Justiça trabalhista indulgente pratica o bullying social

Roberto Monteiro Pinho    

A Justiça laboral foi idealizada e criada para ser um instrumento de pacificação social, estabelecendo boas relações entre trabalhadores e patrões. Neste sentido, em defesa dessa instituição o brilhante jurista e artífice da CLT, Benedito Calheiros Bonfim, ensina: (…) “A supressão Justiça do Trabalho, cujo papel histórico tem sido exaltado pelas próprias classes conservadoras inspiradoras de sua criação como apaziguadora de conflitos sociais, instrumento da paz social, trará como conseqüência o risco de rompimento do já esgarçado e instável equilíbrio social”.

Em seu trabalho sob o titulo “Extinção da Justiça do Trabalho”, no site do curso e Direito da Universidade Federal de Santa Maria (RS), dois parágrafos nos levam a terrível definição de que não estamos no caminho certo. Conforme destaco: (…) Por mais graves que sejam as falhas da Justiça do Trabalho — comuns, aliás, a todas as instituições — não justificam elas sua extinção. Impõe-se, ao contrário, o seu aperfeiçoamento, mediante uma profunda reforma estrutural e processual, modernizando-a, tornando-se célere, dinâmica, operosa, eficiente. Encerra o jurista: “Se fecha a porta do Judiciário Trabalhista, a quem recorrerá o trabalhador para defesa de seus direitos? Ou lhe restará apenas, como antanho, a alternativa de fazer justiça pelas próprias mãos? Será a institucionalização da violência o que desejam os donos do poder?”.

Não seria necessária a extinção deste judiciário, (conforme foi cogitado na década de 90), quando a JT dava sinais vitais de que seria dominada pelos seus integrantes, alijando do processo a própria sociedade responsável por sua manutenção. Menos ainda a pratica de “bullying” social (entenda como atos de violência psicológica capaz de causar dor, angústia, sendo executadas dentro de uma relação desigual de poder). Existia a aquela altura latente preocupação quanto à qualidade dos seus serviços jurisdicionais, e sobre este âmago pesava a dura realidade material, já que nos 5.4 mil municípios do país, a especializada só possui varas trabalhistas em 1,4 cidades, deixando sem proteção 81%.

Assim, a prestação jurisdicional que já não era suficiente geograficamente, piorou judicialmente e após o ano de 2000, gradativamente foi perdendo liquidez na execução dos títulos trabalhistas, em razão disso, foi necessário criar dispositivos entre outros, a penhora on-line (sistema Bacen Jud). Com a extinção da representação paritária (EC n° 24/99), também tratada pelos juristas como vocalato, o governo introduziu neste judiciário o Rito Processual Sumaríssimo (Criado pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000, é oriundo do Projeto de Lei nº 4.693, de 1998), para ações até 40 salários mínimos. Este conjunto de medidas, permissa vênia, não alcançou o principal objetivo, de pacificação, e entrega do resultado ao trabalhador, ao contrário, o processo trabalhista se tornou ainda mais moroso.

Viria em seguida o dispositivo extrajudicial de solução de conflitos, através das homologações nas Comissões de Conciliação Prévia (lei 9.958/2000), como alternativa para a solução de conflitos laborais, de composição paritária contando com representantes de empregados e empregadores, instituto que tinha como finalidade precípua solidificar-se como via célere e eficaz à conciliação de interesses opostos entre as classes, evitando assim os corredores do judiciário onde a solução do impasse pode durar longos anos.

Como se fosse o norteador da via alternativa, o artigo 625-D da legislação consolidada preceitua que qualquer demanda de natureza trabalhista deve ser submetida à Comissão anteriormente ao trânsito pelo judiciário. No entanto dois entraves barrariam este mecanismo, a desnecessária assistência do advogado, e precisamente no artigo 5º, XXXV da Carta Cidadã: “A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito”. O fato é que a partir do ano 2000, começa sem dúvida, uma nova época para o Direito e o Processo do Trabalho no Brasil, eclode uma onda de inovações dos juízes, conseqüentemente uma enxurrada de recursos, frente a nulidades, derivadas das injunções nas decisões executórias, e recente a maléfica aplicação do art. 475-J do CPC, destoante ao art. 880 da CLT, cuja previsão é desdenhada.

A reforma processual efetuada pela Lei nº 11.232/2005, trouxe no seu elenco o art. 475-J do CPC prevendo que o devedor deve satisfazer a obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% do montante devido. Muitas Varas do Trabalho estão agindo de forma contrária ao previsto na CLT, quanto às execuções trabalhistas, e impondo que o devedor pague 10% a mais do que deve. A multa que aumenta em 10% o total da dívida que se discute na execução do processo civil vem sendo ilegalmente aplicada por Juízes Trabalhistas de primeira instância e amparada por alguns Tribunais do Trabalho.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já declarou de forma unânime, pacífica e consolidada que a mesma não se aplica ao Processo do Trabalho, pois contraria o Art. 880 da CLT Art.880 que é artigo de Lei aplicável. Os Magistrados que a aplicam certamente sabem disso, mesmo assim, sabendo que não se aplica a famigerada multa, vem aplicando de forma ilegal nas referidas execuções, para pressionar o executado a – refém dessa situação – ceder, o que refutamos ser uma das formas do bullying social, até porque para se defender, o executado precisa recorrer da decisão, e o caminho será longo, passando pelo TRT, até o TST, e com isso não só o patrão, mas o empregado será prejudicado pela demora na liquidação da ação

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