Justiça pode devolver TV Globo/SP a seus verdadeiros donos

Marinho usou os militares para se apossar da TV

Carlos Newton

Agrava-se a situação da Organização Globo e de seus controladores, no caso da usurpação do canal 5 de São Paulo por Roberto Marinho, numa audaciosa manobra de transferência ilegal de controle, executada paulatinamente entre 1964 e 1977, durante a ditadura militar.

Ao responder ao Requerimento de Informações nº 135/2014, apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB/PR), o Ministério das Comunicações afirmou, num primeiro momento, que no processo de outorga e de transferência do canal 5 (TV Paulista) não consta a promessa de venda entre o Sr. Victor Costa Júnior e o Sr. Roberto Marinho, datada de 9 de novembro de 1964. Registrou que não existe também “o recibo de compra no qual consta a venda das ações da Rádio Televisão Paulista S/A, pela família Ortiz Monteiro ao Sr. Roberto Marinho, datada de 5 de dezembro de 1964”, por apenas Cr$ 60.396,00, o equivalente a 35 dólares, na época.

Insatisfeito com a resposta oferecida, o parlamentar paranaense cobrou, por ofício aprovado pela Mesa do Senado, maiores esclarecimentos das autoridades e para isso concentrou sua análise em cima do ato societário que o Ministério das Comunicações admitiu como verdadeiro para Marinho se apossar da emissora, ou seja, uma Assembléia Geral Extraordinária supostamente realizada a 10 de fevereiro de 1965, na qual os acionistas teriam aprovado a subscrição de aumento de capital pelo próprio Marinho, para transformá-lo em acionista controlador do canal 5, hoje, TV Globo de São Paulo.

REQUIÃO PEDE EXPLICAÇÕES

Nessa direção, o senador Requião pediu que o Ministério das Comunicações explicasse os seguintes pontos:

1  Por que numa Assembleia Geral Extraordinária de uma empresa que tinha mais de 600 acionistas compareceram apenas um acionista, chamado Armando Piovesan, titular de duas ações de um total de 30 mil, e o próprio interessado na subscrição do aumento de capital, Sr. Roberto Marinho, único beneficiário desse ato atípico?

2Como pôde o Sr. Armando Piovesan, redator da ata da AGE, ter garantido a instalação da AGE se os acionistas majoritários, da família Ortiz Monteiro, não lhe tinham dado procuração para representá-los? Como se tratou de um importantíssimo ato tido como real e que fundamentaria a expedição de uma Portaria com a prévia aprovação da Presidência da República, autorizando a transferência da concessão para o Sr. Roberto Marinho, como pôde o dito outorgado, Armando Piovesan, ter nessa assembleia representado os acionistas majoritários mortos em 1962 e 1964 e, que, por certo, não foram antecipadamente informados desse evento societário futuro?

3 – No caso, em que pese ao longo tempo transcorrido, não seria a empresa obrigada a exibir às autoridades o livro  registrando  a ata da AGE e a assinatura do outorgado com as respectivas procurações fornecidas pelos outorgantes mortos?

4 – Por que tal estranha situação se repetiu na suposta AGE de 30 de junho de 1976, ocasião em que o próprio Sr. Roberto Marinho assinou a ata e na qual ele mesmo atestou “a miraculosa” presença dos então acionistas majoritários e mortos HÁ MAIS DE 10 ANOS, ou que também teriam dado procurações específicas para terceiros desconhecidos representá-los? Onde está o livro de registro dessa importante AGE que garantiu a transferência de todas as ações dos mais de 600 acionistas fundadores da emissora para o Sr. Roberto Marinho e a custo zero, ou melhor, Cr$1,00 (um cruzeiro por ação)?

MINISTÉRIO SE OMITE

Sobre tão relevantes dúvidas, vejam o que responderam recentemente as autoridades do Ministério das Comunicações:

Ora, se ao Judiciário não cabe se pronunciar de ofício sobre nulidade de deliberação assemblear, tampouco o pode fazer o Ministério das Comunicações. Ressalte-se que ao Ministério o que importa averiguar é a regularidade da empresa e de todos os sócios com relação às normas atinentes à radiodifusão, sendo necessária a apresentação da documentação exigida, o que foi feito”.

