JT próxima dos 70 anos se constituiu blefe social

Roberto Monteiro Pinho

A Justiça do Trabalho está mergulhada num mar de incertezas, porque acabou perdendo sua identidade de jurisdicionado pró-proletariado, para se constituir, não por razões técnicas, ou por deliberação legislativa (texto de lei), mas pela criatividade de seus integrantes, que passaram a inovar em cima do texto legal, protagonizando as mais inusitadas decisões processuais, em sua maioria são “aberratio júris”, passivo de nulidade. A visão linear que se tem da especializada é a de que sua prestação jurisdicional se tornou complexa, demorada e de difícil assimilação do trade trabalhista, como conseqüência, perde o trabalhador que busca auxilio para solução da demanda trabalhista e dos outros atores que dependem dessas situações resolvidas para satisfazer seu sustento.

O empregador por conta das injunções e perseguição política pseudo-ideológica de membros do judiciário trabalhista, está compulsoriamente acorrentado a ditadura jurídica da magistratura do trabalho.A prova latente deste comportamento avesso à prestação jurisdicional a altura dos princípios que norteiam o processo trabalhista, a aspereza no trato de questões das mais genéricas e vistas como de falsa origem da ocorrência dos fatos levados ao judiciário laboral, deixa inconteste a fragilidade da especializada, o espólio dessas injunções reflete na realização da Semana da Conciliação, denominada de Meta 2, que tem como objetivo (foi decisão) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), solucionar todos os processos ajuizados na JT até o ano de 2005.

Todos sabemos que a JT não é nenhuma mitra repleta de bondade social, até porque não se trata de um serviço voluntário, funciona como um negócio, e o cliente é aquele que leva a questão de cunho trabalhista para ser solucionado neste judiciário estatal, que busca a prestação jurisdicional célere e eficaz é um ideal, inclusive pode-se acrescentar que o programa de conciliação Meta 2 deverá ser mantido como permanente, isso na tentativa de recobrar o prestígio da Justiça do Trabalho. Todavia, quando a busca da celeridade afrontar garantias processuais, de ordem constitucional, igualmente importante, tem-se o efeito reverso que se quer evitar: o desprestígio, o descrédito e o inconformismo dos jurisdicionados diante de decisões arbitrárias.

Na Justiça do Trabalho, a celeridade processual ganha especial relevo em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. A grande maioria daqueles que ajuízam ações trabalhistas está desempregada e necessita receber seus créditos o mais brevemente possível. A morosidade nas execuções trabalhistas agrava-se ainda mais, em razão da ausência de legislação processual completa, específica em torno de certas matérias, gerando muita controvérsia a respeito, como por exemplo, correção monetária, juros de mora, atualização do fundo de garantia, extensão da execução provisória, penhora em bens de sócios, fazendo proliferar a interposição de agravos de petição. Outro fator que também dificulta a fase de execução diz respeito à crise econômico-financeira pela qual passam as pequenas e médias empresas, sem condições de quitar os débitos trabalhistas, além dos devedores que propositadamente criam embaraços à efetivação do cumprimento das execuções.

A especializada se torno um apêndice do judiciário federal

Podemos dizer que as razões da tão propalada crise da Justiça decorrem de diversos fatores, tais como: aumento do número de ações decorrentes dos novos direitos da terceira e quarta gerações; legislação minuciosa e protecionista de cunho individualista ultrapassada; utilização de recursos meramente procrastinatórios; reduzido número de juízes; falta de: fiscalização no cumprimento do dever funcional dos magistrados, qualificação dos operadores do direito e incentivo à solução extrajudicial dos conflitos, além de outros que têm contribuído para aumentar o problema da morosidade na entrega da prestação jurisdicional.

Na reforma do Poder Judiciário tratado pela Emenda Constitucional no 45, promulgada pelo Congresso Nacional em 08.12.2004, destacamos que a primazia era a de definir o papel deste jurisdicionado laboral, no universo das relações de trabalho, tendo como finalidade precípua combater a morosidade na entrega da prestação jurisdicional, razão pela qual, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão (art. 5º, inciso LXXVIII, CF), ” a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, além de proibir a promoção do juiz que descumprir os prazos processuais, matéria esta, que não se tem notícia da sua aplicação nos tribunais. Senão vejamos, “a legitimidade e autoridade da decisão judicial depende de ser fundamentada e justificada por argumentação jurídica racional que respeite o conteúdo semântico mínimo do direito positivo vigente e os requisitos constitucionais”, o que não vem ocorrendo com a guinada que o STJ deu ao mudar o norte decisório nas ações contra a Brasil Telecom.

Segundo fontes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que pode ser constatado visitando seu site, em 2007, além dos 37 milhões que já possuíam em estoque, e os tribunais estaduais de Justiça ainda receberam 17,5 milhões de novos processos – mas julgaram, apenas, 14 milhões. Resultado: um monumental encalhe de 74% – a chamada ‘taxa de congestionamento’ – que atingiu 80,5% no juízo de primeiro grau, acima, portanto, que os 79,92% registrados em 2006. E note-se que tais números se referem, apenas, aos tribunais estaduais – quer dizer, não incluem a justiça federal e do trabalho. O número de processo julgado dos TJs, é um pouco menos dos existentes na justiça laboral (são 14,5 milhões), e a taxa de encalhe é em média 50%, o que seria razoável diante da sua estrutura, a qual reputo ser um blefe “social”, tamanha a ironia de não atender a geografia territorial do País, com apenas 1, 6 mil cidades com jurisdição trabalhista.

Vale destacar que no universo de 5.506 (dados de 2006), municípios existentes em todo território brasileiro, o próprio judiciário estadual que empresta jurisdição para a justiça laboral, onde nação existir Vara Trabalhista, tem número inferior de tribunais nas comarcas, são 1, 4 mil, e com isso pouco se espera deste conjunto, que tem como elo um artigo da CLT que trata da matéria deste convênio jurisdicional. O grande problema é que a cabeça cultural, técnica do julgador do juiz de direito não é a mesma do juiz especializado do trabalho, entre ambos existe um enorme abismo, enquanto o trabalhista empurra o empregador para o cadafalso e por conseqüência joga-o a clandestinidade como negócio, o estadual aplica com exatidão os princípios do direito escrito tendo como leitura às normas contidas no CPC, CC, Lei Fiscal e depois a CLT, data vênia, naquilo que compete os direitos do trabalho e não sua aplicabilidade processualista.

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *