Lei proposta para internet prevê ‘detenção’ de dados

Yuri Sanson
O chamado Marco Civil da Internet, em debate no Congresso, prevê a detenção em massa de dados de todos brasileiros, suspeitos ou não, por um período mínimo de 1 ano, sem estipular um tempo máximo. A guarda de logs por tempo superior ao necessário para funcionamento dos acessos é considerada inconstitucional na Alemanha, na Romênia e na República Checa.

Alguns pontos importantes a serem observados:

1. Princípio da Presunção da Inocência (ou Princípio da Não-Culpabilidade): a detenção de dados é uma invasão de privacidade e uma reação desproporcional à ameaça de terrorismo ou crime. Apenas usuários suspeitos deveriam ter seus dados detidos.

2. Não torna a sociedade mais segura. É fácil para terroristas e criminosos evitarem que suas comunicações sejam gravadas. Seria possível evitar monitoramento fazendo uso de tecnologias P2P anônimas, cibercafés, perfis falsos e de várias outras formas.

3. Custos elevados para o consumidor. As peças e programas necessários para armazenar todos os dados obtidos seriam extremamente dispendiosos. Os custos para reter dados não apenas cairiam sobre os Provedores de Serviço de Internet companhias telefônicas como também sobre empresas e outras organizações que tivessem necessidade de deter registros do tráfego passando por seus servidores e switchboards – que poderiam repassar estes gastos ao consumidor, e, desta forma, os usuários da Internet é quem pagarão para serem vigiados..

4. Abuso de autoridade e facilitação para iniciativas como o PRISM e Big Brothers. A Detenção de dados pode ser utilizada por instituições policiais para monitorar as atividades de qualquer pessoa que esteja em conflito com o Estado, incluindo aqueles que estiverem engajados em protestos legítimos. A polícia britânica já se utilizou do UK Terrorism Act 2000 contra grupos que se opunham à guerra no Iraque e manifestantes em uma feira de armas. O Projeto de Lei do senador Marcelo Crivella aventa a possibilidade de inclusão de movimentos sociais como MST ou Movimento Passe Livre como terroristas.

5. Detenção de dados por tempo ilimitado. Mesmo que a detenção de dados possa ser justificada, os períodos propostos em alguns casos são exagerados. Tem sido argumentado que um período de cinco dias para logs de atividade na rede e de noventa dias para todos outros tipos de dados seria adequado para fins policiais. O Marco Civil no entanto nem ao menos estipula um período máximo para a detenção destes dados.

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4 thoughts on “Lei proposta para internet prevê ‘detenção’ de dados

  1. Uai, não foi o Gilmar Mentes, segundo o Merval Pereira, quem acusou o Lula de pressioná-lo para adiar o julgamento do mensalão?
    A verdade agora apareceu: segundo o Estadão, o distinto “ministro Gilmar Mendes, nos últimos dias, passou horas no gabinete do decano tentando convencê-lo a mudar de opinião”.
    Esse fato, por si só, criminoso, feito com vista a constranger um Ministro da Corte Suprema, por sinal o decano daquela corte, a alterar entendimento por ele já tornado público quando da primeira cessão do julgamento da própria AP nº 470, impõe a decretação do Impeachment desse asqueroso ministro.
    Diz a Lei nº 1079/50, que define os crimes de responsabilidade:
    Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.
    Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.
    CAPÍTULO II, DOS CRIMES CONTRA O LIVRE EXERCÍCIO DOS PODERES CONSTITUCIONAIS
    Art. 6º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados:
    5 – opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças;
    6 – usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício;
    PARTE TERCEIRA, TÍTULO I, CAPÍTULO I, DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
    Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:
    1- altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;
    2 – proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
    3 – ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo:
    4 – ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;
    5 – proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções.
    Será que o Gilmar Mentes se esqueceu de que o povo pode pedir o Impeachment de quem que seja? Vamos abrir um abaixo assinado perante o Senado para tal fim, haja vista que os bocós do PT não se cansam de ser humilhados e destratados pelos maiores crápulas da nação.

  2. Prezados Senhores,

    Venho por meio deste comunicar minha nota de repúdio à situação do gênero humano.

    É insustentável continuar:

    – A classe política não tem escrúpulos, e muito menos caráter. Chafurdam o lixo que é sua própria condição de vida.

    – Todo esse Supremo Tribunal Federal deveria concorrer ao Oscar por suas atuações em frente as câmeras, até porque todos já sabem como acabam os filmes “hollywoodianos”.

    – A maioria do povo é ignorante, omisso e, em alguns casos, covarde. Muitos ainda não se corromperam só por falta de oportunidade.

    – Teria vergonha de pertencer à mídia. São mostrados vários escândalos, porém sempre com um viés político e eleitoreiro. Quando uns poucos lutam pra mudar algo, são taxados de vândalos.

    – Esses “vândalos” são igualmente ignorantes, pois não têm a capacidade de se organizar para “bater” de modo eficaz no sistema, pois buscam sempre aliar o “útil” ao “agradável”.

    – Boa parte da polícia é truculenta e corrupta, mas mesmo os que não são, não possuem coragem de romper com as ordens absurdas de seus superiores.

    – Todos nós continuamos fazendo essa imundice continuar, pois escolhemos a cada segundo não sair da inércia em que vivemos.

    – Estamos a cada segundo destruindo o planeta e nossas próprias vidas, em um lento suicídio, recheado de requintes de crueldade que só nossa espécie consegue produzir.

    – O controle mundial oscila nas mãos da indústria armamentista, de energia e pelos bancos. Todos tentando obter o poder absoluto, mas sem sucesso, pois o mundo é caótico, como todo o universo que nos cerca.

    – Quanta astúcia adquirimos desde que evoluímos das amebas! E assim chega a Ciência que turva o coração e nos arrasta para a crença cega naquilo que podemos “ver”. Ela tomou de assalto o lugar que a igreja ocupava na idade média.

    – Temos a Educação parcial e corrompida, que nos entrega os peixes, mas não nos ensina a pescar. Pois se deixássemos nossa condição de ignorância, os que “acham” que dominam o mundo teriam que se contentar com “Chocalhos” menos coloridos.

    – E nós, os reis “EGO”, que possuímos a verdade absoluta, a ciência e sabedoria perfeitas continuamos a nos aninhar em idéias que nos são “afins” e negar outras, que nos parecem divergentes.

    – A grande alegria em meio a isso tudo é a nossa “bela e pálida amiga” chegará para todos. Enfim, um dia, ela nos livrará deste mar de misérias e infelicidade.

    Graças a Deus! Pra quem acredita, e pra quem não o quer… FIM!

    – Enfim… Mais uma vós estúpida… Vamos para o próximo comentário…

  3. Esse intento legalizador é, sim, mais umm avanço totalitário tão ao gosto dos fascistas contemporâneos, como sempre de toda sorte.

    Pelo perfil da exaltação da “libidoi dominandi” dessa gente, e pusilânime dos parlamentares, parece-me que a coisa vai passar, com mais um episódio do aprofundamento da condição do homem moderno: tão indigno que pode ser assassinado impunemente, mas jamais levado em sacrifícios ao deuses, este é o “homo sacer” do Direito Romano Antigo, atualizado.

    Saudações libertárias, entretanto, consternadas.

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