Justiça proíbe NET de cobrar por ponto extra, mas a empresa vai continuar cobrando

Carlos Newton

A Agência Globo (vejam só que ironia…) informa que, a partir de agora, a NET não poderá mais cobrar por pontos extras adicionais, mensalidades de TV adicionais ou qualquer outra nome que a empresa dê para casos semelhantes. A decisão é do juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial da cidade do Rio de Janeiro, que aceitou parcialmente ação civil pública proposta pelo Ministério Público.

Na sentença, o juiz anulou a cláusula contratual que prevê a cobrança dos pontos extras e condenou a empresa à devolução dos valores pagos pela utilização desses pontos desde março de 2010, quando foi editada a súmula da Anatel que regulamenta o serviço.

A Agência Globo informa também que, em decisão liminar, o magistrado já havia proibido a cobrança das taxas extras. Em sua defesa perante à Justiça, a NET afirmou que o serviço é prestado por empresa privada, o que permite a livre fixação do preço. O juiz, no entanto, entendeu que “ha inequívoco interesse do Ministério Público em molecularizar as milhares de ações individuais potencializadas nesta ação civil pública, dando efetividade aos princípios da celeridade, economia processual, acesso à justiça e segurança jurídica”.

Por meio da assessoria de imprensa, a NET informou que, apesar de ainda não ter sido intimada sobre a sentença da Justiça, irá recorrer da decisão. Na mesma nota, a empresa afirmou que já atende “às condições das resoluções 488/07 e 528/09, assim como a súmula de esclarecimento publicada pela Anatel, estando seu modelo de negócio plenamente de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis.”

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NÃO VAI ACONTECER NADA

Traduzindo tudo isso: é correta a decisão do juiz Ayoub, porém não será cumprida. Estrategicamente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem por norma não emitir acórdão contra os interesses da Organização Globo, o que obviamente inclui a Net. Isso é consenso entre os ilustres desembargadores, e a família Marinho ainda possui 10,4% da maior empresa de multiserviços de telecomunicações via cabo da América Latina.

Este tipo de processo contra a Net já foi tentado diversas vezes, houve várias decisões favoráveis em primeira instância, mas no Tribunal de Justiça a Net sempre sai ganhando, apesar de ser uma empresa inidônea. O mais recente golpe que a empresa vem aplicando na praça é telefonar para o cliente e comunicar que ele ganhou de graça um adaptador para receber imagens em HD (alta definição). O técnico vai até sua casa, instala, até aí tudo bem. Depois, quando vem a conta, o cliente descobre que não era uma oferta de graça, porque a mensalidade passa a ser bem maior.

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