Lei nova responsabiliza o outro lado da corrupção: o setor privado

Murillo de Aragão

Recentemente, o Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 39/2013, do Poder Executivo, que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

O projeto foi encaminhado pelo Poder Executivo em 2010 (governo Lula), quando começou a ser analisado pela Câmara. Havia sido aprovado no dia 24 de abril em comissão especial que discutia a matéria, portanto, antes dos protestos que tomaram conta do país. Entretanto, foi aprovado pelo plenário apenas no dia 19 de junho, depois que as mobilizações ganharam corpo.

O projeto da chamada Lei Anticorrupção, que agora depende apenas de sanção da presidente Dilma Rousseff, permite a punição de empresas que ofereçam vantagem indevida a agente público, fraudem licitações e financiem atos ilícitos.

Atualmente, apenas os agentes públicos flagrados em casos de corrupção são punidos, não havendo punições para as pessoas jurídicas corruptoras. Após a sanção presidencial, elas poderão pagar multas de 0,1% a 20% do seu faturamento bruto anual ou de valores entre R$ 6.000 e R$ 60 milhões.

Se condenadas, as empresas podem perder os bens, os direitos ou os valores obtidos com a atividade ilícita, podem ter suas atividades suspensas ou interditadas parcialmente, podem ser dissolvidas ou proibidas de assinar contratos e podem ser proibidas de receber incentivos ou de pegar empréstimos de órgãos públicos por até cinco anos. A decisão das sanções impostas às empresas corruptoras deverá ser comunicada à Controladoria Geral da União (CGU) para inclusão do nome da pessoa jurídica em cadastro nacional de empresas punidas pela administração pública. Decorrido o prazo previsto na condenação e cumpridas as demais penalidades eventualmente impostas, a pessoa jurídica poderá requerer à CGU sua retirada do cadastro.

RESSARCIMENTO

Mesmo sofrendo tais sanções, a empresa e o funcionário acusados não estarão isentos de ressarcir ao erário todo o dano causado. Serão considerados crimes contra a administração pública: fraude de contrato ou licitação, combinação de preços, uso de empresas para conseguir vantagens pessoais, manipulação de contratos com o poder público e outros tipos de fraude.

Os altos dirigentes de empresas envolvidas em escândalos de corrupção que colaborarem com a investigação não sofrerão as sanções previstas e poderão ter redução de até dois terços da multa devida. Mesmo assim, serão obrigados a ressarcir o prejuízo causado pelo crime.

A aprovação da Lei Anticorrupção no Congresso foi facilitada pelo ambiente existente na opinião pública de questionamento da classe política.

O ponto central do projeto de lei é o fato de reconhecer no setor privado o papel de corruptor, quem se utiliza da corrupção para auferir vantagens. Em especial, a obtenção de contratos com os poderes públicos. Porém, caberia também avançar, com o crime de advocacia administrativa, previsto no Código Penal e que é desconhecido da grande maioria, apesar de amplamente cometido.

A medida representa um grande avanço e se coloca como mais uma iniciativa no rol das que aumentaram a transparência da máquina pública brasileira, entre elas a Lei da Ficha Limpa e a Lei de Acesso à Informação, aprovadas no ano passado.

A aprovação da proposta revela que o Poder Legislativo é sensível às mobilizações da sociedade civil. Sem pressão, não haverá mobilização, e, sem mobilização, não haverá resultados efetivos. (transcrito de O Tempo)

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

4 thoughts on “Lei nova responsabiliza o outro lado da corrupção: o setor privado

  1. Saiu na IstoÉ:

    O ESQUEMA QUE SAIU DOS TRILHOS

    Um propinoduto criado para desviar milhões das obras do Metrô e dos trens metropolitanos foi montado durante os governos do PSDB em São Paulo. Lobistas e autoridades ligadas aos tucanos operavam por meio de empresas de fachada

