Judiciário oneroso e lamentavelmente desconfigurado

Roberto Monteiro Pinho

O Brasil gasta mais de 3,6% do PIB (fonte: Banco de dados do STF) anualmente apenas com o Poder Judiciário, sem computar as demais carreiras jurídicas. Verificando os índices globais, é uma dos maiores quocientes do mundo, o valor é superior do que se gastou (3,5%) com educação em 2005. Uma total inversão  de valores, que consome mais de dois bilhões de reais ao ano com assistência jurídica, incluindo as isenções de tributos, mas é pouco o resultado para o efetivamente (hipossuficiente) pobre.

O problema central não é a falta de magistrados, serventuários, ou de operadores do Direito, a lentidão decorre em grande parte por razão de outros elementos  como a falta de eficiência administrativa, a leniência, a falta de segurança para agir e decidir, ausência de previsibilidade (o que ocorre na JT no capitulo da execução), e outros problemas graves que são ofuscados como a ausência de gratificações por produtividade no serviço público.

Penso eu na mais utópica pretensão de mudança, inspirado no Encontro de Cuiabá, que poderia sugerir o genérico, com tentáculo no Código de Defesa do Consumidor (CDC, lei 8.078/90), que no seu art. 22 admite: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo ùnico: Nos caso de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”. Cominado com o art. 34 “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.

Dessa forma concordo com o genérico proposto pelo juiz João Bosco Coura, da Amatra 3 (MG), preocupado em dar maior efetividade à ação, “na  falta de indicação de bens penhoráveis do devedor principal e o esgotamento, sem êxito, das providências “ex officio”, autoriza-se à imediata instauração de execução contra o devedor subsidiariamente co-responsável”. Só que o art 22 do CDC fala em órgão público, o que vem a ser neste caso a Justiça do Trabalho, seu agente o juiz, eis que a tutela é dela e por tanto é a responsável subsidiária pelo resultado dos serviços.

Assim o que parece fácil, se superado a xenofobia as propostas de “fora para dentro na JT”, aceito o genérico em tela, (o jurisdicionado estaria mordendo o próprio rabo), só que esbarraria em mais uma nova hermenêutica. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 24 de novembro  a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, a chamada Lei de Licitações. O dispositivo prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.Para presidente do STF, Cezar Peluso isso “não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa”. “O STF não pode impedir o TST de à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público”, observou.

Relator da matéria, ministro Cezar Peluso, justificou o seu voto pelo arquivamento, é que no seu entendimento não havia controvérsia a ser julgada, uma vez que o TST, ao editar o Enunciado 331, não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666. Ele admite que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização – se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais – gera responsabilidade da União. Ocorre que mais uma vez, data permissa, a figura central deste imaginário (até porque a utópica execução contra a União em face da inércia da sua tutelada não iria prosperar) é o trabalhador, que é compelido aceitar termos que se configuram nos mais desprezíveis, em razão da não liquidação do seu titulo executivo produzido as “hostess”, do judiciário laboral tutelado, que sequer conquista o respeito da maior Corte do País.

Em suma, podemos ainda lembrar que o PLC n° 591/10, dos deputados Vignatti (PT-SC) e Carlos Melles (DEM-MG) muda uma série de regras para micro e pequenas empresas, entre as quais, assegura a essas empresas tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial. Sendo assim, convém questionar o que vem a ser o tratamento jurídico diferenciado no campo trabalhista?

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