Justia do Trabalho o terceiro elemento no universo laboral

Roberto Monteiro Pinho

Nos meses de setembro a novembro de 2007, por iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com a participao da Associao Nacional de Magistrados da Justia do Trabalho (Anamatra), Escola Nacional de Formao e Aperfeioamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e apoiada pelo Conselho Nacional de Escolas de Magistratura do Trabalho (Conemat), com a participao de (no muitos) operadores de direito foi realizado a 1 Jornada de Direito Material e Processual na Justia do Trabalho que teve como objetivo a aprovao de enunciados para serem incorporados ao processo do trabalho, facultando extra-oficialmente aos magistrados a sua utilizao. Dos 79 enunciados aprovados, um deles o de n 60 parmetro para que o trade trabalhista entenda as razes das constantes violaes de texto de lei na especializada, porque previa (porque no foi aprovado) a interdio de estabelecimento, setor de servio, mquina ou equipamento, e o embargo de obra.

Este aplicativo medieval, felizmente no foi aprovado, e se o fosse, seria inconstitucional e tambm inaceitvel do ponto de vista moral, porque prova inconteste da xenofobia que a maioria dos integrantes da JT, nutrem pelos empregadores, seno vejamos a ntegra: I – A interdio de estabelecimento, setor de servio, mquina ou equipamento, assim como o embargo de obra (artigo 161 da CLT), pode ser requeridos na Justia do Trabalho (artigo 114, I e VII, da CRFB), em sede principal ou cautelar, pelo Ministrio Pblico do Trabalho, pelo sindicato profissional (artigo 8, III, da CRFB) ou por qualquer legitimado especfico para a tutela judicial coletiva em matria labor-ambiental (artigos 1, I, 5, e 21 da Lei 7.347/85), independentemente da instncia administrativa. II – Em tais hipteses, a medida poder ser deferida (a) inaudita altera parte, em havendo laudo tcnico preliminar ou prova prvia igualmente convincente; (b) aps audincia de justificao prvia (artigo 12, caput, da Lei 7.347/85), (…). O fato que no universo da prestao jurisdicional, justamente por conta desta postura medieval, a JT considerada o patinho feio, do judicirio brasileiro, se tornado o terceiro elemento nesta qumica social, degenerada pelos excessos de juzo.

Inmeros so os incidentes de ordem jurdica em seu curso processual, para melhor esclarecer a sociedade sobre essas questes, apresentamos duas decises transitadas em julgado, a seguir: no processo de n7900-85.2009.5.22.0000 (TST), a SDI-II deu provimento ao recurso da reclamada Banco Rural S/A, e cassou a ordem judicial de penhora do numerrio em execuo provisria, liberando os valores para empresa, determinando a restituio dos valores em dinheiro, penhorada para o pagamento de dbitos trabalhistas. Trata-se Mandado de Segurana impetrado no TRT da 22 Regio, contra deciso da 4 VT de Terezina (PI), que havia determinado a penhora, denunciando a violao do artigo 620 do Cdigo de Processo Civil e da Smula n 417 do TST. O dispositivo do CPC estabelece que, quando houver vrios meios de se executar uma dvida, o juiz mandar que o faa de modo menos gravoso; o item III da smula 417, por sua vez, diz que, em se tratando de execuo provisria, fere direito lquido e certo do impetrante a determinao de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens penhora, pois o executado tem direito a que a execuo se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. O TRT, entretanto, no concedeu o mandado de segurana e manteve a sentena que mandava penhorar dinheiro da empresa, culminando ento com a concesso do direito no SEDI-II do TST.

Numa outra situao, a indstria de confeco Zoomp com sede em Belo Horizonte (MG) , em fase de recuperao judicial, sofreu constrio por conta de um processo trabalhista que tramita na 8 Vara de Trabalho de Belo Horizonte (MG), referente a verbas rescisrias devidas pela empresa nos valores de R$ 474.958,99 (atualizados em 11/09). Para a quitao do crdito a juza trabalhista responsvel pela execuo, determinou a penhora de bens da empresa, de peas de vesturio, e de dinheiro proveniente do convnio Bacen-Jud e tambm o bloqueio dos pagamentos das empresas de cartes Visa e Redecard. Ocorre que da competncia do Juzo da Recuperao Judicial decidir sobre patrimnio de empresa que est inserida num plano de estabilizao fiscal e financeira aprovado por lei. Tambm da competncia do mesmo juzo a eventual extenso dos efeitos e responsabilidades dos scios nesta situao. Com este entendimento, a 2 Seo do STJ acolheu os argumentos apresentados pela confeco Zoomp S/A em um conflito positivo de competncia em que se discutia a legalidade do bloqueio.

