Lei Complementar não amplia, e sim reduz, os recursos para Saúde

Pedro do Coutto

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei complementar 141 traçando as diretrizes para o programa nacional de saúde em 2012. Está publicada no Diário Oficial de 16 de janeiro e, na realidade, não amplia os recursos a serem aplicados no setor e sim os reduz. Isso porque, em relação à lei orçamentária de 2011, ficou estabelecida a correção com base no percentual de crescimento do PIB. No caso algo em torno de 4,5%, mas não com base do PIB, e, como deveria ser, adicionado à taxa de inflação encontrada pelo IBGE (6,5 pontos) e também ao índice demográfico de 1,2%.

Neste caso, sim, os investimentos em 2012 seriam mais elevados que os efetuados no exercício passado. Como ficou, o volume concretamente diminuiu. Mesmo sem considerar o aumento da população (mais dois milhões de pessoas de um ano para outro), basta que se compare o PIB de 4,5 com a inflação de 6,5%. Não houve avanço. E sim retrocesso.Nas razões sobre os vetos aplicados encaminhadas pela presidente da República ao senador José Sarney, presidente do Congresso, ela assinala que foram aconselhados pelos ministros da Fazenda, Justiça e Planejamento, além de pelo advogado Geral da União. A visão financeira predominou sobre o ângulo social.

Os Estados e o DF terão de aplicar 12% de suas receitas. Os municípios, 15%. As percentagens estaduais e municipais são, como se vê, mais elevadas que a que rege as aplicações da União. Se o governo federal tivesse que destinar 12%, seriam praticamente 120 bilhões de reais.

Pela lei que entrou em vigor esta semana, aplicará apenas cerca de 82 bilhões. Em 2011, injetou 77 bilhões em números redondos. Como a nova lei só corrige (nominalmente) de acordo com o PIB, o resultado será a incidência de 4,5 pontos sobre 77 bilhões. Ilusório avanço. Deveria ser a soma de 4,5 ,mais 6,5 (inflação) e 1,2 (aumento do número de habitantes). Ou seja, 12,1%.

A lei exige mais dos governadores e prefeitos do que do governo central. Inclusive estados e municípios não poderão contabilizar para as respectivas metas de 12 e 15% as obras de saneamento e remoção de lixo. Os recursos (aliás, para o governo federal, também) terão que se destinar de forma total à universalização dos serviços de saúde.

Um dos dispositivos da lei, inclusive, (parágrafo 2º do artigo 5) determina que, em caso de variação negativa do PIB, o orçamento não poderá ser diminuido, em termos nominais, de um exercício para outro. Não é o caso de 2011 em relação a 2012. Mas poderá ser de 2012 para 2013. O resto é preventivo. Quanto à forma aparente, não relativamente ao conteúdo. Pois não está projetada, em momento algum, a atualização inflacionária. Lacuna grave essa.

Num país em que todos os preços são vinculados a algum indexador, a lei de meios, principalmente, deveria estar. Pois caso contrário, estará havendo redução disfarçada de valores. Que representa, como na questão salarial, a predominância do adjetivo sobre o substantivo. Cria, nesta questão, uma nítida inconstitucionalidade, porque a Constituição do país determina explicitamente o contrário. Proibe de forma explícita, porém o governo age em sentido contrário de forma implícita.

Razão pela qual os serviços públicos, caso da saúde e da educação, não se expandem nem em quantidade nem em qualidade. O projeto justo seria a expansão nos dois sentidos. Acontece invariavelmente o contrário. Uma pena que seja esta, no fundo, a visão brasileira do processo social. Em nosso país, o capital recebe tratamento muitíssimo melhor do que o ser humano. Deveria haver um equilíbrio entre os dois únicos fatores de produção. Mas não, apesar de vivermos dois milênios depois do cristianismo.

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