Justiça permite à Serasa ‘sujar nome’ sem provas

Para STJ, é o consumidor que tem que provar que não deve nada

Deu no jornal O Tempo
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) da última terça-feira facilita a inclusão de consumidores com dívidas atrasadas em cadastro de inadimplentes. Pelo entendimento – que não tem força de lei, por não ser de caráter vinculativo –, a Serasa Experian, empresa de informações financeiras, não precisa mais, por exemplo, exigir documento que comprove a existência da dívida em atraso antes de incluir o nome do consumidor na lista.Antes, o banco ou loja precisava enviar à Serasa  um documento comprovando o débito não quitado.

Agora, basta que a empresa credora faça uma comunicação, por telefone ou e-mail, por exemplo. Embora não seja lei, a decisão, tomada após ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, abre precedente para que juízes de todo o país sigam as novas regras, afirma Gustavo Gonçalves Gomes, coordenador da área de consumidor do escritório de advocacia Siqueira Castro.

Ainda de acordo com o especialista, o parecer do STJ pode ser aplicado também em processos envolvendo outras empresas de informações financeiras que tenham bancos de dados semelhantes, como Boa Vista e a SPC Brasil. A decisão, porém, ainda não foi publicada pelo STJ – que informa ainda não haver data para que isso ocorra. Por isso, as determinações ainda não precisam ser implementadas. Ainda de acordo com o tribunal, a Serasa não foi notificada, o que deve acontecer apenas após a publicação da decisão.

OUTRAS MUDANÇAS

O entendimento do STJ também exime a Serasa de notificar o devedor da inclusão do nome na lista por meio de carta registrada com aviso de recebimento – agora, pode ser por meio de carta comum. “Na prática, isso tira qualquer responsabilidade da Serasa. A empresa, por exemplo, pode incluir o nome mesmo se a carta extraviar”, diz Gomes.

O tribunal também definiu novos parâmetros para retirada de nomes da lista de inadimplentes em caso de disputa judicial. O consumidor precisa, agora, ajuizar uma ação contestando o débito, provar que aquela dívida não é plausível (por exemplo, no caso de débito contraído em outro Estado) e pagar um valor da dívida com o qual concorde.

Antes, não havia determinação específica sobre o procedimento. A decisão  exige que a Serasa exclua do banco de dados nomes de consumidores com débitos já pagos ou prescritos e também os que tiverem informações negativas inscritas há mais de cinco anos, embora não estipule prazos para os procedimentos. A empresa também fica proibida de fornecer qualquer informação que possa impedir ou dificultar novo acesso ao crédito aos devedores que já tiveram a dívida prescrita ou têm nome no cadastro há mais de cinco anos.

Se houver descumprimento das normas, o STJ determinou que os juízes de cada caso especifiquem a multa cabível.

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6 thoughts on “Justiça permite à Serasa ‘sujar nome’ sem provas

  1. Depois da porcaria dos mais Médicos revirar o estômago, agora querem entrar no ramo da engenharia. O PT é uma usina de mal feitos e porcarias. Até quando? Segue matéria sobre as mer…petistas:

    Sempre eles
    ESCRITO POR EDSON CAMARGO | 10 AGOSTO 2013
    ARTIGOS – GOVERNO DO PT

    A condenação radical do conhecimento histórico e filosófico deve ser identificada como um fator importante em nosso ambiente político-social, porque aqueles que a ditam não podem sequer ser chamados de impostores intelectuais – seu horizonte de consciência é por demais limitado para que estejam conscientes de sua desonestidade objetiva. Devem, portanto, ser caracterizados como analfabetos funcionais com uma forte ânsia de autopromoção.
    Eric Voegelin

