Justia Federal julga dia 7 o maior escndalo do governo Lula: a compra da Brasil Telecom pela OI, com dinheiro pblico e uma lei mudada pelo presidente, “a pedido” dos empresrios

Carlos Newton

O Tribunal Regional Federal de SP julga dia 7 uma ao popular contra a compra da Brasil Telecom pela OI. O presidente Lula, ao alterar a legislao para possibilitar a efetivao do negcio, em tempo recorde, conseguiu livrar os empresrios compradores de pagar multa de R$ 500 milhes. A empresa de telefonia OI scia do filho do presidente da Repblica, Fbio Luis da Silva, na empresa Gamecorp, de quem comprou cotas por 5 milhes de reais.

Por certo, merecer a ateno de toda a imprensa, o julgamento da ao popular proposta pelo radialista, advogado e ex-deputado estadual Afanasio Jazadji contra a compra da Brasil Telecom pela OI. O processo ser julgado pelos desembargadores da 4 Turma do Tribunal Regional Federal de So Paulo.

Para o ex-parlamentar, que chegou a denunciar a rumorosa transao no Supremo Tribunal Federal, (que se considerou incompetente, no caso), no descartada a responsabilidade do presidente Lula, que ciente ou ignorando a prtica de atos supostamente imorais e lesivos ao errio pblico, no mbito da administrao federal, envolvendo a aquisio da BRASIL TELECOM (BrT) pela OI, com utilizao de SETE BILHES DE REAIS DO BANCO DO BRASIL E DO BNDES, no tomou as providncias legais a que estava obrigado.

E mais, agravantemente, Lula at colaborou para a rpida efetivao do negcio, assinando o Decreto 6.654, de 20 de novembro de 2008, e deixando que rgos federais da rea de telecomunicaes e bancos oficiais agissem com sofreguido para cocnretizar a transao de interesse exclusivamente privado e ao qual se submeteu o interesse pblico.

A ao popular visa decretao da nulidade e a invalidao da proposta de compra da BrT pela Oi, protocolada na Anatel, sob o nmero 53500.012007/2008, em 15/05/2008, SEM AMPARO LEGAL ALGUM, e do contrato entre elas firmado em abril de 2008, vez que o decreto presidencial 6.654/2008, autorizador de que UMA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA ATUASSE EM MAIS DE UMA REGIO, s passou a existir a partir de 20 de novembro de 2008 (oito meses depois), quando, convenientemente, desrespeitando-se a Lei Geral de Telecomunicaes (Lei 9.472/97), alterou-se, a pedido de empresrios amigos, o Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto 2.534, de 2 de abril de 1998, vigente at novembro de 2008 E QUE VEDAVA TAL PRIVILGIO, criador de reprovvel monoplio no setor de telecomunicaes, privatizado a partir de 1997.

A ao proposta pelo ex-parlamentar e radialista pede tambm a decretao da nulidade e da ilegalidade do imoral e favorecedor decreto presidencial6.654. de 20 de novembro de 2008, feito SOB MEDIDA, e que ferindo a Lei Geral de Telecomunicaes, criou facilidades e permitiu vantagens anormais e privilegiadas a grupo particular que atua no setor de telecomunicaes, com lastro EM BILIONRIOS RECURSOS FEDERAIS A ELE TRANSFERIDOS, em prejuzo de programas sociais e pblicos e sem as cautelas de praxe.

No processo, busca-se paralelamente a NULIDADE da anuncia dada pela Anatel, em 19 de dezembro de 2008, para que com base no Decreto 6.654/2008 (repita-se, baixado A PEDIDOS e contrariando a Lei Geral de Telecomunicaes) fossem implementomadas as medidas necessrias aquisio do controle societrio do grupo de empresas da BrT pela OI.

