Justiça trabalhista relegada ao abandono

Roberto Monteiro Pinho

Ao que tudo indica, não existe um projeto eficaz e objetivo para acabar com a morosidade no Judiciário trabalhista. Partindo de uma análise preliminar tendo como referencia um grupo de 100 processos/mês julgados por cada juiz, teremos em hipótese, 100/2,4 mil juízes, um total de 2, 4 milhões de processos resolvidos a cada ano. No entanto conforme histórico estatístico o resíduo continuará. Somado o encalhe, e as execuções pendentes de todos os processos existentes, ou seja: dos 16,5 milhões, pelo menos 5 milhões estarão continuamente aguardando liquidação.

Em tese é o seguinte: – ou a demanda de ações é reduzida, isso só poderá ocorrer, data venia, com menos trabalhadores entrando com ações, – ou então aumenta o número de varas, contratando mais serventuários e juízes. No entanto devemos levar em conta, a partir dos dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para isso o orçamento (que era de R$ 9,2 bilhões em 2007, e que já atingiu em 2010, R$ 13 bilhões), sofrerá substancial aumento, sem desprezar o seu maior vilão, a folha de pagamento da justiça do trabalho, que de acordo com o último dado oficial disponível, consumiu R$ 8,5 bilhões do total do orçamento em 2007.

A evolução matemática da especializada é avassaladora, o número de ações vem crescendo ano a ano. Em 2001, tramitaram pela Justiça do Trabalho, 2.527.671 ações, um volume elevado, que contrasta com outras justiças, onde os processos de natureza trabalhista a exemplo no EUA giram em torno de 75 mil por ano, no Japão, apenas 2.500 e em toda América Latina não passa de 250 mil. Só no Rio de Janeiro, cada juiz trabalhista resolve mil casos por ano e, em São Paulo, 1.244 – quase todos fundados nas banalidades apontadas, onde se questiona a eficácia, custo/beneficio estado/sociedade. Eis que devemos avaliar quanto vale a ação de um juiz que corrige a injustiça praticada por um empregador?

Convém destacar que no ramo da Justiça do Trabalho, quem ocupa o primeiro lugar no pódio é a União, com 16,7% das demandas. Já no setor público, os bancos e as empresas de telefonia representam 95% do total de processos dos cem maiores litigantes nacionais. Uma heresia a sociedade bancar o alto custo da especializada para julgar 80% de ações de órgãos públicos.

Esses dados demonstram que grande parte do trabalho da Justiça está em função de poucos favorecidos. Não apenas isso está apenas no interesse dos seus integrantes, que são fiéis ao corporativismo, primam pela reserva de mercado e são inatingíveis na pratica pelas regras de prestação do serviço público, dai a conseqüente e debilitada prestação jurisdicional. A demanda dos cem maiores litigantes corresponde a 20% do total do país, isto é: há um pequeno número de pessoas responsável por um grande número de processos, e poucos responsáveis por um grande número de ações. Pior é que não são resolvidas, porque são de empresas públicas com patrimônio protegidos por leis que não permitem, por exemplo, a penhora de imóvel.

Por outro lado o empregador privado acaba pagando a conta, é sobre ele que toda ira e inconformismo recai. No modelo com que hoje se estrutura, a maioria dos conflitos entre capital e trabalho, a Justiça do Trabalho já não pode apresentar-se como ramo especializado e tutelado. Pequenos conflitos contratuais são fáceis de resolver, não é necessário a presença do juiz, mas o governo prefere manter este modelo servil de judiciário, imponente para o demandante humilde.

A Justiça do Trabalho é hoje, uma caricatura do que deveria ser, juízes praticando atrocidades na execução, penhorando conta alimentar, para cobrir indenização alimentar, bloqueiam e confiscam valores da poupança, aposentadoria e indenizações trabalhistas, isso sem contar os desmandos na penhora de bens imóveis, onde impera o desvio de conduta legal, em flagrante ofensa à Lei 8009/90, que garante a proteção ao bem de família.

Eu sempre defendi a reestruturação da justiça laboral, repudio o mau empregador, que não paga o salário, a meu ver uma retenção criminosa que deveria ser punida com a prisão por apropriação indébita. Defendo e já sugeri a divisão no processo do trabalho, na sentença, o incontroverso, que deve ser pago em 48 horas sob pena de prisão, e do controverso, deixar para ser discutido numa segunda fase. A justiça laboral não tem solução, agora precisamos reformar a magistratura do trabalho, dotar os juízes e também seus serventuários de ensino pedagógico, em relação à sociedade civil, aproximá-los da realidade brasileira e deixar de lado, o preceito colonialista de que autoridade, seja ela magistrado ou executivo, tem a impunidade como alento a suas funções.

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