Justiça do Trabalho encerra 2011 protagonizando o caos

Roberto Monteiro Pinho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou a RA nº. 1.470/11, determinando aos TRTs o levantamento físico dos processos em fase de execução, com a inclusão dos devedores no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas (CNDT). Só que para o cumprimento da tarefa, o TRT/RJ funcionou tão somente para atender sua desastrosa tarefa administrativa, (que teve inicio no dia 21 de novembro, e ainda acabou estendendo o prazo até o dia 9 de dezembro), por força de um segundo Ato baixado pelos tribunais. Assim o prazo para a finalização do inventário, previsto para o dia 2 de dezembro, foi prorrogado sob o argumento, de que o volume de informações a serem apuradas, atrasou a sua implantação.

É mais uma heresia dos seus integrantes, isso porque os tribunais dispõem de estatísticas, e conhecem previamente o número total de ações de cada vara trabalhista. Entendo que é reflexo da incompetência administrativa dos que planejaram este evento, que para implantar o CNDT, esta justiça trabalhista, arrastou com sua insensatez, empregadores, trabalhadores e advogados a pior situação, (sem precedente em sua história). O TST resolveu sem ouvir os maiores interessados, (leia-se sindicatos, OABs, e outras entidades afetas) suspender prazos, cancelar Audiências, e o mais grave: sequer permitiu o acesso do advogado nas serventias.

Tudo lamentável, permissa vênia, um retrato desta justiça que de há muito, deixou de ser humilde e prestativa, para se tornar o paraíso para seus serventuários, juízes e o próprio governo federal. Este quadro é de fazer inveja aos feitos narrados pelo legislador Dracón, repudiado pelos seus métodos medievais de tomar decisões. É “per aequa, per iníqua”, o “dantesco”, retrato de uma justiça que só pensa para dentro, descartando os seus litigantes, eis que sem eles, esta jamais existiria no mundo jurídico.

A “Ilha da Fantasia” como se tornou conhecida no meio jurídico, está agora, mais uma vez aumenta seu débito jurisdicional com os demandantes neste judiciário, não apenas porque empurrou suas decisões, para o próximo ano, (dano material), mas também pela (lesão jurídica), que acabou destruindo a expectativa de milhares de trabalhadores, que receberiam alvarás processuais alimentar, no mês de dezembro, quando tradicionalmente se realizam as audiências de conciliação. Vilipendiados, ignorados, afrontados repetidamente por toda extensão de anos neste judiciário, os demandantes, sob clamor e indignação da sociedade, vê acrescentar mais esta deformidade ao vasto elenco de suas mazelas.

Em que pese a importância da implantação do novo sistema de constrição executória, deveria ser levado em conta: o fato de que seus litigantes ficariam reféns da programação determinada pelo TST, para cumprimento da Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). A lesão foi maior, e veio no final do ano, a exemplo, (o TRT do Rio a exemplo), subtraiu as audiências no período dos dias 21 novembro a 2 de dezembro, e prorrogou o prazo para finalizar, para o dia 5 a 9 de dezembro.

Ocorre que a justificativa dos tribunais, é mediocre: o prazo estabelecido para realização do inventário “mostrou-se insuficiente”, sinal da incompetência, erro de avaliação, e a falta de respeito. Na verdade a CNDT não é isso tudo que se espera, o instituto vem na esteira de outros, (já agonizantes) sugeridas pelos magistrados trabalhistas. A penhora “on-line” (Bacen Jud), que já perdeu força, diante do alto número de contas negativas dos executados, esvaiu-se. A CNDT foi “regulamentada” pelo TST, por intermédio da RA nº. 1.470, em agosto, mas só agora o vetusto Colendo Superior, resolveu implantar o projeto.

Na opinião de experientes advogados trabalhistas, isso poderia ter sido feito através de um planejamento mais espaçado, atendendo as necessidades da época, ou então logo após sua provação naquele mês. No Rio de Janeiro, dirigentes da Ordem dos Advogados reagiram a paralisação, o presidente da entidade, Wadih Damous, foi com medida jurídica ao CNJ, e manifestou seu repúdio a paralisação, em matéria publicada no site da OAB: (…) “a medida traz enorme prejuízo ao jurisdicionado, que vai dispor de poucos dias úteis para solucionar para sua atividade”, argumentou. A seccional entrou com pedido de Providencias (Procedimento de Controle Administrativo – PCA) junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para suspender a paralisação nos períodos determinados pelo TRT do Rio e a reposição das audiências ainda este ano.

Já o presidente da Caarj e coordenador do Departamento de Apoio as subseções do Interior da OAB do Rio (DAS), Felipe Santa Cruz, reagiu de forma veemente contra a suspensão do expediente no TRT do Rio. O presidente da CJT da OABRJ, Ricardo Menezes, reagiu, os dirigentes criticaram porque “foi determinado numa época em que os advogados e partes priorizam os acordos trabalhistas, e muitos processos, chegam a ponto de solução, com a conseqüente emissão do alvará, que é a verba alimentar do advogado e do reclamante”.

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