    No dia 22 de agosto o projeto de lei de “democratização da mídia” será lançado no Congresso Nacional. A apresentação da proposta, intitulada como “de iniciativa popular” já está sendo trabalhada e articulada com toda a vasta rede de militantes, ONG´s (Intervozes, Andi, e outras, financiadas também pelo banco Itaú), tentáculos para-partidários de que o PT e a elite globalista dispõem. Sabe-se o que querem: é o velho sonho do Zé Dirceu, o controle da mídia. Quem leu Orwell sabe que para essa turma “guerra é paz”, e neste caso, “democracia é controle”. Não se pode esquecer o que foi a Confecom e o chiste de Millôr Fernandes: “democracia é quando eu mando, quando você manda, é ditadura”, o que podemos considerar uma boa síntese da mentalidade esquerdista. Lá vêm eles de novo. O PT e seus comparsas. Graça Salgueiro destaca que o controle da mídia foi o assunto mais debatido no último encontro do Foro de São Paulo, realizado há poucos dias. E as FARC já afirmam que apóiam tal controle.

    Começaram os tumultos e as manifestações que deixaram pelo menos 10 mortos – o jornalista José Maria e Silva contabilizou 16 -, custaram milhões de reais em prejuízos e só deram ocasião para o governo acelerar a venezuelanização do país. Quem começou a palhaçada toda? O comparsas do PT. Aparece a “Mídia Ninja” armando das suas, posando de independentes e denunciando a polícia carioca. Até que a farsa chega ao fim. E quem são eles? Comparsas do PT. Figuras grotescas típicas da militância feminista promovem um freak-show pornô, grotesco e blasfemo, só para afrontar católicos em plena JMJ. Vamos ver quem são? Amiguinhas do PT.

    Olavo de Carvalho denuncia o Foro de São Paulo, e Breno Altman tem chiliquinho. Passam-se algumas horas, e todos vêm a saber quem ele de fato é: comparsa do PT. Mais um. Sempre eles.

    E o gigante novamente adormeceu. Babando no sofá após o Jornal Nacional e a novela. Sabe como é: é muito conteúdo para um dos povos que menos lê no mundo. Dorme, mas sonha: quer mais saúde, mais educação, mais empregos. Ou melhor: querendo continuar a ser enganado, sonha com mais saúde estatal, mais educação estatal, e claro, um emprego estatal. É brasileiro e não aprende nunca. Não consegue conceber uma vida, uma sociedade e uma economia relativamente livre do intervencionismo de um Estado que ao longo de décadas tem inviabilizado carreiras, vocações, frustrado ideais, imposto o auto-exílio para as melhores mentes que surgem no país e roubado, nos últimos anos, via impostos abusivos, quase 40% do que o “contribuinte” (desaforo, hein?) ganha. Enfim, brasileiro tem medo do capitalismo porque nunca o viu. É puro medo do desconhecido. E depois o burro é o americano. Esse ser que inventou o blues, o jazz, o jeans, a t-shirt, o rock, e o melhor, os “checks and balances”. Para quê saber onde fica Brasília no mapa?

    A matança nossa de cada dia prossegue: os quase 50 mil homicídios anuais podem ser muitos mais. Em 2010 podem ter chegado a 60 mil. Mais armas, contingente e preparo para as polícias? Nem pensar, isso é idéia que causa arrepios à elite progressista que comeu ração foucaultiana. Reduzir a maioridade penal? Ah, “coisa de fascista”. O que pressupõe que o adolescente brasileiro é retardado moralmente quando comparado aos de outros países. O legal é deixar o Estatuto da Criança e do Adolescente tratar marmanjo com quase trinta anos na cara como criança. No país da malandragem e da conexão PT-FARC, o “jovem infrator” é sempre a vítima da sociedade. Mas para certas figuras da nossa esquerda hegemônica, é com Dadinhos e Zés-Pequenos que se constrói uma grande nação. Pátria de chuteiras e ‘AK’ na mão. Seu herói morre de overdose e seu inimigo, no poder, fala exatamente tudo o que você gosta, e assim você, como boa “mulher de malandro”, continua votando nele. A chamada “maldição de Saturno” presente no processo revolucionário é realmente assustadora: a revolução começa a devorar seus filhos muito antes que eles percebam.

