Judiciário exposto e enfraquecido

Carlos Chagas

Os dois novos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram a questão: Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso fizeram a minoria tornar-se maioria e votaram pela tese de que a condenação criminal de parlamentares não implica automaticamente na perda de seus mandatos, que só podem ser cassados pela respectiva câmara. Acompanharam o ponto de vista dos ministros  Dias Tofolli, Ricardo Lawandowski, Carmem Lúcia e Rosa Weber, contra os ministros Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Marco Aurélio Mello. O ministro Luís Fux não votou. Criou-se, assim, singular situação atribuída  a contradições na Constituição. 

No julgamento do mensalão, a mais alta corte nacional de justiça dispôs que os  quatro deputados condenados perderiam  o mandato. A Câmara reagiu e manteve a situação  dos réus, com voz e voto até hoje. Agora é o Supremo que volta atrás e concorda com o Legislativo.

Configura-se uma incongruência fundamental. O parlamentar é condenado mas continua no exercício de suas funções,  pelo menos até que o plenário declare estar cassado.

O impasse registrou-se no dia em que o senador Ivo Cassol, de Rondônia, foi condenado a mais de quatro anos de prisão pelo próprio Supremo, por irregularidades praticadas quando era prefeito de um município do estado. Pela lei, tem direito a recurso, que mesmo  se rejeitado ainda o livrará das grades, pois a sentença fala em prisão em regime semi-aberto, ou seja, em casa. Mesmo assim, continuará senador até que a maioria de seus pares decida cassá-lo.

Trata-se de um óbvio absurdo, que apenas uma emenda constitucional resolveria, se houvesse vontade política por parte do Congresso. Certamente não haverá, prevalecendo o corporativismo, pois jamais deputados e senadores abrirão mão da prerrogativa de apenas eles cassarem mandatos.

Fica o poder Judiciário exposto e enfraquecido, agora por decisão da maioria de seus ministros. As sentenças não podem tudo, conforme dispuseram seis ministros, contra quatro. Mesmo se o ausente votasse pela cassação imediata, o placar seria de seis a cinco. Muita gente interpreta esse resultado como presságio de que no julgamento dos embargos do mensalão, a maioria admitirá rever penas e punições.

COMEMORAÇÕES

A bancada do PT no Senado mostra-se eufórica com a reunião  mantida com a presidente Dilma, quinta-feira.  Sensibilizaram-se com o otimismo contagiante da chefe do governo e não pouparam discursos e entrevistas a respeito de promissores horizontes econômicos para o Brasil. Exaltaram um suposto reingresso do capital estrangeiro para parcerias em portos, aeroportos, rodovias e ferrovias, exploração de gás e petróleo, da mesma forma como festejaram números referentes à queda na inflação e  na desigualdade de rendas no país inteiro.

Seria bom ir com calma nessa euforia, porque se as massas subiram de patamar salarial, a classe média desceu. Não vale, em economia, o princípio da física, dos vasos comunicantes.  Vai mal o  cidadão que paga impostos, não  tem transporte coletivo e carece de garantias contra a violência, além de esforçar-se  para livrar os filhos do ensino público e a mulher dos hospitais do SUS.

Sem o apoio da classe média fica difícil comemorar as iniciativas de  qualquer governo.

VÃO PRESSIONAR

A Câmara dos Deputados sustou a aprovação de acordo entre os Estados Unidos e o Brasil para a cessão da Base de Alcântara para atuação espacial  americana, sem transferência de tecnologia e até impondo a proibição de cidadãos brasileiros entrarem em suas instalações. Assim como exigindo que seu equipamento não seja vistoriado, quando desembarcado. Para o senador Rodrigo Rollemberg, trata-se de abdicação de nossa soberania, se aceitarmos essas condições. Em especial porque o ministério da Defesa e o Itamaraty procuraram manter em segredo certas cláusulas do acordo.  

 

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7 thoughts on “Judiciário exposto e enfraquecido

  1. Quando os dois lados estão errados, acontece ISTO! Digamos que um deputado ou senador seja condenado por um assassinato e seja perigoso a sociedade, ai a cassação deveria indiscutivel. Outra maneira seria a Camara ou Senado a opção de veto. Para que passar pela comissão de justiça? No caso o SUPREMO [viciado] só errou porque foi pautado pelo PIG, pela rede de esgoto de televisão…

  2. Podres Poderes.
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    Os Estados Modernos, Constitucionais, ditos de Direito, de origem na Revolução Francesa implicam necessariamente na Independência e Harmonia entre os Poderes. Atributos estes que não se aplicam por si, por meras palavras, prescrições; somente se realizam em arraigado sentimento cidadão, que, via opinião ou força os exigem e impõem através de instituições geradas de passado histórico.
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    Somente se pode falar, portanto, em Estado de Direito em uma nação de cultura política democrática. Democrática no sentido de integral respeito da igualdade de todos (sem exceção) na lei.
    Fora disto o Direito se torna instrumento da política, mais precisamente dos políticos.
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    O Brasil foi tomado e o Estado aparelhado por um criminoso e coeso grupo político, Partido Único, legalmente disfarçado num suposto sistema pluripartidário.
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    O Poder em sua expressão prática (Direito, Moeda e Força) empalmado pelo grupo político se fez instrumento de servidão; somente aplicável aos PPP, Povo.

  3. Caro Sr. Chagas,os brasileiros podem tocar o “requiem” para a Dignidade, Moralidade e Ética, pois o STF, acabou de enterrar a Srª justiça.
    O Supremo Tribunal Federal, amesquinhou-se, coroou o dito: justiça no Brasil só condena os 3Ps-Pobre, Preto e Puta, onde isso vai parar, esse dois últimos indicados pelo executivo, desde anunciados, fizeram o Cidadão consciente, por as “barbas de molho”, afogou-se com a barbaridade do stf; minúsculo mesmo.
    Pergunto: a grande Mídia, o que diz: Nada!?.
    Que País é esse, parece-nos que está “virando mundo cão!”

  4. Senhores Jornalistas,

    O STF acertou em cheio. O Art. abaixo da CARTA DA REPUBLICA embasa o assunto e determina que o Congresso é quem decidirá sobre a prisão:

    Art. 53,
    (…) §

  5. Para seu conhecimento, o erro vai continuar. O Supremo politizou o julgamento da A4$70, e perdeu com isto toda a justiça. Criou o falso dominio do fato sem provas. Agora, por ex. a Camara Federal não cassa logo deputado Dondon, provadamente corrupto. Se um deputado ou senador for ameaça para a sociedade não será preso? Não é o caso da AP 470. E se os que pegaram 20 ou mais anos forem absorvidos? Aliás, quem julga é a Camara, porque o povo irá julgar na eleições.

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