    Alan Rodrigues, Pedro Marcondes de Moura e Sérgio Pardellas

    Ao assinar um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a multinacional alemã Siemens lançou luz sobre um milionário propinoduto mantido há quase 20 anos por sucessivos governos do PSDB em São Paulo para desviar dinheiro das obras do Metrô e dos trens metropolitanos. Em troca de imunidade civil e criminal para si e seus executivos, a empresa revelou como ela e outras companhias se articularam na formação de cartéis para avançar sobre licitações públicas na área de transporte sobre trilhos. Para vencerem concorrências, com preços superfaturados, para manutenção, aquisição de trens, construção de linhas férreas e metrôs durante os governos tucanos em São Paulo – confessaram os executivos da multinacional alemã –, os empresários manipularam licitações e corromperam políticos e autoridades ligadas ao PSDB e servidores públicos de alto escalão. O problema é que a prática criminosa, que trafegou sem restrições pelas administrações de Mario Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, já era alvo de investigações, no Brasil e no Exterior, desde 2008 e nenhuma providência foi tomada por nenhum governo tucano para que ela parasse. Pelo contrário. Desde que foram feitas as primeras investigações, tanto na Europa quanto no Brasil, as empresas envolvidas continuaram a vencer licitações e a assinar contratos com o governo do PSDB em São Paulo. O Ministério Público da Suíça identificou pagamentos a personagens relacionados ao PSDB realizados pela francesa Alstom – que compete com a Siemens na área de maquinários de transporte e energia – em contrapartida a contratos obtidos. Somente o MP de São Paulo abriu 15 inquéritos sobre o tema. Agora, diante deste novo fato, é possível detalhar como age esta rede criminosa com conexões em paraísos fiscais e que teria drenado, pelo menos, US$ 50 milhões do erário paulista para abastecer o propinoduto tucano, segundo as investigações concluídas na Europa.

    As provas oferecidas pela Siemens e por seus executivos ao Cade são contundentes. Entre elas, consta um depoimento bombástico prestado no Brasil em junho de 2008 por um funcionário da Siemens da Alemanha. ISTOÉ teve acesso às sete páginas da denúncia. Nelas, o ex-funcionário, que prestou depoimento voluntário ao Ministério Público, revela como funciona o esquema de desvio de dinheiro dos cofres públicos e fornece os nomes de autoridades e empresários que participavam da tramoia. Segundo o ex-funcionário cujo nome é mantido em sigilo, após ganhar uma licitação, a Siemens subcontratava uma empresa para simular os serviços e, por meio dela, realizar o pagamento de propina. Foi o que aconteceu em junho de 2002, durante o governo de Geraldo Alckmin, quando a empresa alemã venceu o certame para manutenção preventiva de trens da série 3000 da CPTM (Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos). À época, a Siemens subcontratou a MGE Transportes. De acordo com uma planilha de pagamentos da Siemens obtida por ISTOÉ, a empresa alemã pagou à MGE R$ 2,8 milhões até junho de 2006. Desse total, pelo menos R$ 2,1 milhões foram sacados na boca do caixa por representantes da MGE para serem distribuídos a políticos e diretores da CPTM, segundo a denúncia. Para não deixar rastro da transação, os saques na boca do caixa eram sempre inferiores a R$ 10 mil. Com isso, o Banco Central não era notificado. “Durante muitos anos, a Siemens vem subornando políticos, na sua maioria do PSDB, e diretores da CPTM.

    (…)

