O projeto de lei que cria um novo marco regulatório para as organizações não governamentais (ONGs) foi sancionado hoje (31) pela presidenta Dilma Rousseff. A lei estabelece normas para as parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com as organizações e estabelece regras para evitar o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos.
Pela proposta, as ONGs terão que participar de processo seletivo (chamada pública) inscrevendo seus projetos para serem selecionados, pondo fim a uma das principais polêmicas referentes às parcerias, a forma de seleção. Terão ainda que cumprir uma série de requisitos para fazer parcerias com os governos. Entre as exigências para firmar os contratos estão: existir há, no mínimo, três anos; ter experiência prévia na realização do objeto do convênio; e ter capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades propostas.
A presidenta Dilma Rousseff disse que a democracia se fortalece quando se abre para a participação social e destacou que a criação de regras claras vai permitir o reconhecimento por parte do Estado da relevância e importância dessas instituições. “A legislação cria um ambiente muito mais adequado para a atuação das organizações da sociedade civil e reconhece nelas parceiras fundamentais do Estado na implementação de políticas em favor dos nossos cidadãos”.
FICHA LIMPA
O novo texto traz também a exigência da ficha limpa tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes. Passa a ser lei nacional a determinação de que as organizações e os dirigentes que tenham praticados crimes e outros atos de violação aos princípios e diretrizes ficam impedidos de celebrar novas parcerias. A medida vinha sendo aplicada nas parcerias firmadas pelo Poder Executivo Federal desde 2011.
Além disso, a norma prevê regras mais rígidas no planejamento prévio dos órgãos públicos, no monitoramento e na avaliação, e um sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos.
###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Tudo isso é muito bonito e comovente, até parece que vai funcionar… A realidade, porém é bem outra, como ficou demonstrado no caso do deputado Rodrigo Bethlem e a ONG espírita (deve ser espírito de porco). E como ficou demonstrado também no caso das ONGs do Ministério do Esporte, num verdadeiro festival do PCdoB. Nada disso interessa. As ONGs deveriam ser proibidas de receber recursos públicos, apenas isso. Seu nome já diz que são não-governamentais. Mas só vivem penduradas nas tetas da viúva. (C.N.)
Isto é um meio de liberar e legalizar o desvio de dinheiro público.
A Criatura deve estar obedecendo ordens do Criador que “Nada sabe ou viu”.
Concordo plenamente com a Nota do redator. Se são não governamentais, qual a razão para usar dinheiro público? Deveriam viver (ou sobreviver) de recursos obtidos através de suas ações. Sendo do Governo, até eu me torno um onguista de sucesso.
O Clóvis tem razão!
ONG é não governamental!
Logo, nada de haver recurso do governo.
Esta virando uma brincadeira nacional…qualquer grupo de gato pingado com o apoio de algum parlamentar quer dinheiro sem responsabilidade.
Depois o governo diz que não há recursos para investimento em infraestrutura, educação, saúde, segurança, previdência social…virou uma brincadeira isso!
Que as ONG’s sejam, efetivamente não governamentais.
Vitor
Sei não…
Quem especulou mais pertinho da probabilidade de uma “ponte”, foi o Guilherme, penso eu.
Depois de saber pelos jornais que o PT está com problemas de caixa para a campanha das eleições, e com o Delúbio em cana , estava na cara que alguma coisa estava sendo maquinada para a grana aparecer… estão balançando o coqueiro das Ongs ….
Eles tem muita grana. Só para a Previ o Delúbio ‘intermediou’ duas torres em Brasília por mais de R$ 324 milhões. Além do mais eles tem a proteção do Espirito Santo….
-Isto não é um país com governantes sérios.
-Quer dizer que o Estado não pode dispender recursos gerindo empresas distribuidoras de energia elétrica e bancos estaduais, por exemplo, mas pode desperdiçar com ONGs que defendem tartarugas ou distribuem cachimbos para usuários de crack?
Bom artigo, excelente NOTA DA REDAÇÃO, Sr. Newton, essa Ong Espírita Tesloo, atua em minha cidade, denunciei a Comunidade, através de artigo em Jornal local, contestando a palavra “Espírita”, afirmando que os “Verdadeiros Espíritas, que seguem a Doutrina Codificada por Kardec, não faz comercio visando explorar o próximo, o único comercio, é a edição de livros da Doutrina e sobre ela, tendo a Federação Espírita Brasileira, como guardiã dessa postura e modelo (vende as obras fundamentais, abaixo do custo, e as psicografadas e outras, pouco acima do custo, para cobrir as despesas.
Na época, essa Ong, já era noticia, aqui na cidade, trocou de nome, e é uma bagunça geral, o “Portal da transparência”, denunciei ao CGU, e as Autoridades, continuam no aquário, fazendo o que os peixes fazem:NADA.