Ora, ora, se os atos societários promovidos em nome de acionistas majoritários mortos (que não podem ressuscitar, comparecer às AGEs nem serem representados) estão repletos de má-fé, ilegalidade e falsidade, como pode uma autoridade federal, diante de tamanhas evidências, alegar a impossibilidade de rever esses atos administrativos implementados em decorrência dessas montagens e simulações de assembleias?

Se o Ministério das Comunicações tem competência para solicitar esses documentos esclarecedores, por que não o faz?  Teria decaído o seu direito de reexaminar tamanhas irregularidades e patifarias praticadas com o apoio do regime militar?

ATO NULO NÃO GERA DIREITOS

Na verdade, não há prescrição nem decadência de direito. Pelo contrário, o Ministério tem obrigação funcional de solicitar esses documentos à Rede Globo e à família Marinho, porque nenhum ato contaminado pela má-fé, pelo dolo  e pela ilegalidade jamais estará amparado pela prescrição ou pela decadência do direito de revisão  por parte da administração federal, segundo o artigo 54 da Lei Federal  9.784/99.

Ciente dessas simulações e da falsidade das procurações outorgadas por acionistas mortos de longa data e que geraram vantagem incomensurável ao beneficiário dessas ilegalidades, tanto que obteve a transferência da concessão para a exploração do canal 5 de São Paulo, sem razão de ser, o Ministério das Comunicações, hoje, passa a ser cúmplice desses desvios na medida em que se nega a exigir que a Organização Globo exiba esses documentos e explique esses “furos primários”, até para preservar a biografia de um dos maiores e mais bem sucedidos empresários do Brasil.

UMA GRANDE FARSA

Na verdade, Roberto Marinho montou uma grande farsa para se apossar do canal de TV, passando para trás os mais de 600 acionistas. Por óbvio, os acionistas majoritários da TV Paulista, que já estavam mortos, jamais compareceram a essas falsas Assembleias montadas pelo empresário carioca, que lesou os direitos dos herdeiros da família Ortiz Monteiro. Repita-se, com os acionistas controladores já estavam mortos, não podiam passar procurações ao cúmplice de Roberto Marinho, que atendia pelo nome de Armando Piovesan, o qual, ironicamente, nem soube da AGE de 30 de junho de 1976 e por isso também perdeu suas duas ações originais para o próprio Sr. Roberto Marinho.

Todos sabem que o proprietário de um carro deve mostrar às autoridades o documento de propriedade de seu veículo, por mais velho que seja. Mas no Brasil dos dias de hoje, a Organização Globo está dispensada de mostrar os meios e recursos legais usados para se apoderar do mais valioso canal de TV do Brasil. Onde estão os livros de registro das atas dessas importantes Assembleias, as assinaturas de seus participantes e as procurações dos MORTOS ausentes, mas bem representados por outorgados “VIVOS”?

E mais: é bom que o Ministério das Comunicações não ignore que no Supremo existe consenso considerando que, comprovada a má-fé do beneficiado pelo ato administrativo, é cabível a neutralização da decadência do direito de sua revisão. Ou seja, a concessão da TV pode voltar na Justiça a seus legítimos donos, os herdeiros dos controladores logrados por Marinho.

13 thoughts on “Justiça pode devolver TV Globo/SP a seus verdadeiros donos

  1. OS VIVOS E OS MORTOS

    “Os vivos são sempre e cada vez mais governados necessariamente pelos mortos.” – dizia A. Comte

    Barão de Itararé não se conforma e responde:

    “Os vivos são sempre e cada vez mais governados pelos mais vivos.”

    Viva Aparício Fernando de Brinkerhoff Torelly!

  2. Esse tal de Carlos Newton não vê O Globo, não vê a Tv Globo, nem ouve a rádio Globo. Não é o caso dele, mas os recalcados de plantão costumam atirar pedras contra os competentes e poderosos.
    Deve ser um ex-petista.