    Falei na aliança PT-FARC. Lá estão seus amiguinhos e simpatizantes, no Foro de São Paulo, que continua dando as cartas na América Latina. “Nunca ouvi falar”. Claro que não, criatura. Em jornal sustentado pelo governo você não verá nada mesmo sobre o Foro. Ou quase nada. O poder, para ser total, precisa ser invisível. Ou no mínimo discreto. “Ah, acho esse negócio ‘muita viagem’”. Aí eu pergunto se o cara já entrou no site do Foro. “Ah, tem site?”, responde a criatura, com cara de toalha pública usada. Há figuras nessa terra que, enquanto não trabalharem num gulag tropical, ao ouvirem qualquer prognóstico um tanto desagradável sobre os rumos do país, para elas, será coisa de gente paranóica. Por mais que mal consigam verbalizar suas muitas insatisfações. Por mais que nos olhos você veja frustrações inúmeras. Almas fragilizadas e estupidificadas pelo convívio com pessoas embrutecidas, cínicas, hedonistas, presunçosas e ignorantes. O país onde há quem se diga cristão e que, diante da idéia de combater o aborto, o estúpido diz: “ah, há outras questões mais importantes a serem discutidas”. Mas por 20 centavos ele aceita se tornar massa de manobra.

    Se hoje somos terra devastada, é por sermos muito mais do que “analfabetos políticos”. Como nação, nos tornamos suicidas culturais, eunucos espirituais – para usar o termo de Voegelin – que se castraram assim que viram o preço do compromisso que as experiências que evocam o eterno, o bom, o belo e o verdadeiro nos cobram. Restará a barbárie. Que para muitos nem sequer foi uma escolha. Não souberam que era possível escolher. Pois quem lhes contou a história toda foram eles: os amiguinhos do PT. De ontem e de hoje. Dos quais alguns crimes e pilantragens podem vir a público a qualquer momento, para escândalo efêmero do povão, enquanto o plano mestre de dominação avança, destruindo o já combalido Estado de direito, roubando recursos e liberdade, dividindo e conquistando.

  2. Eia, pois, agora vós, ricos, chorai e pranteai, por vossas misérias, que sobre vós hão de vir.
    As vossas riquezas estão apodrecidas, e as vossas vestes estão comidas de traça.
    O vosso ouro e a vossa prata se enferrujaram; e a sua ferrugem dará testemunho contra vós, e comerá como fogo a vossa carne. Entesourastes para os últimos dias.
    Eis que o jornal dos trabalhadores que ceifaram as vossas terras, e que por vós foi diminuído, clama; e os clamores dos que ceifaram entraram nos ouvidos do Senhor dos exércitos.
    Deliciosamente vivestes sobre a terra, e vos deleitastes; cevastes os vossos corações, como num dia de matança.
    Condenastes e matastes o justo; ele não vos resistiu.
    Sede pois, irmãos, pacientes até à vinda do Senhor. Eis que o lavrador espera o precioso fruto da terra, aguardando-o com paciência, até que receba a chuva temporã e serôdia.
    Sede vós também pacientes, fortalecei os vossos corações; porque já a vinda do Senhor está próxima.
    Irmãos, não vos queixeis uns contra os outros, para que não sejais condenados. Eis que o juiz está à porta.

    Tiago 5:1-9

    Quem é fiel no mínimo, também é fiel no muito; quem é injusto no mínimo, também é injusto no muito. Lucas 16:10

    Quem é injusto, seja injusto ainda; e quem é sujo, seja sujo ainda; e quem é justo, seja justificado ainda; e quem é santo, seja santificado ainda.

