Lei do trabalho frgil estimula demisso

Roberto Monteiro Pinho

Quando lanamos severas criticas ao judicirio trabalhista, o cerne de alcanar para a sociedade um servio de qualidade administrativo e jurdico, leal e desprovido de qualquer ressentimento de classes, levando em conta de que todos somos iguais perante a Lei. Pretende-se aqui que as injunes e anomalias sejam examinadas e corrigidas como forma de agilizar e dar qualidade ao decisrio trabalhista, mas data mxima vnia, o que se v ao longo de anos a total desordem jurdica e a priorizao de temas voltados para seu interior, (est em curso um aumento de 100% nos vencimentos) beneficiando magistrados e servidores, formando uma prole de privilegiados em detrimento do sacrifcio do trabalho privado. No se trata de aprovar ou reprovar os mtodos, mas sim de lana-los abertamente para a sociedade leiga, para que seja de fato conhecido as entranhas do judicirio laboral.

Com este modelo de judicirio, atravs dos atuais direitos trabalhistas o prprio governo, tamanho o volume de impostos, todos tutelados e diretos para o bolso da Unio, o INSS, FGTS, Imposto de Renda e as taxas judicirias, so depositadas nas mos do governo, desses apenas o FGTS tem retorno ao trabalhador, isso de acordo com as regras para saques, da que uma ala de parlamentares pretende modificar o sistema de reteno para liberao e que este seja dado diretamente ao trabalhador. A conseqncia deste modelo anmalo e controvertida a sobrecarga de impostos para o empregador que fatura mais para o governo que para seus empregados, e por isso temos registros alarmantes de desemprego, mesmo em tempo de estabilidade econmica.

No bastando sobre carga de impostos, o empregador enfrenta a rigidez da Justia do Trabalho, que com o advento da EC 45/2004, arrebatou para seu meio inmeras situaes de relao de trabalho, e adicionou no processo trabalhista, o instituto do Dano Moral, previsto no CPC e no CDC, e, portanto a indenizao trabalhista nas hostess da especializada passou ser titulo executivo de valor, muitas vezes superior a real capacidade do negcio que se atrelava relao de emprego. O fato a indenizao por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbtrio do juiz, dentro da razoabilidade, observados a capacidade patrimonial das partes, a extenso do dano experimentado pelo autor da ao, bem como o grau de culpa do ru. Tal importncia no pode ensejar enriquecimento ilcito para o indenizado, mas tambm no pode ser nfima, a ponto de no coibir o ru de reincidir em sua conduta, e neste aspecto as decises da JT so inaceitveis, porque ora extrapola e outras so diminutas.

mais estimulante para o empregado provocar a demisso imotivada que pedir demisso do emprego, eis no primeiro caso o valor indenizatrio superior ao do afastamento por iniciativa do empregado. Este seno abre uma lacuna na relao capital/trabalho, iniciada pela concesso do governo federal ao seguro desemprego, no caso de demisso involuntria. Ocorre que o perodo desta relao duvidosa com base em preceito legal, contamina todo o universo do trabalho, porque estimula a praticas no convencionais no trabalho. Podemos apontar sem receio de que existe meio utilizado de forma inescrupulosa por parte dos dois segmentos, quando o empregador cede a demisso injustificada para poder beneficiar o depsito do FGT e do seguro desemprego. S que neste captulo vale registrar a negociao totalmente revestida de ilegalidade, podendo ocorrer a devoluo da multa do FGTS, como forma de retribuio a concesso da demisso por parte do empregador.

O risco aprovao da multa de 100% na demisso

Tramita na Cmara o Projeto de Lei 5385/09, do deputado Iran Barbosa (PT-SE), que aumenta de 50% para 100% o depsito que deve ser feito pela empresa na conta vinculada do trabalhador no FGTS, no caso de despedida sem justa causa, e para 50% no caso de despedida por culpa recproca ou fora maior. De acordo com a Lei 8.036/90, o empregador que despede o trabalhador sem justa causa fica obrigado a depositar, na sua conta vinculada no FGTS, 40% do montante de todos os depsitos realizados nessa conta durante a vigncia do contrato de trabalho e no caso de a despedida se dar por culpa recproca ou fora maior, reconhecida pela Justia do Trabalho, essa multa de 20%.

Recente ao TJ de Juiz de Fora (MG), entendeu que inaplicvel no processo trabalhista, a aplicao do art. 649, inciso X, do CPC, de declara a impenhorabilidade dos depsitos em caderneta de poupana at o limite de 40 salrios mnimos. Para o relator do recurso, desembargador Marcelo Lamego Pertence, ausente comprovao de que a origem dos depsitos efetuados nas contas de poupana seja a alegada doao feita pela av aos netos menores. Para isso, no basta a simples declarao da av, seria necessria a apresentao da declarao do imposto de renda relativa ao ano-calendrio de 2008, antes da deciso proferida, em abril de 2009. Alm disso, o desembargador constatou que o real titular dos valores bloqueados o pai dos menores, j que as contas foram abertas com o CPF dele.

A partir desse fato, segundo o magistrado, pode-se presumir (a lei pede que no julgue por presuno), que o pai executado era o responsvel pelas movimentaes realizadas e que ele pode ter usado o artifcio de abrir contas poupana em nome dos filhos para se livrar das obrigaes trabalhistas.De acordo com o relator, se o empregador se beneficiou da fora de trabalho do empregado, no pode se eximir de pagar-lhe os crditos reconhecidos em juzo. Muitas vezes, a execuo dos valores at 40 salrios mnimos representa para o trabalhador a nica chance de receber o crdito que lhe devido e, conforme observou o desembargador, o executado detentor de vasto patrimnio. Por essas razes, a Turma decidiu que o limite de 40 salrios mnimos, previsto no artigo 649, X, do CPC, no deve ser aplicado ao caso e determinou o prosseguimento da penhora on line que recaiu sobre as contas poupana aberta em nome de menores. (AP n 00744-2008-037-03-00-0 – TRT-3).

Por outro a penhora on line (Bacen Jud), prerrogativa do juiz e personalssima no caso de determinao para bloqueio de conta corrente, vem sendo constantemente violada, casos em que utilizadas por servidores despreparados, e com determinaes que acabam causando verdadeiros desastres ao funcionamento das empresas, eis porque no determinadas por limite em obedincia ao art. 620 do CPC, e com isso acabam prejudicando outros trabalhadores, principalmente quando ocorrem em datas de pagamento e vales desses empregados. O caminho para provar que existe razo para o juzo reconsiderar a determinao limitando a 30% o valor da penhora, deveras crucial, o executado ter que peticionar, entrar com recurso, e aguardar a tramitao de todos os meios legais permitidos para tentar reverter em parte, data mxima vnia, uma situao que no deveria estar ocorrendo, eis que a jurisprudncia toda favorvel ao limite desses bloqueios on line, e neste capitulo o juiz deveria ser mais prudente e menos soberbo.

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