  3. Fonte: Wikipedia :

    Em 1955, Oswaldo Ortiz Monteiro decidiu vender a TV Paulista, a qual era proprietário, às Organizações Victor Costa, devido às dificuldades enfrentadas pela emissora. 55% do capital da concessão, formada por 15.099 ações, foi entregue ao conglomerado. Victor Costa morreu enquanto aguardava a transferência da TV Paulista para seu nome ser aprovada pelo então Departamento Nacional de Telecomunicações (DENTEL). O filho de Costa ficou no comando, embora as ações de controle ainda ficassem em nome dos ex-acionistas. Nove anos depois, ele vendeu o canal à Roberto Marinho, mesmo sem os documentos de transferência, mas as ações originais de controle continuaram em nome da família Ortiz Monteiro por mais 13 anos. Em 1977, o Dentel aprovou a transferência das ações dos Ortiz Monteiro para Roberto Marinho, com base nos recibos e procurações apresentados pela Globo. Então, a emissora foi transformada em TV Globo São Paulo.[79]

    Após a morte de Monteiro, em 1990, sua família começou a investigar uma possível fraude na compra da TV Paulista pela Rede Globo. Uma perícia realizada no ano de 2003 pelo instituto paulista Del Picchia revelou que as assinaturas foram falsificadas e incluíram desde nomes de pessoas falecidas antes da transferência até o uso de máquinas de escrever que ainda não existiam na época do ato.[80] Os advogados da cadeia carioca, por outro lado, apresentaram parecer técnico do perito Antonio Nunes da Silva atestando que os recibos e procurações em poder da família Marinho eram autênticos.[81] Em 2010, foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça que os documentos eram verdadeiros.[82] Em contrapartida, quatro anos depois, o senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná, protocolou no Senado um requerimento ao Ministério das Comunicações com informações sobre os supostos atos administrativos irregulares que aprovaram a transferência da concessão do canal 5 à Marinho.[83]

  4. ROBERTO MARINHO “GARFOU”

    PAULISTAS PARA

    MONTAR REDE GLOBO

    “Deputado conta como Marinho lesou sócios da TV Globo – SP”

    “O deputado estadual Afanasio Jazadji (PFL) denunciou no plenário da Assembléia Legislativa a fraude praticada pelo empresário Roberto Marinho contra os 673 acionistas minoritários da antiga TV Paulista, em 1975. ‘Em uma operação totalmente irregular, o empresário conseguiu transferir para o próprio nome 48% do capital da emissora, para declarar-se único dono da empresa.

    O deputado classificou de ‘escandalosas’ as manobras de Marinho, que considerou ‘mortos ou desaparecidos’, para efeito de recadastramento societário, os 673 acionistas minoritários, alegando que tal procedimento havia sido determinado pelo Dentel, órgão do Ministério das Comunicações.

    Direitos

    ‘Foi um abuso societário cometido contra direitos intransferíveis e intocáveis de acionistas que nada mais deviam à empresa, pois suas ações já estavam totalmente integralizada’, disse Jazadji, acrescentando que muitos acionistas eram pessoas famosas e que facilmente poderiam ser encontradas.

    O deputado do PFL paulista assinalou que, apesar do Dentel ter realmente solicitado que se regularizasse a situação de acionistas considerados mortos ou não localizados, ‘jamais poderia autorizar o confisco de suas ações, dissimulada de subscrição por valor unitário de Cr$1,00 (hum cruzeiro) por ação, transferidas para o nome de Roberto Marinho, em Assembléia Geral Extraordinária por ele próprio presidida’.

    Relação

    A lista completa com o nome de todos os acionistas, fornecida pelo deputado, será transcrita nos próximos dias no Diário Oficial de São Paulo. Jazadji disse que a lista não pode ser questionada, já que foi apresentada à Justiça pelos próprios advogados que defendem Roberto Marinho na ação movida contra ele pelos herdeiros dos sócios majoritários da TV Paulista.

    Nesse processo, que corre na 41ª Vara Cível do Rio de Janeiro, os herdeiros reclamam que também teriam sido lesados pelo empresário, em 1964, quando Marinho comprou de Victor Costa Jr. 52% das ações da TV Paulista, para transformá-la em TV Globo de São Paulo, sem saber que o vendedor não era o verdadeiro dono da emissora, pois apenas tinha poder de gestão.

    A divulgação da lista pode resultar em uma série de processos contra o empresário, acusado pelo deputado paulista de cometer várias irregularidades contra os acionistas minoritários.

    Afanasio Jazadji acredita que os acionistas têm direito a receber bonificações milionárias por conta da valorização da empresa, uma vez que as ações são propriedades que não poderiam ter sido simplesmente tomadas.