  3. A forma desprezível como o Judiciário trata o cidadão brasileiro é indigna, revoltante, discriminatória, neste caso.
    Registrar o nome de uma pessoa no Serasa sem qualquer documento ou comprovação de seu débito é desconsiderar direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e albergados pela Constituição Federal.
    Causa espécie os métodos que comerciantes dispõem de se proteger de maus pagadores, e o mesmo não acontece com o consumidor diante de péssimos comerciantes ou prestadores de serviços!
    Empresários que não resistiriam a meia hora de auditoria em suas contabilidades pela sonegação, recolhimento de impostos atrasados e apropriação indébita do que extrai de seus empregados e não os repassa às instituições específicas, e nada lhes acontece antes da quebra da sua empresa, quando será tarde para que o trabalhador receba o que lhe cabe em atrasos salarias, FGTS, INSS e IR, estão sendo agraciados por esta medida esdrúxula e tendenciosa!
    Comenta-se tanto sobre as elites, mas esta maneira de os empresários serem os senhores do conceito de honestidade ou não de um brasileiro, o STJ não considerou como relevante, a não ser o direito líquido e certo de receber a dívida, lógico e indiscutível, no entanto, sem a necessidade precípua e absolutamente indispensável de comprovantes sobre a inadimplência.
    Se esta decisão do STJ não foi só injusta quanto questionável e discricionária a favor de muitos desonestos travestidos como donos de loja, indústriais, estabelecimentos de ensino, e assim por diante, trata-se de menosprezo aviltante, ofensivo ao cidadão brasileiro.
    Nessas alturas, se o MPF, o fiscal da lei, entende que o consumidor pode ter o seu nome manipulado sem qualquer empecilho legal, então o povo brasileiro não tem mesmo a quem recorrer para que seus direitos sejam preservados e respeitados.
    Simplesmente estamos à mercê de decisões obtusas, de medidas restritivas ao próprio nome, e completa e total devassa na vida privada de cada pessoa neste País.
    Melhor dizendo, cada pessoa do povo, da população, evidentemente, menos àquelas que conseguiram que as leis somente lhes beneficiam e não as classificam quando violadas como as demais pessoas sujeitas às mesmas normas neste Brasil que, lamentavelmente, tem dono!

  4. Absurdo total, e uma agressão injustificável ao cidadão esta decisão.
    Inverte o ônus da prova, agora em vez da empresa provar que o cidadão deixou de pagar, cabe a ele provar que pagou. Em síntese: ao bel prazer da empresa e do Serasa, todo cidadão passa a ser desonesto até prova em contrário.
    Equivale ao mesmo que acabar com o crime de calúnia, qualquer um poderá acusar qualquer outro de ter feito qualquer coisa e o acusado é que terá que provar que não o fez.
    É preciso um recurso (talvez ação popular?) ao Supremo Tribunal Federal mostrando a inconstitucionalidade desta decisão. E depois, uma repreensão aos juízes que a emitiram.

  5. Caro Wilson,

    Recorrer a quem mesmo?
    À mesma corte que passa a mão na cabeça de bandidos de colarinho encardido e que não exita em tomar de quem tem pouco e dar para quem tem muito?
    À mesma corte que acha justo trabalhar seis meses por ano?

    PIADA!

  6. TSE fornece cadastro ao Serasa, agora o STJ, permite que 190 milhões entrem na listagem como péssimos cidadãos, sem que tenha culpa de “mal feito”.
    A Srª Justiça, com esta, virou “cadáver apodrecido”, só “soca” os 3 Ps.
    Onde estão os Legisladores,que se dizem representantes do povo? que não protestam”, O Ministério Público Federal, chamado guardião da Lei (Constituição), a OAB, como “casa da Sociedade civil em defesa da CIDADANIA, e por último o STF!?!?!?
    Onde esse País vai parar, com tanta safadeza, esses juizes, seus nomes irão para a lista, que tal pegar seus nomes e mandar para o serasa!?!?!?, para eles verem o que é “bom para a tosse!!” e de todos os que apoiam essa safadeza!!
    Rui Barbosa, você continua atualíssimo com a tua Poesia/Prece: Tenho Vergonha de Mim em Ser Honesto, a cada dia que passa à administração dos 3 Poderes, apodrece, a falta de Bom senso, Moral, Ética, Dignidade, são os parâmetros!!
    Deus Pai, salve nosso povo, desses dragões do mal!!!

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