Justiça do Trabalho está a um passo da falência jurídica

Roberto Monteiro Pinho

A Justiça do Trabalho foi criada com base em dois princípios universalmente consagrados, a proteção do trabalhador e a entrega da mais valia, (salário), mas agora por razões de ordem estritamente interna está a um passo da própria falência jurídica com o jurisdicionado. Com afã de mostrar sua operosidade, avança desordenadamente em sentido contrário à estabilidade e à paz social, afrontando princípios de direito, desrespeitando normas e leis. E pior: vilipendia a Constituição Federal, por isso é inoperante, e não consegue entregar o resultado material da relação laboral.

Isso ocorre permissa venia, não por falta de dispositivos legais, mas pela falta de esmero principalmente na condução do processo de execução, seu “calcanhar de Aquiles”. O fato é que a magistratura trabalhista, a exemplo da federal e estadual, há muito está divorciada da sociedade, e hoje, sequer aceita ser punida por atos lesivos contra o Estado/cidadão. É o que se desvenda com o insurgimento à competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela Resolução 135/11, que trata entre outros das sanções disciplinares de juízes e a uniformização de regras de procedimentos disciplinares. A matéria em questão é alvo de denso debate, em face da recente arguição de inconstitucionalidade apresentada pela AMB no Supremo Tribunal Federal (STF).

Nas minhas pesquisas, creio ter encontrado as razões que justificam em origem distante a justiça laboral a este formato, confuso, inseguro e elitista. Convencido em aceitar na tese de genêse à própria origem histórica da civilização e as leis, refiro-me a formação do Estado Grego, quando um grupo de legisladores foi responsável por um gradual processo de transformação política.

Em621 a.C. Drácon resolveu estabelecer um conjunto de leis escritas que dariam lugar às leis orais anteriormente conhecidas pelos eupátridas. Sem enfraquecer o poder da aristocracia, essa primeira medida submergiu uma tradição jurídica que retirava o total controle das leis invocadas pelos eupátridas.

A partir de594 a.C., Sólon, o novo legislador, (sempre citado por Aristóteles), ampliou o leque de reformas políticas em Atenas, eliminou a escravidão por dívidas e resolveu dividir a população ateniense por meio do poderio econômico de cada indivíduo (…). Analogicamente vejo na justiça laboral esses mesmos traços, o que me levam acreditar, que este mecanismo estatal fecundado na “Era Vargas” nos “anos40”propiciou que se instalasse no País, uma casta de juízes e servidores, para explorar o capital/trabalho, protegido por um código vetusto como meio e fim da sua própria causa.

Absurdo é que por quase 20 anos, tramita no Congresso a reforma trabalhista, sob fundamento da modernização da CLT, sem que isso a meu ver fosse necessário. Urgente se faz sim, a reforma da conceituação e disciplina dos juízes. A Carta laboral é um dos mais completos e perfeitos códigos do mundo, eis que está apoiado em dois pilares constitucionais, os artigos 6° que tratam dos direitos sociais, a seguinte redação: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. E o artigo 7° onde estão alinhados o elenco de direitos e proteção ao trabalho, acrescentadas das (EC n/ 20/98, EC n° 28/2000 e EC n° 53/06).

Em constante interação com a atualidade, o legislador criou novos dispositivos para a manutenção das conquistas dos trabalhadores, dessa forma reunimos todo arcabouço capaz de sustentar este patamar social, sem a necessidade dos intérpretes estatais irem a exageros, prejudiciais à execução. Por outro lado, temos no alicerce do segmento laboral – o sindicalismo e as novas leis: a exemplo a Lei de Greve, o direito do trabalho extensivo ao trabalhador doméstico e mais recente ao elastecimento a cada ano da indenização pelo FGTS na dispensa imotivada.

No caso das nulidades, são os próprios juízes os responsáveis por este delito jurídico, estando numa ordem avessa desdenhando a boa aplicabilidade dos mecanismos permitidos, comprometimento e esmero. Existem temas no processo do trabalho, que se ajustam à razão de ser, é o caso da desconsideração da pessoa jurídica, que é em princípio uma medida extrema, prevista no artigo 596 do CPC e artigo 28 do CDC, aplicados ao direito do trabalho, mas que se justifica entre outros, diante de situações em que a lesão ao trabalhador, se deu por enriquecimento do empregador.

Se este formato de proteção ao trabalho disponibilizado para os operadores do direito, prevalece sem prejuízo a qualidade jurídica, outros não deveriam, é caso da penhora de poupança até 40 salários mínimos, aposentadoria, que tem previsão, mas é negligenciada pelo juiz. É criminoso o julgador empreender medidas perniciosas, que certamente em pouco tempo estarão mais ainda subservientes ao atual formato geneticamente alterado, tamanhas as injunções nas decisões jurídicas, que se tornam embustes.

Vertem do Legislativo leis que dão margem a deformações, recente a Lei nº 12.440/11, criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista, para as empresas comprovarem que estão em dia com a Justiça do Trabalho e junto à Administração Pública nos processos de licitação. Os devedores (até mesmo os micro e pequenos) estarão impedidos de participar de licitações, obter incentivos fiscais e financiamentos. Não teremos aqui mais um meio do juiz maldosamente mandar negativar todos os devedores, numa decisão forçada no processo de execução?

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