Legislação trabalhista e a Copa de 2014

Roberto Monteiro Pinho

Os responsáveis pela organização da Copa do Mundo de 2014 dizem que o evento deve gerar cerca de 700 mil empregos em todo Brasil. Segundo o estudo de impacto econômico no qual se baseou, o setor mais beneficiado será a construção civil, devido às obras de infraestrutura em aeroportos, rodovias, portos e transporte urbano e o de turismo. Sobretudo nas doze cidades-sede do Mundial. Para enfrentar o problema das contratações de mão-de-obra, os empresários e responsáveis pela Copa do Mundo 14, estão questionando se o Direito e as relações do trabalho que estão se tornando, nos últimos anos, cada vez mais estratégicos, serão capazes, em último caso, de assegurar (ou não) a competitividade de uma empresa.

Um estudo oficioso realizado dentro do Ministério dos Esportes, alinha entre outros pontos flexíveis para os contratos: o pagamento de verbas sem natureza jurídica de salário, acordos de PLR (Participação nos Lucros e Resultados), contratos de trabalho part time, jornadas de trabalho flexíveis e a suspensão temporária dos contratos de trabalho (lay off), considerados como algumas das possibilidades que estão espalhadas (de forma não tão óbvia) ao longo da legislação.

Na opinião do ministro dos Esportes Orlando Silva, os novos postos de trabalho que estão sendo criados em decorrência da organização da Copa do Mundo, esse planejamento deve começar, por exemplo, com a decisão de constituir uma nova empresa. Essa empresa será específica para gerir novos negócios e poderá, por exemplo, valer-se exclusivamente de contratos de trabalho por prazo determinado (que apresentam custos de rescisão muito menores do que os contrato com prazo indeterminado), colaborando ainda para reduzir passivos e contingências. È bom lembrar que o contrato de trabalho instituído pela Lei 9601/98 é uma espécie de contrato por prazo determinado, criado com a finalidade de tentar reduzir o desemprego e diminuir o número de trabalhadores que eram contratados sem carteira assinada, quanto a diminuir custos, isso não vai ocorrer, mesmo se houver uma pactuação, ou dissídio que assim venha determinar, alguns direitos vitais do empregado não serão suprimidos.

O maior problema quanto à aplicação de dispositivos previstos em lei é a visão dos juízes do trabalho, que nem sempre toleram, principalmente regras da terceirização, cooperativas e outras que possam suscitar a quebra de direitos do trabalho. Por quanto, em que pese à possibilidade de ocorrer uma contratação em massa, as ações trabalhistas irão acontecer, a exemplo do que ocorreu durante a construção da “Ponte Rio Niterói”, oportunidade em foram geradas mais de 30 mil ações trabalhista, contra terceirizadas e sob a responsabilidade subsidiária tomadora, a União Federal.

Sobre este capitulo, entendo, com permissa venia, que culpa se atribui a formação exclusivamente jurídica dos juízes trabalhistas. Não se trata de mostra o espectro do mal existente no judiciário laboral, mas examinando um estudo da FGV, que concluiu que a legislação processual estimula o tratamento individualizado das demandas de massa, e que os consumidores enxergam o Judiciário como primeira via para recorrer, como se fosse uma instância administrativa, o mesmo ocorre na via trabalhista.

A sociedade brasileira está  sendo incentivada a aumentar a judicialização dos conflitos na área de Direito do Consumidor (Lei Nº 8.078/1990), o fator principal é o baixo custo para ingressar com ações, aliado a uma grande possibilidade de sucesso, especialmente nos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995); a advocacia de massa que estimula o requerimento de indenizações por dano moral, a propositura de ações judiciais em grandes quantidades sobre demandas idênticas; e a frequente ausência de uniformização jurisprudencial dos tribunais superiores a respeito de matérias envolvendo conflitos entre o consumidor e instituições financeiras, acompanhada da constante variação da jurisprudência nos Tribunais Estaduais de todo o país.

Da mesma forma, no judiciário trabalhista não existem custas para ingresso da ação, se assistido por advogado, este recebe honorários quando o trabalhador receber as verbas. Por outro de que vale um contrato temporário, se a empresa precisa anunciar as vagas, e corre o risco de uma ação. Temos o caso em que a proposta feita verbalmente, aquele que prometeu fica obrigado a cumpri-la, principalmente quando ela ocorre na esfera trabalhista, pois, nos termos do artigo 443, da CLT, o contrato de trabalho pode ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito. Com esse entendimento, a 8ª Turma do TRT3 manteve a decisão de 1º Grau, que condenou uma fundação reclamada a ressarcir o trabalhador dos gastos que ele teve com alimentação e transporte. (RO nº 00064-2009-075-03-00-3).

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