Joesley foi liberado de comparecer e inviabilizou a reunião da CPI do BNDES

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Joesley não é obrigado a comparecer, decidiu Celso de Mello

José Carlos Werneck

Decisão do decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello entende que o direito ao silêncio e o de não produzir provas contra si próprio, “constitui prerrogativa individual que não pode ser desconsiderada por qualquer dos Poderes da República”.

Baseado nisso, ele deferiu medida liminar em pedido de Habeas Corpus para garantir a Joesley Batista, ex-executivo do Grupo JBS, o direito de não comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada na Câmara dos Deputados para apurar irregularidades em operações de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

NESTA QUARTA – O depoimento de Joesley, convocado na qualidade de testemunha, estava marcado para esta quarta-feira, 12 de junho.

Segundo a decisão, caso Joesley optasse por comparecer, lhe seria assegurado o direito de permanecer em silêncio, assim como o direito de ser assistido integralmente por seus advogados e com eles se comunicar, de não assinar termo de compromisso e de se retirar do local caso considere que não estivesse sendo tratado com a devida urbanidade.

O ministro ressaltou que nenhuma prerrogativa legal autoriza que se imponha à testemunha qualquer medida privativa de liberdade ou restritiva de direitos, como a condução coercitiva.

É INVESTIGADO – Ao analisar o pedido apresentado no habeas corpus, Celso de Mello entendeu que, embora o ofício de convocação indique que Joesley participaria da reunião da CPI na condição de testemunha, a mera circunstância de estar sendo submetido a procedimento de investigação pelos mesmos fatos que constituem objeto do inquérito parlamentar, denotam que ele ostenta a posição de investigado.

Assim, por se qualificar como pessoa sob persecução penal, são extensíveis a ele os direitos e as prerrogativas que o Supremo Tribunal Federal reconhece em favor de indivíduos submetidos a atos de investigação criminal.

Essa prerrogativa constitucional, de acordo com o ministro, impede o órgão competente de impor ao investigado, réu ou testemunha, o dever de comparecimento para efeito de sua inquirição ou qualquer restrição em seus direitos ou privação de sua liberdade, como a condução coercitiva.

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