Finalmente, a ao impugna a disponibilizao apressada de 2,6 bilhes de reais do BNDES e de 4,3 bilhes do Banco do Brasil para que a empresa OI (nica beneficiria dessas atpicas e providenciais alteraes feitas no Plano Geral de Outorgas de Telecomunicaes pelo presidente Lula) pudesse comprar a BrT, com capital pblico, em arranjo financeiro incomum, vista do propalado endividamento da citada empresa com instituies financeiras oficiais.

Nos autos, o autor da ao cita editorial do jornal O Estado de S. Paulo, de 23 de dezembro de 2008, intitulado PRESSA SUSPEITA, que diz: Com a publicao, ontem, no Dirio Oficial da Unio do ato da Agncia Nacional de Telecomunicaes (Anatel) que autoriza a OI a comprar a Brasil Telecom (BrT), conclui-se, em tempo recorde e EM CIRCUNSTNCIAS NEBULOSAS, o maior negcio do setor de telecomunicaes do Pas desde a privatizao do Sistema Telebrs, h cerca de dez anos. O governo poder dizer que no passa de simples coincidncia o fato de uma das empresas beneficirias ser tambm um dos maiores doadores de recursos para a campanha presidencial do candidato do PT. Mas o notrio interesse das autoridades em apoiar e , sobretudo, criar as condies legais e financeiras para a concretizao de um negcio mal justificado e realizado em condies absolutamente excepcionais, deixa o governo em situao no mnimo desconfortvel.

Para o Estado, no s o enorme poder de mercado da nova empresa que causa espanto e desconfiana no cidado comum e no contribuinte.Os que mais ganham com o negcio so as empresas privadas Andrade Gutierrez grande financiadora da campanha de Luiz Incio Lula da Silva e que, coincidentemente, PARTICIPAVA DA GAMECORP, que tem entre seus scios FBIO LUIS DA SILVA, filho mais velho do presidente, do empresrio Srgio Andrade, e La Fonte, de Carlos Jereissati, controladoras da Oi (antiga Telemar).

No processo foi juntado outro editorial da Folha de S. Paulo, de 21 de dezembro de 2008, sob o ttulo Negcio fechado, que salienta que depois de uma srie de casusmos, completa-se o conluio entre governo e interesses privados nas telecomunicaes. Para o conceituado jornal, o governo Lula fez o que j se esperava. Atendeu aos interesses de uma das empresas que mais doaram recursos para a campanha presidencial de 2006, a Andrade Gutierrez, e criou um virtual oligoplio nos servios de telefonia em todos os Estados do pas, com exceo de So Paulo.

Havia a lei, prossegue o editorial. Foi alterada. Era preciso dinheiro pblico. Foi concedido. Surgiram focos de resistncia entre os membros da agncia que regula o setor, a Anatel. Nomeou-se uma personalidade sem experincia na rea para aprovar a fuso. O Tribunal de Contas da Unio estranhou o negcio. Opinies foram mudadas em questo de 24 horas. Os interessados tinham pressa. Se a compra no fosse aprovada at hoje, a OI teria de pagar uma multa contratual de R$490 milhes a Brasil Telecom. O ministro das Comunicaes, Hlio Costa, resolveu ento levar ao p da letra as suas atribuies. Comunicou-se. E foi assim que, depois de uma conversa com o ministro do TCU que resistia operao, dificuldades de ltima hora foram superadas.

A OI se livrou assim do incmodo de PAGAR R$ 480 MILHES e pode celebrar o que, mesmo a olho nu, parece ter constitudo um excelente negcio…….O negcio est feito. Apesar da complexidade dos detalhes, no difcil resumi-lo ao essencial. UM CASO DE COMPRA E VENDA. Nada mais que isso conclui o editorial da Folha.

Tambm consta dos autos, o esclarecedor editorial da mesma Folha de S. Paulo, de 22 de novembro de 2008, sob o ttulo Just in time, que acentua que com a preciso de um relgio, o governo federal vai cumprindo, uma a uma, todas as etapas para viabilizar uma aquisio bilionria na telefonia. O presidente Luiz Incio Lula da Silva assinou na quinta-feira o decreto feito sob medida para possibilitar a compra da Brasil Telecom pela OI. A firma presidencial coroa um processo em que o interesse e os fundos pblicos foram submetidos a cronogramas e exigncias privadas.

