação sempre foi pequena. Ninguém acredita, ninguém vê falha alguma, a Constituição está aí, bonita e gostosa…

De pronto, pensam que, se fosse realmente como o Luiz Cordioli escreve, estaria o maior barraco no País inteiro. Como não está, pelo contrário, está tudo quieto, então… o Luiz está falando bobagem… É bem por aí.

Não é bobagem, todavia, infelizmente.

15 thoughts on “Janot reconhece fraude que beneficia credores da dívida, mas…

  1. É preciso fazer uma auditoria nestas dívidas, é uma montanha de dinheiro beneficiando políticos, empresários e banqueiros, como podemos ver este Brasil cresce com justiça social, divisão de renda, com educação, saúde e segurança, todos saem riquíssimos e o povo continua numa merda, é inacreditável, não temos uma justiça firme que coloque todos na cadeia e confisque seus bens, aí o país começaria a melhorar, é muita CORRUPÇÃO.

    • O governo resiste a fazer uma auditoria dessa dívida e tomar as providências devidas, supostamente com medo de perdermos o grau de investimento. Do jeito que anda a carruagem, vamos perdê-lo assim mesmo. O Brasil deveria ter coragem de auditar, corrigir e renegociar essa dívida; os prejuízo s (temporários) da perda de grau de investimento, numa dívida de trilhões de dólares, seriam mais do que compensados pelo dinheiro que a diminuição do serviço da dívida liberaria para os investimentos do país.

  2. Esta dívida e seus serviços é a galinha dos ovos de ouro dos credores financistas. Mantêm a galinha apenas o suficiente para ela não morrer de inanição. Durante décadas, o Brasil trás o estigma da dívida crescente e impagável. Alexandre, o Grande, cortou o nó górdio com a espada, pois de outra forma era impossível desatá-lo. A nossa dívida é um nó górdio, que não amarra apenas a coluna do templo de Zeus, mas o presente e futuro do Brasil.

  3. Prezado Luiz Cordioli,

    Diante do que você expôs, fui atrás do Artigo 166 da Constituição, pois foi o que entendi e verifiquei que ele sofreu uma emenda recente. Li todos os artigos e parágrafos e para mim não ficou claro qual item que foi fraudado. É matéria de Direito Constitucional, não palatável àqueles que não são juristas. Gostaria de pedir-lhe que esmiuçasse mais, explicando em linguagem popular, onde é que está esta fraude. Aqui está cabeçalho de Emenda Constitucional que modificou o Artigo 166:

    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015

    Produção de efeito
    Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

    Mas o despacho dos Procuradores dado à sua petição me deixaram com o cabelo em pé:

    A tese é plausível;
    Os documentos indicam inobservância das regras da Constituinte;
    O dispositivo (art. 166) é oriundo de alteração na votação do 2º turno quando não cabia;
    A previsão do serviço-da-dívida não constava da redação do projeto aprovado em 1º turno;
    A previsão do serviço-da-dívida foi acrescida indevidamente no segundo turno;
    A matéria é relevante, ligada ao pagamento de juros e amortizações.
    Mas o STF definiu impossível a correção da fraude. Portanto, arquive-se.

    Logo, houve uma inobservância das regras da Constituinte, e os erros descem em cascata. Enfim “A matéria é relevante, ligada ao pagamento de juros e amortizações” – e daí ? Não se toma nenhuma providência ? “E o STF definiu impossível a correção da fraude. Portanto, arquive-se ? “‘ Como assim ? O Ministério Público reconhece uma fraude e o STF define como impossível a correção da fraude ?

    O seu texto – e o dos procuradores, me deixou perplexo e cheio de perguntas por mim irrespondíveis ! A TI talvez possa pedir socorro ao Dr. Jorge Béja para nos explicar este aparente disparate. Mas lhe peço que faça um texto com linguagem popular para compreendermos o que você está falando.

    • Ednei, o despacho, enxuto, foi este mesmo, infelizmente.
      Vou transcrever as frases principais em outro texto, para não haver dúvidas.

      Sua sugestão de textos complementares, simples na linguagem, evidenciando a extensão do problema atacado em suas múltiplas facetas será atendida em breve.