O plano de recuperao aprovado pela maioria dos credores ganhou na justia, a suspenso dos atos de execuo por 180 dias, conforme o artigo 6 da Lei 11.101/2005. Os autos deste processo foram encaminhados a 5 Vara Cvel de Barueri (SP) para homologao do plano, ao mesmo tempo, a juza da Vara do Trabalho de Belo Horizonte intimou as partes envolvidas na ao para dar andamento ao processo, momento no qual foi informada sobre a aprovao do plano de recuperao judicial que estava em fase de homologao. Mesmo assim a juza do trabalho indulgente, manteve sua deciso de expedir os ofcios s empresas Redecard S/A e Visa, efetivando o bloqueio dos pagamentos, causando, segundo a Zoomp, grande prejuzo empresa devido ao alto valor do montante. Fulminando a pretenso exorbitada da JT, o desembargador convocado para atuar no STJ, Vasco Della Giustina, relator do conflito de competncia, afirmou que a 2 Seo do Tribunal j decidiu, em casos semelhantes, que incompatvel a manuteno das execues trabalhistas e a viabilidade da recuperao judicial. A execuo individual trabalhista e a recuperao judicial apresentam ntida incompatibilidade concreta, porque uma no pode ser executada sem prejuzo da outra. A legislao busca a preservao da sociedade empresarial e a manuteno da atividade econmica em benefcio da funo social da empresa. Se o bem constrito na execuo trabalhista d suporte ao plano de recuperao judicial, prevalece o Juzo desta. (CC 110289).

Processo trabalhista caro
e seus integrantes arrogantes

De acordo com os dados do programa estatal produzido pelo Conselho Nacional de Justia (CNJ), Justia em Nmeros, cada trabalhador que ingressa com ao na Justia do Trabalho, segundo nmeros de 2007, consigna um custo mdio estimado em R$3,5 mil por atendido, fazendo com que o Pas gaste R$ 8,4 bilhes para que a especializada atendesse 2,4 milhes de trabalhadores e empresas em 2007 (empregado e empregadores), este valor representa 0,31% do PIB do Brasil. O Tribunal Superior do Trabalho gastou R$ 472 milhes e no Tribunal Regional do Trabalho da 2 Regio (So Paulo), foi R$ 1 bilho, para atender 617 mil pessoas. Em comparao com 2006, a Justia do Trabalho gastou R$ 1 bilho a mais para atender mais de 65 mil pessoas. Traduzindo em nmeros reais, Isso significa dizer que cada brasileiro (considerando toda a populao do pas, e no s a economicamente ativa) pagou R$ 43,55 no ano para manter a Justia do Trabalho, um aumento de R$ 4 em comparao ao anterior. Em 2007, o tribunal que mais gastou por habitante foi o da 14 Regio (Rondnia e Acre), com despesa de R$ 80,46 per capita.

Apesar da ndoa existente na JT, que destempera o trabalhismo popular, um detalhe chama a ateno da sociedade, a folha de pagamento de pessoal a maior responsvel da maior parte desses R$ 8,4 bilhes da Justia do Trabalho, 94% vai para o bolso dos servidores e juzes, que por ironia, clamam por aumento salarial, ao que se avalia, segundo o seu sindicato, para fazer jus proclamada competncia. Detalhe: o nmero aumentou em relao 2006 (93,65%) e 2005 (92,5%), isso projeta um aumento de gasto que pode sacrificar os cofres da Unio, por isso a matria esta sendo estudada a portas fechadas pelos tcnicos do governo e do CNJ, em suma, vem novas medidads para a JT. Chama ateno o oramento do TRT da 13 Regio (Paraba), que representou 1,09% do PIB estadual, sendo o nico cujo valor ultrapassa o patamar de 1%. Os tribunais nanicos de Rondnia e Acre, que pouco julgam a cada ano, tambm tem uma alta despesa, representando 0,82% do PIB regional. Os tribunais regionais que menos gastam (0,20%) em relao ao PIBso justamente aqueles localizados em So Paulo (2 e 15 Regio), estado que detm 34% do PIB nacional.

