Justiça gratuita pode estar com os dias contados

Roberto Monteiro Pinho

Sancionada no governo do presidente Eurico Gaspar Dutra, em 1950, a lei que oferece assistência judicial gratuita pode ser modernizada pelo Senado Federal ou fulminada no Congresso. A lei estabelece gratuidade de taxas, despesas e honorários de advogado a quem não tem condições de arcar com os custos de um processo na Justiça.

Projeto (PLS 124/2009) do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), destinado à produção de um texto mais condizente com a nova realidade do país, aguarda relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Na opinião do parlamentar, a lei em vigor (Lei 1060/1950) tem servido a pessoas bem situadas economicamente, dispensadas de produzir provas de que são pobres, o que as isenta de prejuízos financeiros quando perdem uma causa judicial, enquanto seus opositores são obrigados a suportar o ônus. De acordo com Alvaro Dias, com essa situação, perde a sociedade, porque a lei se distancia de sua finalidade; perde a parte inocente, porque é apenada pela má-fé da opositora; e perde o Erário, porque assegura gratuidade a quem deveria arcar com as despesas judiciais.

O texto de Alvaro Dias possibilita a concessão da gratuidade parcial, conforme a disponibilidade econômica do beneficiário; reduz de cinco para dois anos o prazo para pagamento das despesas processuais, caso a parte beneficiada passe a poder pagá-las; permite que o juiz requisite assistência judicial gratuita da Defensoria Pública ou de cadastro de advogados voluntários, nas localidades onde essa instituição ainda não exista; deixa para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a definição do momento, ao longo do curso de Direito, em que os estudantes possam ser admitidos para colaborar nas causas de interesse dos necessitados.

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3 thoughts on “Justiça gratuita pode estar com os dias contados

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  2. Alvaro Dias não sabe o que esta falando. Atualmente, os magistrados não se contentam com mera alegação de pobreza. Ao contrário. Exigem contra-cheques, declaração de imposto de renda, dentre outros. A Justiça, que já é para poucos, ficará ainda mais restrita caso a proposta dessa deprimente figura seja aprovada. Ao invés de abrirem os portões da Justiça para a sociedade querem fechá-lo. Fala sério! A título ilustrativo vale informar que, no Rio de Janeiro, uma simples demanda judicial pelo rito sumário não sai por menos de R$ 1.000,00 (só em custas, taxas, acrescimos disso, daquilo…). Vale informar que mesmo pagando tal valor a prestação jurisdicional será bem lenta. Quase parando.

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