Lei do Abuso de Autoridade tem objetivo claro de evitar a punição dos criminosos

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Charge do Sponholz (sponholz.arq.br)

Percival Puggina

Eu sei. Escrevo em estado de indignação, que não é apenas má conselheira. É, também, má redatora. No entanto, este teclado, por vezes, é meu psicólogo, meu psiquiatra e meu diretor espiritual…

 Na noite de 14 de agosto, o Congresso Nacional aprovou lei que, em seu artigo 1º, define “os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído”.

DESDE O INÍCIO – A incompetência do texto já começa a se manifestar nesse primeiro artigo que, reduzido à sua estrutura fundamental, define os crimes de abuso cometido por quem comete abuso, o que, convenhamos, é um erro de colegial.

Nos últimos anos, começamos a tomar consciência de que os bandidos, em nosso país, dispõem de garantias sem similar. A legislação comina penas que não são cumpridas. Tudo, exceto o mau estado do sistema prisional, estimula a reiteração das práticas criminosas. A atividade é altamente rentável e de baixo risco; a vida honesta, um negócio ruim e arriscado: trabalha-se para o Estado e para estruturas criminosas que atuam em diversos níveis.

Eram conhecidas as dificuldades para conferir maior segurança à sociedade. Elas eram um pouco de natureza policial ou repressiva e, muito, de ordem ideológica, judicial, política, sociológica, psicossocial e o que mais a inventividade possa conceber para vitimizar o bandido e fazer, de sua vítima, mero ovo quebrado na omelete da reengenharia social.

SEM PERDÃO – A Lava Jato, sob amplo reconhecimento nacional, rompeu o círculo de ferro da corrupção, destruiu o pacto de silêncio, a omertà. Fez algo que não tem perdão. A lei do abuso de autoridade nasceu na maternidade dessa Camorra tupiniquim. É uma lei inimiga da Lei. Quando a nação anseia por um garantismo do cidadão de bem, ela veio dar alegria à bandidagem, aos corruptos, aos corruptores e seus representantes.

Com a frouxidão das leis que temos, com as malícias e malefícios do garantismo penal, precisamos de um “garantismo social” que proteja a sociedade e, especialmente, as vítimas. Pois nesse exato momento, o Congresso, na contramão das expectativas nacionais, aprova a lei do abuso de autoridade. Ela veio recheada de má intenção, numa deliberação trevosa, obscura, em que os votos não têm nome nem rosto, em que os covardes se escondem nas legendas e estas se dissimulam num acordão.

Li a lei. Ela não esconde sua função inibidora. Novos temores e inseguranças se acrescem às dificuldades inerentes a toda persecução criminal. Ela é a glória do garantismo! Vai contra tudo pelo que a sociedade aguarda. Para os que a conceberam, para os autores dessa agressão a todos nós, bandido bom é bandido na rua. Corrupto bom é corrupto legislando, julgando, distribuindo ficha para concessão de habeas corpus.

LEI INIBIDORA – Se essa lei for sancionada, todo policial, todo promotor, todo juiz, todo fiscal, todo agente público, enfim, irá, prudentemente, priorizar a própria segurança e não a segurança da sociedade.

Será preferível não agir, tantos são os incômodos e as penalizações a que sempre estarão sujeitos por motivação dos advogados dos bandidos e suas alegações, perante um Poder Judiciário já marcadamente leniente e garantista. Não dizem haver seis votos contra prisão após condenação em segunda instância no STF?

Bem ao contrário do que afirmam os que erguem a voz em sua defesa, a nova lei não foi pensada com os olhos postos no “cidadão comum”. Ora, senhores! Por favor, não nos tomem por tolos! Essa lei nasce de caso pensado, olhos postos nos inimigos da sociedade.

8 thoughts on “Lei do Abuso de Autoridade tem objetivo claro de evitar a punição dos criminosos

  1. O povo está com a Lava Jato e quer lula, para sempre na cadeia, e mesmo com essa lei contra os cidadãos, ainda que o presidente possa vetar itens contra a sociedade, continuaremos lutando pelos nossos direitos e de olho no congresso que, mais uma vez, age de forma criminosa, na forma e no conteúdo, colocando em risco as instituições mais sérias que ainda existem.

    Sabemos quem são os personagens que agem criminosamente a anos, e não precisamos fazer uma lista, até porque são tantos que não teria espaço suficiente, mas vale a pena citar os principais para marcarmos seus nomes, e na hora H eles lembrarem que muito mal sempre fizeram ao Brasil. Vamos lá: luiz inácio, dilma, palocci, dirceu, benedita da silva, lupi, toffoli, gilmar mendes, marco aurélio de mello, dirceu, vacari, gleice hofman e seu marido, pimentel de minas, renan, e outros comunistas, petistas e pedetistas
    Obs: todos com letras MINÚSCULAS para não dar margem a erros.

    • Vc não menciona Temer porque ele é teu vagabundo de estimação, não é? Não era vc que escrevia “Viva Temer! Tens honra!” ?

      Como vc se sentiu vendo teu vagabundo ser preso este ano?

      Salve o TRI rebaixado Vasco da Gama e viva o Clube de Regatas do Flamengo, único carioca Campeão do Mundo, para desespero dos vascaínos frustrados!

      • Você não sabe que as vitórias do Flamengo sempre são suspeitas?

        Nunca ouviu falar sobre as “papeletas amarelas”, sistema de subornos criado pelo Flamengo e que até hoje o clube utiliza, só modificando a forma de suborno da época para os dias atuais?

  2. Excelente artigo, uma perfeita descrição do que há de errado nesse absurdo projeto de lei, que obviamente, como foi dito, não servirá para proteger nenhum cidadão comum, porque este não tem os rios de dinheiro necessários para contratar para advogados caros que levem seus casos através da burocracia judicial às altíssimas esferas onde habitam os campeões do garantismo tão ansiosos para proteger políticos “perseguidos”. Contra os pobres sempre valerá tudo.

  3. Caro Puggina, assino teu artigo, realmente com um congresso que aí está, o Brasil e seu povo estão ferrados, A câmara com 513 componentes e 82 senadores, cheios de mordomias, só pensam em meter a mão no cofre público, e não cumprem seu Dever de Legislar e Fiscalizar o executivo, pois, são amorais. o Presidente Bolsonaro, decepciona 57 milhões de votos para um Brasil decente e justo, neste caminhar da politicagem nos 3 poderes, só vejo um horizonte tenebroso.
    Em meus 90 anos, pós Ditadura militar, só vejo o Itamar Franco como Patriota, o resto é o resto!!! Que Deus nos ajude, mas façamos nossa parte para um Brasil decente e justo.

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