Lei Carolina Dieckmann é espúria e mal feita

Jorge Béja

Desde  2 de abril último está em vigor a Lei nº 12.737, de 30.11.2012, que define e pune os delitos de informática. É a chamada Lei Carolina Dieckmann, vítima da invasão de seu computador de onde foram obtidas fotos íntimas da atriz e divulgadas pela internet. Li hoje a lei. Para espanto meu me deparei com uma lei espúria, muito mal elaborada e de contraditórias definições do que venha a ser crime.

A lei acrescenta duas tipificações delituais ao artigo 154 do Código Penal de 1940. Basta me deter no Artigo 154-A que diz ser crime “Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidade para obter vantagem ilícita”. A pena é mínima: 3 meses a 1 ano de detenção e multa. Já pela pena, a lei não mete medo a ninguém.

Indago se apenas o ato de invadir dispositivo informático alheio já não importa em crime? Se a invasão somente se caracteriza como crime se a invasão for indevida, não autorizada e a fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações? Seria possível uma “invasão” ou violação indevida, se o titular do dispositivo desse autorização, expressa ou tácita? E o que é muito pior: o crime só estaria caracterizado se o invasor tivesse o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações, bem como instalar dispositivo para vulnerabilizar o computador alheio para obter vantagem ilícita?

É claro que não. Já o fato de invadir dispositivo informático alheio é crime, sim, sem a necessidade de todas aquelas condicionantes e propósitos que o legislador estabeleceu para que a invasão fosse considerada criminosa. Que ridículo, juridicamente falando! Quanta insensatez!. É verdade que em Direito Penal não existe analogia. Cada crime é um crime. Mas, num exercício de raciocínio, a situação é bastante semelhante ao crime de violação de domicílio, previsto no artigo 150 do Código Penal. Diz a lei ser crime “entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências”. Como se vê, o objeto jurídico é a liberdade individual, a inviolabilidade da casa. O núcleo é entrar e permanecer, o que é o suficiente para a prática do crime.

A lei penal não exige que o invasor cometa ou pratique na casa invadida, qualquer outro ilícito.Basta a invasão para a caracterização do crime de Violação de Domicílio. Já a Lei Carolina Dieckman, além da invasão indevida, esta nova lei exige mais. Não considerando crime o grave fato da invasão (que, obviamente, se pressupõe indevida, pois caso contrário não seria invasão, mas ingresso autorizado), a lei exige o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações. Ou, ainda, vulnerabilizar o computador alheio para a obtenção de vantagem ilícita! É uma lei que se mostra incompatível com o raciocínio jurídico-penal e que precisa ser revista. Sim, porque já “invadir dispositivo informático alheio” é crime. Os pressupostos e condições restantes, ditos na lei, não passam de agravantes e qualificadoras.

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