Lei do Abuso de Autoridade é tão ruim que deixou Bolsonaro numa sinuca de bico

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A grande dúvida é saber que artigos Bolsonaro tenciona vetar

Merval Pereira
O Globo

A pressão sobre o presidente Bolsonaro devido à lei de abuso de autoridade, que está na sua mesa para sanção ou veto, total ou parcial, resume a “sinuca de bico” em que as circunstâncias políticas o meteram. Há uma ameaça de derrubar o veto caso ele seja integral. A deputada federal Bia Kicis, umas das mais próximas lideranças políticas a Bolsonaro, já anunciou que será apresentada outra lei sobre o tema, “sem os absurdos dessa”. O que insinua um veto total, considerado improvável pela maioria.

Se não vetar pelo menos pontos importantes da lei, Bolsonaro estará indo contra as corporações que se consideram prejudicadas. Associações de policiais, juízes, integrantes do Ministério Público e da Receita Federal foram convocadas pelo líder do governo, Major Vitor Hugo, para discutir como pressionar o presidente a vetar a Lei de Abuso de Autoridade.

AGRAVAMENTO – As crises em que o próprio presidente Bolsonaro se envolveu com a Polícia Federal e a Receita Federal, ao pressionar para substituir funcionários em postos chaves no Rio por interesse pessoal e de seus filhos, tende a agravar-se se essas corporações se sentirem cerceadas pelas novas regras da Lei de Abuso de Autoridade.

Por exemplo, uma análise das associações representativas dessas corporações teme que, a partir da nova lei, surjam discussões sobre a possibilidade de se instaurar investigação com base em notícia anônima ou apócrifa, em notícia de jornal ou em informações de inteligência.

Alegam que é muito comum não só em casos de tráfico de drogas, mas de crimes de colarinho branco e corrupção. Fica o promotor ou procurador sujeito a responder a representações, investigações ou ações. Esse é um exemplo de crime novo trazido pela lei, que deveria ser uma infração administrativa.

QUESTÃO DO PRAZO – A definição do prazo legal para o membro do Ministério Público avaliar uma investigação não gera consequências processuais pela lei atual, e por isso, em razão do volume de trabalho, é comum que o prazo seja ultrapassado.

O limite da investigação é o prazo da prescrição, e investigações são gerenciadas sempre tendo em conta a relevância ou a necessidade de evitar a prescrição. A nova lei sujeita o investigador, o acusador ou o juiz a ser processado pelo próprio réu que os queira intimidar.

Embora essa preocupação não tenha fundamento em tese, pois a nova lei reproduz o que já existe na atual, é um exemplo de reiteração desnecessária que visa pressionar os procuradores.

IMPRECISÕES – Os procuradores e órgãos de investigação reclamam que vários tipos penais têm expressões genéricas, vagas ou imprecisas, o que daria abertura para que o investigado ou réu represente contra o policial, promotor/procurador ou juiz, que passará a ter que dividir seu tempo entre seu trabalho e responder a representações dos investigados e réus.

Os policiais consideram que o artigo 22, § 1º, os sujeita a riscos de modo impróprio, limitando sua mobilização. O texto legal diz que só haverá crime se forem extrapolados os limites determinados por decisão judicial, mas ela não pode ser tão rígida, na opinião das autoridades policiais, que coloque em risco a segurança da operação.

Os procuradores consideram que o artigo 34, que fala em “erro relevante”, é outra vez um tipo penal aberto, com termos vagos. Gera grande insegurança jurídica para os agentes públicos. Outro absurdo, na visão dos procuradores, está no artigo que diz que é crime deixar de corrigir uma decisão quando a parte demonstrar que a medida é excessiva.

EMPECILHOS – Consideram essa norma contrária aos bloqueios de bens feitos em investigações contra pessoas poderosas economicamente. A parte sempre diz que é excessiva.

O juiz ficará com medo porque se a parte recorrer e o tribunal concordar com a parte, aquilo que seria uma simples revisão de decisão judicial passará a transformar a conduta do juiz em potencial crime, sujeito a representação, investigação ou ação penal promovida pelo investigado ou réu.

11 thoughts on “Lei do Abuso de Autoridade é tão ruim que deixou Bolsonaro numa sinuca de bico

  1. A subjetividade e imperfeições, cirúrgicas nas leis de nossos políticos, particularmente, no que tange a formas de retaliarem e se precaverem de punições ou ataques a imagem política nos coloca sempre uma pergunta: porque aceitamos isso de forma tão passiva? Os projetos de endurecimento contra a corrupção, jamais caminham de forma tão rápida e urgente, pois é urgente apenas para o povo, não para quem usufrui de um mandato parlamentar no Brasil, isso mesmo, usufrui. Quanto ao veto, o Congresso deixou bem claro que as lideranças o aprovara e um veto pode e vai ser derrubado tão rápido quanto foi sua aprovação da lei. Essa bola já saiu das mãos do presidente. Uma veto presidencial só terá êxito se vier acompanhado de uma grande manifestação de repúdio ao próprio Congresso Nacional.

  2. Bom dia , leitores (as):

    Senhores Merval Pereira ( O Globo ) e Carlos Newton , acontece que foi o próprio Presidente Jair Bolsonaro quem optou por este caminho tortuoso desde o início , ao não obrigar seus filhos envolvidos em falcatruas e corrupção á prestarem esclarecimento ás autoridades quando foi solicitado , mas preferiram se esconder e pegar atalho passando por cima de todas instâncias da justiça e irem direto ao ” deus do STF Dias Toffoli ” para livra-los de tamanha perseguição por dos agentes públicos (Não corrompidos) de proteção do Estado Nacional envolvidos nas investigações , só que tudo na vida tem um preço , ou seja , o Presidente Jair Bolsonaro passou á ” questionar e contestar ” a legitimidade dos órgão oficial de fiscalização do Estado Nacional , tal como questionar a ” Idoneidade de seus agentes ” , pois passou á desrespeita-los , desqualifica-los, humilha-los e desonra-los , e por extinguir esses órgãos públicos , criminalizando seus agentes honestos no exercício de suas funções , através da parte corrompida dos membros do congresso Nacional e de Ministros / Juízes corrompidos do Supremo Tribunal Federal , portanto esse foi o preço que Presidente Jair Bolsonaro se dispôs a pagar ao se aliar e associar a esses maus elementos , de má índole e inimigos do Brasil e seu povo , tudo para livrar e limpar a de seus filhos criminosos e degenerados .
    Portanto , o Presidente Jair Bolsonaro é pura e simplesmente ” REFEM ” dos crimes de seus filhos , isso é público e notório .
    Obs.:
    Leitores (as) já notaram que o Presidente Jair Bolsonaro tem uma queda e tara por criminosos das mais diferentes estirpes , por isso os indica para o serviço público ?
    Vede o exemplo do Ministro da Economia Paulo Guedes e sua folha corrida .

  3. O Nome dessa Lei deveria ter um apelido bem tosco, como aqueles que a pensaram, escreveram, editaram, apoiaram e aprovaram no” Câogresso Nacional sob Apoio Total e Colaboração dos Podresres Prostituídos dessa Nação Assaltada Diuturnamente e Impunemente” por essa “Gente Buliçosa Corrupta” !!! “Lei Vamos Todos nos Locupletar e Roubar o Brasil Politicamente Correto ,faz Bem para os Nossos Bolsos, e o Povo e o Brasil que se danem ! “

  4. O homem é frouxo. Tivesse ele fibra e determinação o congresso não o estaria fazendo de palhaço. Congresso e STF!
    “O homem tem que ser reto e querer o bem, porque do mal nada resulta de bom (Lucas, 3:26).

  5. Jaburu , lembrete :

    O presidente Jair Bolsonaro se aliou e associou ” UMBILICALMENTE ” a eles , por isso transformou-se presa fácil á todo tipo de chantagens e canalhices , por é um governo fraco e covarde .

  6. Hoje, o jurista Modesto Carvalhosa, combatente à corrupção na política brasileira, publicou em suas redes sociais, um texto sobre a extrema importância da população comparecer na manifestação do próximo dia 25, para pedir ao Presidente Bolsonaro que vete o projeto de Lei de Abuso de Autoridade, aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
    Segundo o jurista, caso o projeto vire lei, o Brasil cairá em pleno abismo.
    Veja a publicação na íntegra:
    No dia 25 vamos exigir o VETO INTEGRAL a Lei Renan Calheiros de Abuso de Autoridade:
    O Projeto de Lei de Abuso de Autoridade aprovado em sessão ilegal da Câmara dos Deputados tem de ser vetado na íntegra pelo Presidente da República.
    A situação é crítica mas muito clara: se o projeto vira lei, aí é que o Brasil vira do avesso de vez, e isso não é um exagero retórico, porque teremos autoridades com medo dos fora-da-lei.
    Como disse o Procurador Renan Paes, esse projeto legislativo pode tornar guardas, delegados, promotores e juízes verdadeiros “aposentados na ativa”, pois estarão eles tolhidos de cumprir seus deveres funcionais no combate aos corruptos e aos bandidos de colarinho branco.
    Do ponto de vista institucional, este talvez seja o momento mais grave e arriscado por que passa o movimento de combate à corrupção e ao crime organizado.
    Estamos então, nesta hora aflitiva, denunciando uma aberração jurídica, uma inaceitável monstruosidade política, que, todavia, pode ser evitada com o veto presidencial.
    E é preciso ressaltar que devemos exigir VETO INTEGRAL, e não de apenas alguns artigos, porquanto, como lembra o Senador Oriovisto Guimarães, “[s]e houver maioria, entre os senadores, para manter o veto, a Câmara nem vota. A votação é nominal: todo mundo que for contra a Lava Jato terá de deixar sua digital.”
    Assim, meus amigos, nossa palavra de ordem no próximo dia 25 deve ser veto integral ao projeto de lei de abuso de autoridade.
    https://politica.estadao.com.br/…/neum…/veta-tudo-bolsonaro/

  7. “Se não vetar pelo menos pontos importantes da lei, Bolsonaro estará indo contra as corporações que se consideram prejudicadas. Associações de policiais, juízes, integrantes do Ministério Público e da Receita Federal…”

    -Ora, a questão não é salarial. Quem será prejudicado, como sempre, serão os mesmos pagadores de impostos e aqueles que se atreverem a sair às ruas sem o uso de carro blindado.

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