Justiça trabalhista continua sem perspectiva de melhora

Roberto Monteiro Pinho

O quadro geral do judiciário trabalhista não é nada promissor, todos os indicadores apontam para o estrangulamento, com sucessivos acúmulos de ações, informática caótica, morosidade em todos os pontos do processo, numa seqüência que vai da marcação da primeira audiência, prolação de sentença, marcação de pauta no tribunal, inclusão de pauta, retenção nas secretarias, e ainda nas decisões interlocutórias, um simples despacho de petição, ou liberação de alvará demora em média de 30 a 120 dias.

Este retrato desalentador pelo que se vê, incomoda mais a sociedade que propriamente os integrantes da JT e as autoridades de Brasília. Não vem de hoje que os juizes do trabalho lançam mão do artifício de propor novas leis, com a promessa de resolver suas mazelas.

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, instituída pela Lei n° 12.440/2011, é uma delas, que passa a integrar a documentação relativa à regularidade fiscal necessária às empresas, que participam de licitações públicas, e pleiteiam acesso a programas de incentivos fiscais, é uma delas. Este novo dispositivo não produzira em médio prazo o efeito desejado, a exemplo da penhora on-line (Bacen Jud), hoje com baixo percentual de positividade, não mais soluciona a execução. O executado sabendo da existência do dispositivo maneja sua conta corrente e aplicações de forma a manter saldos zerados ou baixos, os resultados são desalentadores.

Sem dúvida o CNDT é importante, devido ao grande número de processos de terceirizadas prestadoras de serviços ao setor público,(responsável por 27% das ações que tramitam na JT), e que se encontra em fase de execução. Todavia sua introdução no judiciário laboral é preocupante, pelos antecedentes de má condução de outros dispositivos restritivos, agora a certidão negativa, será mais um teste, que propriamente a solução.

O fato é que impera no seio da especializada, a máxima de que o executado pode ser provocado, compelido a pagar seu débito, até mesmo por meios sendiosos, estapafúrdios, entre os quais as de citações mal conduzidas e editais com nulidades. Há muito o direito do trabalho vem sendo atacado por organismos que representam o capital internacional, recente a importante revista britânica The Economist, publicou matéria indicando que (…) As leis trabalhistas do Brasil são arcaicas, contraproducentes e oneram tanto empresas quanto trabalhadores. A reportagem, intitulada Employer, Beware (Empregador, Cuidado), afirma que as leis trabalhistas brasileiras são ”extraordinariamente rígidas: elas impedem tanto empregadores como trabalhadores de negociar mudanças em termos e condições, mesmo quando há um acordo mútuo”.

No entanto o segmento brasileiro responsável por 83% do total da mão-de-obra empregada no país, o micro e pequeno empresário, também reclama do modelo autoritário e discriminatório em pratica no judiciário trabalhista. De acordo com a The Economist, a legislação incentiva trabalhadores insatisfeitos a tentar que sejam demitidos em vez de pedir demissão. A nova lei do micro e pequeno empresário prevê no art. 54 que “É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário”.

Da mesma forma o art. 75 “ As microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser estimuladas a utilizar os institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução dos seus conflitos. § 1º Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia”. É preciso bom senso, justiça de solidariedade e não de embuste, percepção, para nos casos em que embora errado, o empregador mediano precisas ter também a proteção do pro mísero, e a mediação, conciliação se faz imperativa neste momento.

Existe uma liturgia de herança de poder que se instala, com muita docilidade junto às cúpulas dos tribunais. Milhares de juízes, entre os 14,5 mil espalhados pela federação, carecem de condições técnicas para exercer com dignidade as funções, e no judiciário laboral está situação é alarmante. Muitos perguntam: qual a condição especial para um juiz ser ungido na representação estatal, quando em sua experiência de vida, jamais foi empregado, empregador e menos ainda advogou por um período que o preparasse para a magistratura.

Por outro lado, a reciclagem nos tribunais trabalhistas praticamente não existe, suas escolas e entidades classistas estão mais voltadas à política que propriamente a questão pedagógica. A corrosão da estrutura da justiça se deve a judicialização, da política ou à postura ativista de nossos magistrados, que investem contra os poderes do estado, (Congresso e Executivo), de tal forma que exigem e cobram postura em relação a sua própria maléfica postura em relação à sociedade. Interferem em normas do direito em áreas que, até pouco, não lhes cabiam manifestar-se. É um fenômeno de politização do poder judiciário, embalado por juízes, fazendo com que o país se submeta ao “novo poder judiciário” brasileiro? É fato, data máxima vênia que a insegurança jurídica é latente, não como causa institucional do Direito – o que poderia ocorrer num ambiente de politização da justiça -, mas por ocasião do abuso institucional por que estamos submetidos compulsoriamente por força das leis do estado e de nossas elites jurisdicionais, por uma pretensa ideologização monojudicial para servir a poucos.

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