JT se tornou a “Auschwitz” do pequeno empregador

Roberto Monteiro Pinho

A justiça especializada do trabalho pode encontrar uma saída para solucionar em parte o problema de sua lentidão, para isso teria que separar os processos morosos dos mais ágeis bastaria criar uma identificação, separando os valores em blocos de R$ 5 mil, R$ 10, mil sucessivamente, a identificação poderia ser, por exemplo, com a capa, onde cada cor corresponderia até aquele valor, (a exemplo do que já existe diferenciando o RPS e do Rito Ordinário), que poderia acompanhar a ação em todas as instâncias recursais. Mas para isso seria necessário que os integrantes da JT admitissem que existe um número infinitamente superior de processos em execução, onde vários ingredientes, e a inércia compõem o processo executório, destacado pela falta de indicação por parte do reclamante de bem passivo de penhora. Preocupado com este quadro desalentador, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editou a Recomendação n° 8/2007 com um elenco de normas para promover a conciliação nos processos em tramitação na segunda e terceira instância dos tribunais, até porque o Art. 5°, inciso LXXVIII da C.F. prevê a razoabilidade na duração do processo.

Por outro a comunidade moderada de juristas, torce para que a execução trabalhista se proceda rigorosamente dentro da regra processual, sem esta alegoria toda produzida por juízes dito “inovadores”, que canibalisam o texto legal, e dão-lhe outra versão, tendo como referência, que o legislador ao fazer aquela lei, se inspirou nisso “ou aquilo”, ou seja: o que sua vontade (dele juiz) permite aplicar, já que neste caso, o Estado neste momento processual é à vontade do juiz, e, portanto, este apesar de não estar acima de tudo e de todos, nem sempre é capaz de se dar conta desta imutável verdade, e conseqüentemente de outros valores maiores. Este quadro requer seja revisto a proposta da implantação da Vara de Execuções Trabalhistas, e do projeto de grupo de ações em execução centralizadas para uma mesma empresa, que já se avalia de momento com o êxito da penhora em dinheiro na no faturamento da empresa, aonde se programa uma ordem de chegada e cada processo recebe uma parcela, até o limite de 30%.

Ocorre que existe uma aparente resistência contra a adoção desses dois institutos (a Vara de Execução), e dos processos separados por blocos conforme o valor de cada ação, isso inclusive, data vênia, daria ao julgador e a própria sociedade uma visão clara de que o judiciário trabalhista é realmente de filosofia e de essência ao hipossuficiente, até porque as pequenas ações teriam prioridades em detrimento das maiores e as mais complexas. Há pouco conforme publicado nos veículos de comunicações, “após tramitar até o TST, uma ação trabalhista de um segurança contra apresentadora de TV, Xuxa Meneguel, foi pacificada através de milionário acordo de R$ 1,4 milhão”, quantia relevante, não só pela natureza da relação profissional, mas também pelo fato de que este, não pagou custas, menos ainda sucumbência e recebeu no judiciário laboral o mesmo hipo tratamento dado ao litigante de uma ação de pequeno valor.

Neste mesmo universo analítico temos que destacar que a micro e pequena empresa, não tem tratamento diferenciado no judiciário trabalhista, muito embora tenha a proteção do estatuto da Micro e Pequena Empresa em vigor. Os seus magistrados não adotam as diretrizes ali capituladas, assim esses pequenos negócios, diante de ações trabalhistas, que extrapolam seus condizentes recursos, fruto da falta de uma assessoria jurídica que a JT hoje exige, as levam para a informalidade, transformando a vida comercial desses pequenos empregadores, (O MTE estima que este segmento emprega 8 milhões de trabalhadores em todo País), num campo de “Auschwitz”, tamanhas as atrocidades praticadas a luz do poder estatal/juiz, nesses processos.

Como se isso não bastasse, sem se importar com as conseqüências de suas sentenças e decisões, são penhoradas contas aposentadoria, e conjunta, não existe respeito à meação, e menos ainda da conta poupança (que tem proteção legal até 40 salários mínimos). E ainda, a entidade associativa dos juízes do trabalho é contra o PL n° 7642/2006, que altera a redação do art. 791 da CLT e estabelece a sucumbência na JT e extingue o “jus postulandi”. O fato é: ou o governo interfere e põe ordem neste iceberg de irregularidades a luz do direito interpretativo que banaliza o judiciário laboral, ou então mantém esta pratica conforme já vem fazendo, e espera para ver as contas das demissões, provocadas por essas injunções, que levam a fuga da micro e pequena empresa formal para a informalidade.

Podemos dizer que a justiça trabalhista acabou se transformando num braço deformado do direito, eis porque não soluciona o conflito laboral que envolve verba alimentar com celeridade, e aplica normas de direito, importadas (permitidas pelo art. 760 da CLT),  do CPC, Lei Fiscal e Código do Consumidor (CDC), mas não adota critério emanado do judiciário estadual, que tem paradigma no processo de execução em Vara de Órfãos e Sucessões, e a Pensão de Alimentos, este último utiliza preventivamente, através do instituto da decisão provisória a verba alimentar, buscando pela aplicabilidade comum e disseminada do direito real. Quando se fala em deformidade, imagina-se o conjunto de todas suas irregularidades no ordenamento jurídico, que agregado a desta partícula de independência no jurisdicionado e de sua estrutura material. O fato é que temos a impressão de que seus integrantes operam administrativamente e juridicamente totalmente divorciados do mundo racional e social, até porque é constante o movimento associativo de magistrados trabalhistas, trabalharem com força de “lobby” no Congresso, contra propostas que visam oxigenar o funcionamento da especializada, a que titulo nunca ficou claro.

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