Lei oriunda do AI-5 é utilizada para perseguições e processos contra policiais antifascistas

Amazon.com.br eBooks Kindle: Código Penal Militar: Atualizado até ...

O Código Penal é um decreto baixado pelo ditadura

Vinicius Sassine
O Globo

Em 28 de abril, um inquérito foi instaurado na Polícia Civil do Rio Grande do Norte para investigar a atuação de 23 policiais antifascistas, a partir de um relatório anterior do Ministério Público (MP) estadual. A portaria que instaurou o inquérito cita ainda que a direção da Polícia Civil encaminhou o documento do MP à Corregedoria da Secretaria de Segurança Pública, onde um processo foi aberto.

PELO ISOLAMENTO – O relatório do MP local reproduz nomes, fotos, endereços e postagens dos policiais em redes sociais com críticas a pessoas contrárias ao isolamento social durante a pandemia de Covid-19.

Para o MP, ao usar expressões como “brigada antifascista”, disposta a “mandar um recado” a manifestantes integrantes de uma carreata anti-isolamento, o movimento pode ter se constituído em uma atividade paramilitar.

Os policiais, então, passaram a ser investigados não somente pelo MP, mas também pelo sistema de polícia que integram. A reportagem questionou a Polícia Civil do estado sobre o inquérito, mas não houve resposta.

PRÉ-CANDIDATO – O policial civil Leonel Radde, que atua na Polícia Civil no Rio Grande do Sul, é um dos poucos que falam abertamente sobre as sindicâncias a que responde, atribuídas por ele a sua participação no movimento. Radde está licenciado do cargo de agente do Departamento de Homicídios em Porto Alegre; ele é pré-candidato a vereador pelo PT e já foi candidato em 2018 a deputado estadual.

Segundo ele, as sindicâncias o acusam de usar a instituição para “estimular a violência”. Procurada, a Polícia Civil do RS não respondeu.

— Eu já fui chamado pela direção do departamento para me dizerem que minha atuação no movimento impediu duas promoções. E também já ouvi de gente da área de inteligência que eu era monitorado, que se houvesse algum deslize iriam me “derrubar” — afirmou o policial.

LEI ANTIGA – Um artigo do Código Penal Militar, uma lei de 1969, adotada pela ditadura militar, vem sendo usado para embasar processos de investigação sobre a atuação de policiais antifascistas. O artigo é o 166, que trata de “publicação ou crítica indevida”. Ele veda críticas aos superiores ou a “assunto atinente à disciplina militar”, sob pena de dois meses a um ano de prisão.

O código foi decretado a partir de atribuições definidas no AI-5, de 1968, o ato institucional que deu início à fase mais sombria da ditadura, com fechamento do Congresso, censura, tortura e assassinatos de opositores políticos.

REGULAMENTOS – Entre as Polícias Militares (PMs), há regulamentos disciplinares que exigem autorização prévia para manifestações de policiais. Na Polícia Rodoviária Federal (PRF), não existem normas internas que proíbam manifestações políticas por parte dos servidores, segundo informou o órgão ao Globo, por meio da assessoria de imprensa.

“É livre a manifestação do pensamento, e posicionamentos pessoais não refletem, necessariamente, o posicionamento institucional”, disse a instituição.

Para Robson Rodrigues da Silva, coronel da reserva da PM no Rio, ex-chefe do Estado-Maior da corporação, antropólogo e pesquisador no Laboratório de Análise da Violência da Universidade do Estado do Rio (Uerj), o artigo do Código Penal Militar é “notoriamente” inconstitucional.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO — “Este código surgiu na ditadura, antes da Constituição de 1988. O artigo 5º da Constituição prevê a liberdade de expressão. Quem fala, arca com o que fala. É uma liberdade com responsabilidade”, diz Robson Silva, acrescentando que um grupo de policiais não pode ser investigado apenas por se manifestar como antifascista:

— Conceitualmente falando, o fascismo é proibido pela própria Constituição. Se não houver cometimento de crime, apologia criminosa, o movimento está dentro desse conceito de liberdade de expressão com responsabilidade.

O coronel da reserva afirma que, quando um policial manifesta suas preferências por partidos e políticos, acaba sendo antiprofissional, especialmente se leva essa preferência para sua atuação nas ruas. Isso já aconteceu, diz Silva, em manifestações contra o presidente Jair Bolsonaro, quando PMs usaram de força excessiva para reprimir manifestantes.

TENDENCIONISMO – O raciocínio também pode se aplicar aos antifascistas, caso exista “uso político” do movimento, na visão do coronel. Apenas a defesa da causa e o nome — antifascismo — não podem representar o que o pesquisador chama de “intoxicação ideológica”. Para ele, isso ocorreria entre alguns policiais bolsonaristas que levam suas posições para a atuação nas ruas.

“Um tendencionismo na atuação do policial é um sinal de que ele não entendeu seu papel constitucional e republicano” — afirma o coronel da reserva.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
– Ao que parece, as autoridades do país e dos Estados necessitam de cursos intensivos de democracia, para que aprendam a se comportar em regime republicano. Usar leis derivadas do AI-5, a essa altura do campeonato, é de uma “ignorância sesquipedal”, como gostava de dizer Costa e Silva, um dos principais responsáveis pela ditadura. (C.N.)

2 thoughts on “Lei oriunda do AI-5 é utilizada para perseguições e processos contra policiais antifascistas

  1. Pois é, eu já me sinto apreensivo mesmo para comentar aqui na TI. Vai que o presidente venha a saber que o criticamos, por meio um cybenetic puxa-saco. Por muito menos ele quis encher de porrada a boca de um reporter – nem imagino o que faria com um Sapo.
    Eu queria orientação: A gente para de criticar ou a gente tem a nossa liberdade de expressão garantida pelos generais auxiliares do nosso estadista?

  2. Cafonice !
    Como se dizia antigamente…
    Hoje é brega mesmo este comportamento antidemocracia.
    Credo !!!
    Que país !!! minúsculo nas idéias e podre na aspirações…

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *