Lei manda punir juiz que atrasa processo. Mas quem cumpre essa lei?

Roberto Monteiro Pinho

A legislação brasileira dispõe que cabe ao juiz a responsabilidade de aplicar a justiça. Negligenciando ou retardando providências judiciais, consoante o advento da Emenda Constitucional 45/04, ele fere o art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição, que disciplina o Princípio da Razoável Duração do Processo, causa decisiva da lentidão na entrega da prestação jurisdicional.

Quando as partes procuram o judiciário tem o direito à efetividade do processo, bem como sua solução justa. A morosidade processual deriva de várias causas, no entanto, uma delas merece especial atenção – a conduta negativa do juiz, quanto às providências judiciais necessárias à consecução do fim a que se destina o processo.

A maior parte dos processos judiciais ficam por muito tempo parados à espera de movimentação. Infelizmente é o que ocorre na Justiça. Esse dever é descumprido pelo juiz que contribua com a morosidade do processo e, nesse sentido, o inciso II do art. 133 do Código de Processo Civil aponta os atos do juiz que levam o processo a maiores delongas, por falta de cumprimento das providências judiciais necessárias ao prosseguimento regular do processo.

NEGLIGÊNCIA

São vários os aspectos de ordem processual que diante da negligência se transformam em doloroso tempo de espera na solução do litígio. Os prazos sempre impostos de forma implacável aos advogados, não o são cumpridos pelos juízes, conforme norma expressa no Código de Processo Civil, que prevê: o juiz deve proferir seus despachos de expediente, no prazo de dois dias e suas decisões, no prazo de dez dias.

Se isso não acontecer, de acordo com a legislação penal, tanto os juízes como os membros do Ministério Público “perderão tantos dias de vencimentos quantos forem os excedidos”. Além disso, “na contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos”, conforme atesta a presente decisão, Pg. 5. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/08/2013 de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). BH, 22 de agosto de 2013… assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP”…

OMISSÃO DO JUIZ

Pela omissão, o juiz está por deixar de lado uma norma definida por lei e que obrigatoriamente deveria ser aplicada e, sendo o magistrado conhecedor da lei, a omissão acaba por se tornar ato ilegal. A omissão diz respeito à falta de realização dos atos por desídia do magistrado, e por isto os atos não praticados são exatamente aqueles a que o juiz deveria de ofício realizar.

A norma aplicada aos operadores estatais, diz que o juiz responderá por perdas e danos quando recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte. O texto encontra-se reproduzido pelo inciso II, do art. 49 da LOMAN. Neste sentido, diz José Carlos Almeida Filho (2000, p. 67):

“É princípio do processo civil a celeridade e economia processuais. Assim, o magistrado que retarda a entrega da tutela jurisdicional, somente faz com que o feito se alongue no tempo, o que, sem dúvida alguma, restará por encarecê-lo”.

Corroborando, Aury Lopes Jr. e Gustavo Badaró (2009, p. 6) explicam que: (…) embora o processo não seja um instrumento apto a fornecer uma resposta imediata àqueles que dele se valem, isto não pode levar ao extremo oposto de permitir que tal resposta seja dada a qualquer tempo. Se o processo demanda tempo para a sua realização, não dispõe órgão julgador de um tempo ilimitado para fornecer a resposta pleiteada.

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13 thoughts on “Lei manda punir juiz que atrasa processo. Mas quem cumpre essa lei?

  1. De fato. Os juízes não possuem o mínimo compromisso com os prazos. Não se importam. Lavam as mãos aduzindo excesso ter trabalho – o que é risível. Afinal, só trabalham durante meio expediente na terça, na quarta e na quinta. Ponto eletrônico já! E sob a fiscalização dos jurisdicionados e não de seus pares.

  2. Juiz cumprir prazos? Nem seus secretários diversos os cumprem. Não atendem Advogados, não trabalham segunda e sextas-feiras; algum dia não precisaremos mais deles, é só criar um programa de computador para julgar, pois eles assim o agem.

  3. Na “Semana Nacional de Execução Trabalhista”, vendo os números e avaliando a dimensão que operou não é de entusiasmar, veja abaixo:

    Num universo de aproximadamente R$ 26 bilhões de débitos trabalhistas e tendo sido executado e conciliado, foram pagos exatamente R$ 647.061.848,29 , ou seja, não chega a 0,03% do débito total, apenas chegou a 0,025326619035, como podem notar que está longe do ideal.

    Penso que o problema está, nos governos federal, estadual e municipal, pois estes não participam ativamente para dar exemplo, sabem cobrar, são processos de empresas estatais, que se prolongam anos e anos, onde alguns jurisdicionados morrem e não veem seus direitos respeitados, é um absurdo esta indiferença com o cidadão/trabalhador/contribuinte.

    Quando teremos uma justiça mais célere, onde os magistrados de trt regionais e magistrados das varas em geral se preocupem em melhorar esta morosidade, que sabemos se encontra nos inúmeros recursos, mesmo em processos onde já estejam com “ trânsito em julgado “, é preciso acabar com esta prática de protelação.

    A “ CNDT “ serviu para empresas privadas, mas as empresas públicas usa destes artifícios de postergar ao máximo os processos.

  4. Punir um juiz ? Quem punirá ? O poder judiciário ? rsrsrsrsrsrs. É piada. O CORPORATIVISMO NÃO PERMITE. O máximo que fazem é aposentar com salario integral.

  5. Como Juíza do Trabalho sou totalmente a favor do ponto eletrônico… Mas também quero um gabinete com condições de trabalho e trabalhar somente oito horas por dia e de segunda a sexta, inclusive sem ter que sentenciar durante as minhas férias e feriados. A análise deve ser feita em cada jurisdição e não de forma global. Adoro meu trabalho e trabalho com afinco para prestar o mais célere possível a jurisdição, com uma média de 14 sentenças por semanas e realização de audiências nem sempre é possível.

  6. Uma juíza reclamando das condições de trabalho :vice seu menino que a mesma nao noção o condição e condicionamento estou há dez esperando que um infeliz desses do juizado federal chegue no seu local de trabalho e resolva trabalhar e decidir nossos processos trbalhistas desde de2006.

  7. esta situação que está acontecendo no processo de recuperação judicial da oi, a lei diz que a empresa em recuperação judicial tem um prazo de 180 dias improrrogável,e agora o juiz da 7°vara do rio de janeiro que é responsável pelo processo, passou por cima da lei e concedeu mais 180 dias a oi, isso pra mim é um absurdo, o juiz não deveria cumprir com a lei? que diz que são 180 dias improrrogável, o juiz pode descumprir com a lei só por ele ser um juiz? por favor alguém pode me responder se isso está certo?

  8. De fato, o juiz que estourasse o prazo dos despachos SEM motivo justo poderia estar sujeito ao cumprimento à força mediante autoridade policial, sob pena de indenizar as partes pelo valor do processo em dobro!

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