    A história

    Na verdade, a tomada do controle da TV Globo de São Paulo por Roberto Marinho foi feita em dois lances. Originalmente, a TV Paulista era uma sociedade anônima, cujos os sócios majoritários eram quatro membros da família Ortiz Monteiro, com 52% das ações. O resto estava pulverizado entre 673 acionistas minoritários.

    A concessão fora ganha em 1952 pelo deputado Oswaldo Hernany Ortiz Monteiro, que criou a Rádio e Televisão Paulista para explorar a concessão. Mas, três anos depois, transferira o controle acionário para Victor Costa, quando a empresa ia mal das pernas.

    A única condição era que Costa passasse a concessão do canal para o seu nome junto às autoridades federais. Caso contrário, perderia o direito a controlar a emissora. Como o empresário morreu sem regularizar a situação, quatro anos depois, a transferência do controle acionário jamais se concretizou.

    Herança

    Com a morte do empresário, em 1959, seu filho Victor Costa Júnior passou a gerir a emissora. Em 1964, apresentando-se como sucessor do pai, negociou com Roberto Marinho o controle da TV Paulista. Mas a efetiva transferência das ações ficou dependendo do inventário de Costa.

    Como ele jamais detivera de fato as ações da emissora, elas não constaram da lista de seus bens. Ou seja, seu filho, Victor Costa Júnior, negociara com Marinho o que não possuía, e a regularização da situação da empresa foi sendo adiada até o momento em que Marinho descobriu ter caído numa armadilha, comprando ações de quem não as podia vender.

    Resultado: foi preciso ‘esquentar’ a transação com uma série de procurações e substabelecimentos que se estendiam de 1975 a 1953, dando plenos poderes ao funcionário de Marinho, Luis Eduardo Borgerth, de negociar com elas. De posse desses documentos, Borgerth pôde passar os 52% para Marinho.

    Minoritários

    Restavam os 48% de ações ainda de posse dos 673 acionistas minoritários, entre os quais se misturavam figuras anônimas a nomes de tradicionais famílias paulistas como Bueno Vidigal, Trussardi, Ermírio de Moraes. Os acionistas foram convocados por Roberto Marinho para uma Assembléia Geral Extraordinária, através de um pequeno anúncio, em letras miúdas, publicado no Diário Oficial de São Paulo.

    Ninguém compareceu, como seria de se esperar. Mas a Assembléia, presidida por Roberto Marinho, decidiu que as ações dos ausentes seriam incorporadas ao patrimônio do sócio controlador (o próprio Marinho), ao preço simbólico de CR$ 1,00 (um cruzeiro) cada, a pretexto de ressarcir um empréstimo que teria sido feito à empresa.

    Desse modo, Marinho tornou-se o único proprietário da TV e fechou o capital da empresa, transformando-a em TV Globo de São Paulo Ltda., tendo os três filhos como únicos sócios.

    Irregularidade

    Segundo o deputado Afanasio Jazadji, a operação foi irregular porque ignorou os direitos de propriedade dos acionistas. Outro argumento que reforça a argumentação dos minoritários é o próprio modo como Marinho tomou posse das ações majoritárias da TV.

    Confirmando-se a falsificação dos documentos, já constatada em perícia do Instituto Del Picchia, de São Paulo, a Justiça pode declarar a inexistência do ato jurídico que oficializou a transação. Assim, Marinho passaria a não poder sequer ser relacionado entre os acionistas, e a TV Globo de São Paulo passaria a ser novamente propriedade dos antigos acionistas da TV Paulista.

    Os lesados

    Após longo e detalhado discurso, denunciando atos praticados por Roberto Marinho em assembléias que considerou fraudulentas, o deputado Afanasio Jazadji pediu a transcrição, no Diário Oficial do Estado, para conhecimento de herdeiros, da íntegra da relação dos 673 acionistas-fundadores da atual TV Globo de São Paulo, que nunca receberam seus dividendos pois tiveram suas ações irregularmente assumidas por Roberto Marinho.

