Justiça faz afago aos seus integrantes e demonstra total apatia quanto à sociedade

Roberto Monteiro Pinho

Não bastante serem inúmeras as queixas de que os juízes trabalhistas não recebem advogados, constantes são os sinais de arrogância, chegando até mesmo à insubordinação da ordem jurídica o não acatamento das deliberações dos seus tribunais superiores, reflexo que está no insurgimento da Associação dos Magistrados do Brasil junto ao STF, que no momento questiona prerrogativas do Conselho Nacional de Justiça, no trato das questões disciplinares.

Ocorre ainda que mesmo enfrentado esses percalços, no âmbito dos tribunais onde se deu o fato, esses pedidos correcionais não alcançam resultados diante do latente corporativismo das suas corregedorias. O fato é que sem as garantias e prerrogativas legais, o juiz não estaria imune às condutas vingativas. Em derradeira análise, as garantias da magistratura visam a proteger o exercício da função jurisdicional. Entretanto, essas garantias não devem ser confundidas com as prerrogativas legais do juiz, insculpidas no art. 33 da Lei da Magistratura Nacional, considerando que tais prerrogativas se destinam à proteção da figura do juiz enquanto funcionário do Estado e pessoa física, e não privilegiá-lo a ponto de dar blindagem política as suas mazelas em prejuízo à sociedade.

É notório e até mesmo repugnável saber que integrantes da Justiça do Trabalho, por exemplo, tratam com desdém seus principais atores, (partes e advogados), em flagrante arrepio aos princípios que regem as relações de trabalho, judiciário e Estado. E não se justifica que seja este permissa venia, o caminho indicado para esta justiça especializada que possui características próprias, diferenciada das demais justiças, e também porque é por vocação (isso se deslumbra em seu texto legal e doutrina), conciliadora, pacificadora e de objetivo social.

No entanto os “fundamentalistas da CLT” acreditam que a lei é a única forma de proteção do trabalhador, os predicados dessas são mero detalhe. Eles querem deixar tudo como está, sem nenhuma alteração, julgando como se “o segmento formal esteja no seu ápice”. Não percebem que a realidade se voltou contra a CLT, e não enxerga o mercado informal (o País possui 64 milhões de informais) que institui a pior das flexibilidades, que é a flexibilidade selvagem à margem da lei, a flexibilidade protagonizada pelo Estado. Não se interessam pelos micros e pequenos empregadores que sucumbem diante das dificuldades a eles impostas por todo tipo de legislação, e os desempregados certamente, que ao lado dos sem-teto e dos sem-terra, são os sem CLT, aqueles que estão alienados e mantidos à margem do mercado formal.

Dados do Tribunal Superior do Trabalho revelam que, em 2010, cada brasileiro pagou R$ 61,24/ano, por cada ação, (8,64%) a mais do que no ano anterior (R$ 56,37), totalizando R$ 11,680 bilhões”. O contribuinte é compelido ao sustento de uma enorme estrutura, com 1.377 (em 2010) varas e pelo menos um tribunalem cada Estado(exceto Acre, Roraima e Tocantins), além do TST.

Ficaria mais barato o governo bancar este passivo dos trabalhadores, do que continuar mantendo a JT. Diante dessa realidade, pouco se faz, a política dos tribunais e da entidade que representa os magistrados trabalhistas é o de “abafar”, os reclamos da sociedade, e não resolvê-los. Essa é a tônica, a cultura que se aperfeiçoou ao longo dos anos e mais ainda após 2005, quando entraram em vigor os ditames da emenda 45/04 que ampliou a competência da Justiça do Trabalho.

A questão central é de que o litígio não pode demorar a ser decidido, e a liquidação do que é devido ao trabalhador, deve ir para suas mãos dentro de razoável prazo, e não da forma que vem ocorrendo onde, segundo informou o CNJ em, seu programa “Justiça em Números”, a JT não consegue entregar para o trabalhador 72% das questões que julga.

Lenta, travada, complicada, de extremado elitismo, serventuários e juízes mal educados, total falta de interação com o público, compõe o quadro melancólico desta justiça, que foi criada com o objetivo totalmente diferente dos que estamos vivenciando.

Se a corregedora geral do CNJ ministra Eliana Calmon, se insurgiu contra o que ela chama de “bandidos de toga”, a sociedade, embora perplexa diante desta revelação “bombástica”, cuja apuração deve seguir tramites indicados pela alta Corte do País, o Congresso e o Ministério da Justiça, qual seria a melhor postura da sociedade diante das injunções da JT? 

Contra esta anomalia congênita, protagonizada pelos integrantes da especializada, a resposta é única: uma reforma geral da sua estrutura, tornando-a simples, arejada e, sobretudo, ágil. Mas seus integrantes querem mais, são eficientes, perfeitos quando reivindicam quesitos personalíssimos, tudo ao avesso do que estamos vendo. São pleitos para criação de novas Varas Trabalhistas, cargos comissionados, contratação de juízes e serventuários, aumento salarial, tudo que irá refletir ainda mais no alto custo da manutenção desta justiça, bancada pelo contribuinte.

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