Lei da Copa: meia entrada para mais de 60 anos e estudantes

Pedro do Coutto

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que regulamenta a Copa do Mundo de 2014 e a Copa das Confederações de 2013, estabelecendo o direito à meia entrada, em todo o país, às pessoas com mais de 60 anos de idade e aos estudantes que comprovarem legitimamente esta condição. A lei, que tomou o número 12.663/2012, está publicada no Diário Oficial de 6 de junho.

A venda de bebidas alcoólicas nos estádios foi indiretamente permitida com base no artigo 11: assegura a FIFA, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como – acrescenta – comércio de rua nos locais oficiais de competição, nas suas imediações e principais vias de acesso. Esta exclusividade abrangerá perímetro máximo de dois quilômetros.

Os itens 12 e 13 do artigo 1º tratam dos direitos de transmissão negociados pela Federação Internacional. As emissoras não constantes do contrato com a FIFA poderão transmitir a partida de abertura e inserir imagens em seus noticiários até o máximo de 30 segundos. A FIFA é a titular exclusiva dos direitos de transmissão, podendo proibir retransmissões. No Brasil, o contrato da FIFA é com a Rede Globo.

Um capítulo refere-se à proteção especial aos direitos de propriedade industrial.
A FIFA (art. 25) estabelecerá os preços dos ingressos, dividindo-os em quatro categorias. Para todas as categorias, valerá a redução de 50% para as pessoas com mais de 60 anos e os estudantes. O item 8 do art. 28 está voltado para impedir a prática de violência entre os espectadores das partidas.

O governo brasileiro patrocinará campanhas, a serem veiculadas durante as Copas de 2013 e 2014. A primeira delas “Por um mundo sem armas, sem drogas, sem violência, sem racismo”. A segunda “Pelo trabalho decente”. A terceira em torno dos pontos turísticos brasileiros. A quarta para incentivar a prática esportiva pelas pessoas com deficiência. A quinta refere-se à construção no país de centros de treinamento de futebol de acordo com as disposições legais existentes.

A cada jogador, titular ou reserva, das Seleções Campeãs de 58, 62 e 70, o governo destinará um prêmio de 100 mil reais pagos em parcela única. Esta tarefa será atribuição do Ministério do Esporte. Nos casos de falecimento, o pagamento caberá à viúva e filhos. Os estabelecimentos de ensino deverão agendar as férias de acordo com os calendários da Copa das Confederações e da Copa do Mundo.

Como se constata, finalmente saiu publicada a Lei das duas Copas, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente da República. Agora – digo eu – faltam as obras para modernização ou construção dos estádios adaptados às disposições e padrões internacionais da FIFA. É indispensável maior agilidade e eficiência, atributos que estão faltando. Está havendo atraso.

Inclusive a saída da Delta de vários empreendimentos tem que levar a uma rápida substituição. Se ela recebeu cartão amarelo ou cartão vermelho, a responsabilidade de que se encontrava investida deve ser transferida de imediato. O que não pode acontecer com a equipe das obras é jogar com menos uma de suas integrantes. Mesma coisa que no futebol. Alguém machucado, o reserva sai da sombra e ocupa seu lugar. A vida é assim. O esporte e as obras públicas também.

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