    Com a formação do cartel, as empresas combinavam preços e condicionavam a derrota de um grupo delas à vitória em outra licitação também superfaturada. Outra estratégia comum era o compromisso de que aquela que ganhasse o certame previamente acertado subcontratasse outra derrotada. Tamanha era a desfaçatez dos negócios que os acordos por diversas vezes foram celebrados em reuniões nos escritórios das empresas e referendados por correspondência eletrônica. No início do mês, a Superintendência-Geral do Cade realizou busca e apreensão nas sedes das companhias delatadas. A Operação Linha Cruzada da Polícia Federal executou mandados judiciais em diversas cidades em São Paulo e Brasília. Apenas em um local visitado, agentes da PF ficaram mais de 18 horas coletando documentos. Ao abrir o esquema, a Siemens assinou um acordo de leniência, que pode garantir à companhia e a seus executivos isenção caso o cartel seja confirmado e condenado. A imunidade administrativa e criminal integral é assegurada quando um participante do esquema denuncia o cartel, suspende a prática e coopera com as investigações. Em caso de condenação, o cartel está sujeito à multa que pode chegar a até 20% do faturamento bruto. O acordo entre a Siemens e o Cade vem sendo negociado desde maio de 2012. Desde então, o órgão exige que a multinacional alemã coopere fornecendo detalhes sobre a manipulação de preços em licitações.

    Só em contratos com os governos comandados pelo PSDB em São Paulo, duas importantes integrantes do cartel apurado pelo Cade, Siemens e Alstom, faturaram juntas até 2008 R$ 12,6 bilhões. “Os tucanos têm a sensação de impunidade permanente. Estamos denunciando esse caso há décadas. Entrarei com um processo de improbidade por omissão contra o governador Geraldo Alckmin”, diz o deputado estadual do PT João Paulo Rillo. Raras vezes um esquema de corrupção atravessou incólume por tantos governos seguidos de um mesmo partido numa das principais capitais do País, mesmo com réus confessos – no caso, funcionários de uma das empresas participantes da tramoia, a Siemens –, e com a existência de depoimentos contundentes no Brasil e no Exterior que resultaram em pelo menos 15 processos no Ministério Público. Agora, espera-se uma apuração profunda sobre a teia de corrupção montada pelos governos do PSDB em São Paulo. No Palácio dos Bandeirantes, o governador Geraldo Alckmin disse que espera rigor nas investigações e cobrará o dinheiro que tenha sido desviado dos cofres públicos.

  2. Pingback: A corrupção sempre tem duas mãos: a que paga e a que recebe o dinheiro sujo | andradetalis

  3. Amaury Ribeiro Jr.: Documentos das Ilhas Virgens sobre Globo e Fifa comprovam que MPF prevaricou
    publicado em 20 de julho de 2013 às 18:37

    O procurador José Robalinho Cavalcanti, do 2º ofício criminal do Ministério Público Federal, em Brasília, foi quem denunciou o jornalista Amaury Ribeiro Jr.

    por Conceição Lemes, em viomundo

    Nessa quinta-feira 18, a Folha de S. Paulo publicou reportagem assinada por Cátia Seabra e Fernando Mellode, afirmando que:

    O Ministério Público denunciou o jornalista Amaury Ribeiro e outras quatro pessoas acusadas de quebras pelo sigilo de pessoas ligadas a José Serra em 2009. A Procuradoria pediu ainda a abertura de inquérito para identificar mentores da ação.

    Em 2010, quando Serra enfrentou Dilma Rousseff na corrida pela Presidência, dados sigilosos do ex-ministro tucano Eduardo Jorge foram encontrados num dossiê em posse da equipe da pré-campanha petista. Segundo investigação da PF, o sigilo de Veronica Serra, filha do ex-governador, também foi quebrado.

    “Eu não quebrei sigilo de quem quer que seja”, rebate o jornalista Amaury Ribeiro Jr. “Este processo está quatro anos no Ministério Público Federal. Agora, justamente no dia em que recebo do exterior a documentação sobre o processo contra a Rede Globo por sonegação, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro, utilização de empresas nas Ilhas Virgens Britânicas para pagar à Fifa pelos direitos de transmissão da Copa de 2002, o Ministério Público Federal decide me denunciar.”

    “Aliás, essa mesma documentação já havia sido encaminhada ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel”, observa Amaury. “Acho uma coincidência absurda, porque os documentos, que acabo de receber das Ilhas Virgens sobre as movimentações da Globo e da Fifa, comprovam que a cúpula do Ministério Público tucano, ligada a Robalinho, prevaricou feio.”

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *