Lei de remessa de lucros é o instrumento para conter a lavagem de dinheiro

Pedro do Coutto

O governo Dilma Rousseff demonstrou empenho para aprovar, na Câmara, o projeto que impede a lavagem de dinheiro e tentar bloquear a ação dos doleiros, ilegalidade que implica na evasão de divisas do país. Na realidade – revelam as repórteres Maria Clara Cabral e Andreia Sadi, Folha de São Paulo de terça-feira 25 – proposição voltada para o mesmo sentido encontra-se no Congresso desde 2003, apresentada pelo senador Antonio Carlos Valadares.

Na ausência da legislação específica, o problema foi deixado para trás e os prejuízos à economia brasileira acumularam-se enormemente. É muito grande, como todos sabem, mas o Ministério da Fazenda e o Banco Central não agem, a rede de ilegalidade envolve alto volume de aplicações no mercado financeiro nacional. Inclusive, decisões do Conselho Monetário facilitam isso, na medida em que desconheceram a existência da lei de remessa de lucros.

Poderá alguém perguntar: o que a remessa de lucro tem a ver com os investimentos vindos do exterior, ou estrangeiros, no universo financeiro interno? Aí é que está a questão. As resoluções do Conselho Monetário, na medida em que destinaram tratamento privilegiado aos investimentos vindos de fora, liberando-os de impostos, colidirem com as leis 4131/62, do governo João Goulart, e a 4390, do governo Castelo Branco. Colidiram porque essas duas leis – basta lê-las – estabelecem que o tratamento dado ao capital estrangeiro tem que ser absolutamente idêntico ao atribuído ao capital nacional. Logo, aquelas resoluções são ilegais.

Mas La Nave Va, como no filme de Fellini, e a legislação brasileira passou a ser, no caso, algo estéril. Porém, não deveria ser assim. Porque proporciona, através de doleiros, a saída de dinheiro do Brasil para o exterior, e de lá retornando ao país como se estrangeiros fosse.

A lei de remessa de lucros, um dos principais temas da campanha eleitoral de 60, ao lado do debate sobre a reforma agrária, é originária de projeto apresentado na Câmara, naquele ano, pelo deputado Sérgio Magalhães, fruto do talento e sensibilidade do economista Gilberto Paim.

Aprovada pelo Congresso, o texto foi à sanção do presidente João Goulart. Ele não vetou ou sancionou, devolvendo assim a matéria ao Poder Legislativo. O presidente do Congresso, na época o senador Auro Moura Andrade, a promulgou. Entrou em vigor. Mas exigia regulamentação por decreto. Jango teve que fazê-lo.

Chamou Sérgio Magalhães ao Planalto e disse, segundo o próprio Sérgio me contou na fase final de sua vida: “Sei estou assinando minha deposição”. Magalhães estranhou o tom depressivo de Goulart. Que se configuraria ao longo dos meses seguintes até sua queda em 31 de março de 64.

A lei 4131/62 foi alterada pela 4390/64, redigida pelo ministro do Planejamento Roberto Campos, que se tornaria grande amigo de Gilberto Paim. A diferença entre uma e outra é pequena, fácil confrontar. A primeira restringia a remessa a 10% dos lucros anuais das empresas estrangeiras obtidos no país. A segunda apenas elevava esse percentual para 12%. A igualdade de tratamento aos capitais brasileiros e estrangeiros permaneceu. E permanece até hoje.

Mas, como tanta coisa no Brasil, infelizmente não é levada em consideração. Vale só no papel. O mesmo que está na Constituição quanto à preservação dos valores das aposentadorias do INSS. Está no parágrafo 4º do artigo 201. Entretanto, quem se aposentou no teto de 10 salários mínimos, hoje recebe somente cinco. O mesmo princípio determina que os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis. Mas vão sendo reduzidos na medida em que seus reajustes perdem para a inflação do IBGE.

Para concluir: para a presidente Dilma Rousseff aprovar a lei contra a lavagem de dinheiro, basta encontrar no arquivo os dois diplomas a que me refiro. Não precisa mais nada.

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