      Por enquanto, não custa sugerir a todos a leitura preliminar e fundamental do trabalho do Dr. Pedro Rezende e Dr. Adriano Benayon “Anatomia de uma fraude à Constituição”, disponível em http://www.cic.unb.br/~rezende/trabs/fraudeac.html.
      Ali está, explícita, a fraude original.

      Os resultados potencializados desta fraude, depois de 27 anos, podem ser vistos nos números da Auditoria Cidadã, disponíveis em http://www.auditoriacidada.org.br/.

      Ao pegar um e outro, a fraude e o resultado dela, e atacar o problema original pela via legal e constitucional, apesar de termos recebido a confirmação oficial do problema, recebemos, também, a total recusa oficial à solução, para espanto meu e de muitos.

      Numa realidade de comprovada fraude constitucional, nada fazer alegando-se rigoroso cumprimento à própria Constituição, porque não prevê um tal problema, soa absurdo. Pode ser legal, mas é absurdo. Ao menos, para o entendimento da Cidadania.

      Pessoalmente, recuso fugir à busca de uma solução legal para este problema, mediante formalismos que só atendem aos 0,001% do topo, como vemos.

      Fraude na Constituição, acatada? Impossível, à Cidadania, compactuar.
      Em tempos de inovação, se não há solução prevista, encontremos uma.
      Aceitam-se sugestões.

      Aliás, o próprio Procurador Geral sugeriu uma, em seu despacho arquivador:
      “é o Magistério de Alexandre de Moraes (…) o sistema constitucional brasileiro não adota a teoria alemã das normas constitucionais inconstitucionais, que possibilita a declaração de inconstitucionalidade com os princípios constitucionais não escritos e os postulados da justiça” (sic).
      Na Alemanha, portanto, existe a teoria e não existe um tal problema.
      No Brasil não existe a teoria donde, por óbvio, existe o tal problema…

      Sugestão dada, mas inexistente no Brasil, nada a fazer.
      Nas palavras do Procurador Geral. Simples e direto.

      Paguemos pois, caros colegas, o custo deste problema:
      Em 2015, R$ 1,356 TRILHÕES de reais.
      De 1995 a 2014, em valores atualizados, cerca de R$ 20 TRILHÕES de reais.

      Dr. Béja, pode jogar um pouco de sua gasolina neste pavio aceso, por favor?

      • Olá, tudo bem ? Parabenizo ao Luiz Cordioli pelo trabalho e peço que, se possível, disponibilize algum link para se baixar o texto integral do Procurador-Geral. Eu precisaria dele para uma pesquisa acadêmica.
        Abraço,

        • Edilson, o arquivo é bem grande, não dá para postar aqui. Passe-me um e-mail e te encaminho o processo inteiro em pdf: a inicial, o acatamento, o 1º arquivamento, o 1º recurso (Gurgel) e o 2º arquivamento (Janot).

  4. Para que os parlamentares possam fazer emendas ao projeto da lei orçamentária, é necessário que eles indiquem quais dotações vão ser anuladas para que sejam remanejadas para constituir as suas emendas. A Constituição, no art. 166, § 3º, II, b, estabelece que as dotações para pagamento do serviço da dívida não podem ser anuladas para servir como fonte compensatória para recursos de emendas parlamentares.

  5. Nelson Jobim, RÉU CONFESSO e fica por isso mesmo?!
    Ainda hoje o Jornal Nacional fez matéria sobre o aumento do valor das parcelas referentes à pagamento do crédito consignado destinado aos aposentados; qual o propósito? Simples, para os velhinhos, principalmente, saldar dívidas de cartões de crédito e cheque especial, cujas já ultrapassam taxas 300 por cento ao ano!!!!
    Brasil, de uma elite NOJENTA, ABJETA, CRUEL e COVARDE!

  6. E os bancos continuam surrupiando os compulsorios dos depositos a vista numa boa.
    Depois vao o BC e enxuga a liquidez a uma Selic de 14,25%
    Nao sai uma linha na imprensona.

  7. O artigo 19 dos ADCT também sofreu a feaude pela inclusão da palavra “CIVIS” pelo fraudador Nelson Jobim a pedido do general Leônidas Pires Gonçalves que criou o APATTHEID no Brasil com essa ilegalidade.

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