Lei, pouco percebida, muda forma de julgamentos no Supremo Tribunal

Pedro do Coutto

Uma lei pouco conhecida, cuja tramitação não obteve divulgação pela imprensa, talvez se torne decisiva para o julgamento dos réus do mensalão, previsto para o primeiro semestre de 2012, conforme sustenta o ministro Joaquim Barbosa. Ele é o relator da matéria e responsável pela aceitação da denúncia da Procuradoria Geral da República, em 2007. Trata-se da lei 12.562, de 23 de dezembro, aprovada agora pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Roussef. Está publicada na primeira página do Diário Oficial do dia 26, esta semana, portanto.

Refere-se ao julgamento de representação interventiva perante o STF. Como qualquer lei, esta necessita leitura atenta, releitura, interpretação, principalmente porque o sistema judicial brasileiro é um labirinto. Uma alteração precisa ser estudada bem. Está no artigo 10. Realizado o julgamento, proclamar-se-á a procedência ou não do pedido de representação interventiva ( eu não conhecia a expressão ) se num outro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis ministros. Logo, presume-se, o empate não é válido.

Mas é preciso lembrar, não apenas um episódio, mas a sequência de decisões judiciais. O primeiro empate quanto a aplicação da Lei da Ficha Limpa, a partir de 2010, terminou em cinco a cinco.Estava sendo apreciado recurso contra a decisão do TSE. Era necessário maioria de votos para derrubá-la. Não se alcançando tal maioria, o presidente da Corte, Cezar Peluso, em sua fala final, deveria ter dado o recurso como rejeitado. Não o fez. Este é um exemplo.

Mas voltando à lei publicada segunda-feira, no parágrafo único do mesmo artigo 10, prevê: Estando ausentes ministros em número que possa influir na decisão sobre a representação interventiva, o julgamento será suspenso, a fim de se aguardar o comparecimento dos ministros ausentes até que se atinja o número necessário para a prolação (desfecho) da decisão. O texto é estranho e dá margem a dúvidas. Pois não determina prazo para que o quorum de presença seja alcançado. E se não for? O dispositivo da nova lei indiretamente pode criar figura semelhante à da obstrução parlamentar. A minoria retirando-se do plenário para adiar ou impedir uma votação final.

A meu ver não tem cabimento na esfera da Justiça, sobretudo tratando-se do Supremo. Se a instância máxima não resolver, quem resolverá? Ninguém. E, em consequência, sob o prisma substantivo, nada acontecerá. Os réus do mensalão podem encontrar, nessa curva, a porta de saída do processo no qual se encontram.O parágrafo 2º do artigo 5º é igualmente obscuro. Para dizer o mínimo. A liminar (claro, concedida) poderá consistir na determinação de que se suspenda o andamento do processo ou os efeitos de decisões judiciais ou administrativas, ou de qualquer outra medida que apresenta relação com a matéria objeto da representação interventiva.

Achei toda esta lei surpreendente. Os especialistas precisam examiná-la com urgência, pois é possível que se destine à formação de um mosaico defensivo dos acusados no processo do mensalão, através de suas causas, seus efeitos, seus reflexos. Chega de procrastinação. O processo conclusivo, afinal, possui 122 páginas. Pouco para um livro, muito para divagação.

Depoimentos foram tomados em excesso. Em alguns casos, até pessoas de relacionamento particular dos acusados foram tomadas a termo para dizer que aqueles que os citaram como testemunhas são pessoas de bem, cordiais, bom temperamento, dão bom dia aos porteiros e ascensoristas. Esses trechos não são essenciais. Sua leitura pode ser rápida. Porém temos que esperar, agora, em primeiro lugar, o que significa representação interventiva. A lei inclusive só a prevê junto ao STF. Por que não junto aos demais tribunais do país?

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