    De acordo com o deputado pefelista, integram essa lista alguns dos mais notáveis paulistas: José Ermirio de Moraes (ex-senador e empresário emérito), Antonio Silvio Cunha Bueno, Cincinato Braga, Waldemar Seyssel (o palhaço Arrelia), Paulo Taufik Camasmie, Ângelo Fanganiello, Oscar Americano de Caldas Filho, Amador Bueno de Campos Gatti, Constantino Ricardo Vaz Guimarães, Bento do Amaral Gurgel, Samuel Klabin, Abraão Jacob Fafer, Guerino Nigro, Cláudio de Souza Novaes, José Pillon, Brasílio Rossetti, Francisco Rossi, Eduardo Salem, Rubens Salem, Alfredo Savelli, Rafael Noschese, Oswaldo Scatena, Oswaldo Schimidt, Christiano Altenfelder Silva, Vicente Amato Sobrinho, Edgard Pinto de Souza, René de Castro Thiollier, Paulo e Romeu Trussardi, Sylvio Bueno Vidigal e muitos outros.”

    Tribuna da Imprensa, 29/6/02

    Afanasio Jazadji encaminha

    Notícia-crime ao Supremo contra

    presidente da República

    e chefe da Casa Civil

    O deputado estadual, Afanasio Jazadji apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) “Notitia Criminis” (PET 2966) contra o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro das Comunicações, Miro Teixeira, e o ministro chefe da Casa Civil, José Dirceu, por não terem tomado providências legais a que, segundo o parlamentar, estavam obrigados em face de “graves ilegalidades e falsificações de documentos”.

    Os atos supostamente criminosos teriam sido praticados pelo proprietário das organizações Globo, Roberto Marinho, nos processos de cessão de titularidade acionária da ex-Rádio e Televisão Paulista S/A. A transação, para Jazadji, teria ocorrido em uma seqüência de operações entre 1964 e 1977.

    Segundo o parlamentar paulista, a questão foi ajuizada há cerca de dois anos na 41ª Vara Cível do Rio de Janeiro. Por Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico os herdeiros dos antigos acionistas majoritários, proprietários da Rádio e Televisão Paulista (hoje TV Globo de São Paulo), pedem a declaração da ineficácia do negócio. Alegam, de acordo com Afanasio Jazadji, que a operação de cessão das ações ordinárias e preferenciais fora implementada com o uso “de recibos, procurações e substabelecimentos comprovadament6e espúrios, anacrônicos e falsos”.

    Jazadji alega, na Notícia apresentada ao Supremo, que a operação sobre as ações da TV paulista feriu os artigos 90 e 98 do Decreto Federal 52.797, de 1963. A norma estabelece que a transferência de ações de empresas de radiodifusão e de televisão depende de prévia autorização do órgão federal competente (ministério das Comunicações), sob pena, de acordo com o deputado, de “nulidade do ato de concessão, não alcançada pela prescrição”.

    O deputado afirma que a operação de transferência de ações ficou escondida do governo federal por 12 anos, entre 1964 e 1976. Ele afirma no documento encaminhado ao STF que estranhou a omissão das autoridades por ele denunciadas, uma vez que lhes fez a comunicação por ofício, em 19 de março deste ano, enviado a cada uma delas. Nesses documentos, diz Jazadji, “assinalei que os fatos noticiados exigiam pronta ação da administração federal, sob pena de prevaricação e até de condescendência criminosa”.

    O parlamentar lembra que a mesma matéria também tramita no Ministério Público do Rio, sob o nº 018663/02 (Inquérito Criminal), que apura a possível ocorrência de crime de uso de documento falso praticado pelos réus da Ação Declaratória que tramita na 41ª Vara Cível.

    18 de Junho de 2003 – Supremo Tribunal Federal

  5. Pingback: PHA: TV Globo/SP não é da Globo | Senzala News

  6. Mas se isso é levado adiante, os irmãos marinho devem estar em estado choque… Alguém já comentou aí em cima q não existe “dono” de concessão de rádio ou tv, e se é duma concessão q se tá tratando na matéria, fica claro q o Governo Federal pode, sim, retirar o direito da concessão das mãos dos irmãos marinho… Aí não seria preciso nem uma “ley de los medios”…

  7. É se a globo ficar sem a retransmissora Paulista?
    Aí afunda de vez!
    Como o STF autorgou tamanhas irregularidades?
    Se for investigar as concessões de Rádios e TVs, irá aparecer poucas q tenham tido processos regulares

  8. A Globo, a esta altura, já deve ter um canal de tv “reserva” para ser prontamente acionado caso percam a concessão do canal 5 de São Paulo. Ou seja, Requião só quer mesmo é calar quem lhe incomoda, a exemplo de seu projeto de lei para afagar o ego dos esquerdistas “ofendidos”… que peninha deles, não é mesmo?

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