Em seis meses, o Planalto CAPITANEOU uma reviravolta no marco normativo TORNOU REGULAR O QUE ERA IRREGULAR. Alm disso, mobilizou fundos de penso estatais (acionistas das telefnicas) e bancos federais, que financiaram e facilitaram as transaes. O BNDES injetou R$2,6 bilhes na reestruturao societria da OI; o Banco do Brasil emprestou R$4,3 bilhes para a fuso, destaca o editorial.

Para o autor da ao popular, a ao visa alcanar tambm os responsveis pelos repasses de vulto OI, com base no receio de grave leso ao errio pblico, visto que a bilionria quantia, 7 bilhes de reais, foi disponibilizada a particular para garantir um negcio (na poca) apenas proposto e que dependeria, ao que se sabe, de importantssimos atos administrativos e normativos futuros e incertos (alterao de decretos) e, na ocasio, sob exame, portanto, inexistentes no ordenamento jurdico vigente.

Nessa direo, colheu-se a manifestao do professor Cludio Haddad, ex-diretor do Banco Central e para quem o BNDES precisa incentivar o desenvolvimento e NO EMPRESTAR DINHEIRO BARATO A COMPANHIAS QUE PODEM SE FINANCIAR NO MERCADO. preciso romper com isso, advertiu, estranhando tambm a liberalidade do banco oficial face ao emprstimo concedido OI: O BNDES, que um brao do governo, garante uma reestruturao societria que resultar numa operao de AQUISIO QUE AINDA DEPENDE DE UMA MUDANA NA LEI.

Assim, caber ao Poder Judicirio decidir sobre a ocorrncia de lesividade, ilegalidade, imoralidade, favorecimento e trfico de influncia na compra da Brasil Telecom pela OI, com recursos exclusivamente federais.

Essa nebulosa transao pelo seu vulto, singularidade e estranheza tambm chegou ao Congresso Nacional, onde o deputado Marcelo Itagiba defendeu a abertura de uma CPI. Segundo ele, a lei de outorga foi modificada para atender a um interesse comercial. No tenho a menor dvida de que houve trfico de influncia. Acho que seria fundamental que o Congresso Nacional apurasse essa fuso. O dinheiro pblico est sendo utilizado para patrocinar interesses privados. SE MUDOU UMA LEI POR ENCOMENDA DE EMPRESRIOS QUE DESEJAVAM FAZER UM GRANDE NEGCIO, assinalou Itagiba.

Foi por essas e outras razes, que o autor da ao popular chamou ao processo o presidente Lula, na condio de ru, por ter assinado o decreto no. 6.654, de 20 de novembro de 2008, que possibilitou OI a aquisio da Brasil Telecom, mediante o uso de 7 bilhes de reais, retirados dos cofres pblicos para bancar negcio particular nada relevante.

Sua citao como ru depender do julgamento no prximo dia 7 no TRF de So Paulo, j que o juiz de primeiro grau no atribuiu fora probatria aos documentos juntados pelo requerente (artigos de jornais, revistas, manifestaes de parlamentares, legislao vigente e alterada) e extinguiu o feito sem ouvir o Ministrio Pblico Federal, que inconformado apelou, pois tal vcio torna nula a deciso.

Para o ex-deputado Afanasio Jazadji, a controvertida aquisio muito sria, complexa e um verdadeiro despropsito. Denunciada como CONLUIO ENTRE GOVERNO E INTERESSES PRIVADOS, assim deve ser impugnada, sendo indispensvel buscar-se respostas para ocorrncias e liberalidades praticadas s custas da submisso do errio pblico e do ordenamento jurdico aos pleitos privados nada impessoais, nada relevantes quanto ao verdadeiro interesse pblico e sem repercusso social efetiva, real.

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