Em razão disso , a Ong, tomou conhecimento de minha denuncia, me mandando oficio se explicando, e tudo continua como dantes no quartel de Abrantes.
Se não é a esposa desse deputado do PMDB, o dinheiro do “Zé Mané”, continuava indo por esse “ralo”, se é que não vai continuar, e os demais “ralos: OSs, Fundações, e por ai vai, pobre País!?!?!
Bastava uma LEI COM UM ÚNICO ARTIGO – É PROIBIDO ROUBAR, SE ROUBAR ESTÁ PRESO. SONHO E UTOPIA, com certeza!.
Os políticos, sempre deixam uma porta aberta para as Maracutaias, e essa Lei das ONGs, confirma, pois elas bancam as campanhas eleitorais, e o Zé e Maria Povinho que se dane, contente-se com pão e circo, e sobreviva no “me engana que eu gosto”.
Lamentavelmente, esse é o nosso Pais.
PS. Não confundir Doutrina Espírita, codificada por Kardec, com Doutrina espiritualista, inclusive a Própria Doutrina Espírita é ESPIRITUALISTA, pois, CRÊ EM ESPÍRITOS; mas… não podemos misturar, cada qual assuma com lisura sua CRENÇA.
Justiça da Itália adia julgamento do pedido de extradição de Pizzolato
Ex-diretor do Banco do Brasil foi condenado no julgamento do mensalão.
Juiz considerou que faltavam documentos e adiou decisão para outubro.
Do G1, com informações do Jornal Hoje
A Justiça italiana adiou para outubro o julgamento do pedido de extradição de Henrique Pizzolato, ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil condenado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mensalão do PT.
Pizzolato, que tem cidadania italiana, fugiu do Brasil para não ser preso, mas acabou sendo capturado em Maranello, na Itália. O governo brasileiro pede que ele seja extraditado para que cumpra a pena no país. O Ministério Público da Itália também é a favor da extradição.
O julgamento estava marcado para esta quinta-feira (5) na Corte de Bolonha. Henrique Pizzolato, que está no Presídio de Modena, chegou a ser levado em um furgão policial para o tribunal, mas o juiz considerou que, para decidir sobre a extradição, faltavam documentos sobre as prisões no Brasil. Essa documentação seria um dossiê sobre os pedidos de garantia de respeito aos direitos humanos nos presídios brasileiros.
saiba mais
PGR ajudará advogado italiano que defenderá Brasil no caso Pizzolato
Itália pergunta se Brasil tem presídio que respeite direitos para Pizzolato
À tarde, a assessoria do Ministério da Justiça divulgou nota informando que a Justiça italiana deu prazo para que o governo brasileiro responda a novas questões formuladas pela defesa de Pizzolato.
“Após o advogado de Henrique Pizzolato solicitar informações adicionais sobre os presídios no Brasil, a Justiça Italiana decidiu conceder mais prazo ao governo brasileiro para responder às novas solicitações da defesa. O Ministério da Justiça forneceu toda a documentação pedida pela Justiça Italiana sobre o sistema prisional brasileiro e quais unidades prisionais poderiam receber Henrique Pizzolato”, diz a nota.
Pizzolato participou de um encontro com três juízes italianos. A decisão final sobre a extradição caberá ao Ministério da Justiça da Itália.
Procuradores do Ministério Público brasileiro também estiveram no tribunal, junto com o advogado Michele Gentiloni, contratado pelo governo para atuar no caso.
Gentiloni disse que há possibilidade de Pizzolato vir a ser extraditado, mas, segundo o advogado, ainda há “problemas de direito”.
“É possível, mas agora existem problemas de direito legislativo a serem tratados. Hoje, havia quatro magistrados e um advogado do Brasil. O Brasil está insistindo muito na extradição de Pizzolato”, afirmou.
Após a audiência, o ex-diretor do BB, de cabelo e barba brancos, deixou o tribunal algemado e foi levado de volta para o presídio Sant’Anna di Modena.
Pizzolato poderá recorrer da decisão que vier a ser tomada pelo tribunal. O caso é polêmico porque ele tem dupla cidadania (brasileira e italiana) e, por isso, o governo italiano pode se recusar a extraditá-lo.
A defesa do ex-diretor do BB argumentou à Justiça italiana que o Brasil não tem presídios em condições de garantir o respeito aos direitos humanos. O presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, informou às autoridades italianas que, se Pizzolato for extraditado, cumprirá pena no presídio da Papuda, nos arredores de Brasília.
Pelo menos, lá ele está preso em regime fechado, vai algemado quando tem que comparecer ao Tribunal. Aqui, sabe-se lá…