Ao contrrio do que propagam os magistrados trabalhistas, de que os resultados das arrecadaes fiscais so rentveis, atravs de matrias (divulgadas no site da associao classista Anamatra), as custas e os recolhimentos representam um valor nfimo frente ao que foi gasto nos tribunais. Em 2007, foram arrecadados quase R$ 200 milhes nos tribunais regionais, enquanto no TST, o montante foi de R$ 20 mil. O tribunal que mais arrecadou em relao ao que gastou foi o da 9 Regio (PR) com ndice de 6,5%, o dobro da mdia nacional. J as receitas de arrecadao previdenciria da Justia do Trabalho somam a quantia de R$ 1,3 bilho, o que equivale a 16% do total de suas despesas. Novamente, em primeiro est o Paran, com o valor de R$ 177 milhes, o que representa 43% de suas despesas.Mesmo assim os tribunais continuam a destinar pouco dinheiro para a informtica, apenas R$ 80 milhes, o que representa 1% da despesa, seguindo mdia dos dois anos anteriores, no grupo o TST foi o que mais investiu: R$ 13 milhes. Ainda assim para cada 100 servidores, h 88 computadores nos tribunais trabalhistas. Esse nmero no ano retrasado era de 81 mquinas para cada 100. J pude observar que no Rio de Janeiro, as VTs so compostas de 12 serventurios, mas em mdia quatro esto afastados por licena, doena, cursos e dispensa abonadas pelo juiz, em suma: quase sempre s existem cinco serventurios nas VTs., porque eles fazem revezamento para trabalhar quatro dias por semana.

De acordo com o CNJ, em 2007, a carga mdia de trabalho foi de 2.175 processos para cada juiz trabalhista, e o tribunal regional com maior carga foi o da capital paulista, com quase 4 mil processos por juiz. No TST, foram 15.178 aes para cada um dos 27 ministros.O tribunal com menos trabalho foi o de Rondnia e Acre, com 976 processos por juiz. Segundo o CNJ, comparando as duas instncias ordinrias, se verifica que a primeira instncia recebeu 19% a mais de casos novos por juiz em comparao com os da segunda. O nmero total de juzes do Trabalho passou de 2.892 para 3.085 ao mesmo tempo em que chegaram 2,9 milhes de novos processos em 2007. Para cada 100 mil habitantes do pas, h quase dois juzes. As regies com maior proporo de magistrados por habitante foram: 10 Regio (Distrito Federal e Tocantins), 14 Regio (Rondnia e Acre) e 24 Regio (Mato Grosso do Sul), todas com uma razo de 2,6 juzes por 100 mil habitantes.

Ocorre que na abordagem do primeiro tpico desta matria visualizamos a pretenso dos juzes do trabalho em traar uma linha de atuao, que massacra a iniciativa privada, conseqentemente inibe a criao de postos de trabalho, e empurra pela ordem o micro e pequeno empregador para a clandestinidade. Quanto ao controle de suas atitudes, o CNJ vem sendo vilipendiado e absurdamente contrariado, a exemplo, os tribunais, em sua maioria, esto impetrando mandados de segurana (MS) contra a Resoluo n 88/2009, que estabeleceu a carga horria de 8 horasdirias de trabalho no Poder Judicirio. E o que era para ser uma constante, a conciliao, renegada e relegada ao processualismo cansativo, inerte e de sentenas violentas, inconsequentes no mbito deste judicirio laboral. Ocorre ainda que os programas e metas estabelecidos (Meta 2), quedam improdutivos, porque demonstram a total e completa falta de conhecimento, por parte do CNJ, da realidade das Justias Estaduais e Federais do pas, inviabilizando, por si s, o cumprimento dessas aes, que serve to somente para maquiar a morosidade para a sociedade.

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