Leis proíbem que Dilma nomeie Lula para o Ministério. E daí?

Charge do Jota A., reprodução do Portal O Dia

Vladimir Passos de Freitas
Site Conjur

O Brasil adota o sistema de foro por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, para os que exercem determinados cargos públicos. Em outras palavras: ações penais contra determinadas autoridades tramitam nos tribunais, e não nos juízos de primeira instância. Segundo Júlio Fabbrini Mirabete, “há pessoas que exercem cargos e funções de especial relevância para o Estado e, em atenção a eles, é necessário que sejam processados por órgãos superiores, de instância mais elevada”. Em síntese: órgãos superiores da Justiça teriam maior independência para julgar altas autoridades.

Assim, por exemplo, ao Supremo Tribunal Federal cabe julgar o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador-geral da República nos crimes comuns e, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os ministros de Estado, os membros dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente (CF, artigo 102, I, “b” e “c”). Aos tribunais de Justiça cabe o julgamento dos prefeitos (CF, artigo 29, VIII), dos juízes de Direito e promotores de Justiça, secretários de Estado e outras autoridades, conforme previsão nas Constituições estaduais.

Ocorre que as chamadas ações penais originárias estão muito longe de serem eficientes, terminando, quase sempre, em prescrição. Exceção à regra foi o processo criminal conhecido por mensalão, que tramitou no STF e acabou resultando na condenação de vários políticos e empresários. Porém, aí o grande mérito foi do ministro Joaquim Barbosa, que, com tenacidade, levou a ação penal até o fim. Algo excepcional, sem dúvida.

INTERESSE DO RÉU

No entanto, como os cargos que dão direito ao foro por prerrogativa de função sujeitam-se a serem providos e desprovidos, na dinâmica própria da vida, sucede que muitas vezes a competência muda ao início ou durante a ação penal, de acordo com o interesse do réu.

O deputado federal Renato Azeredo (PSDB) renunciou ao mandato em 2014, fazendo com que a ação penal que respondia no STF, sob a acusação de desvio de dinheiro público durante as eleições para governador de Minas Gerais em 1998, fosse remetida para a Justiça Federal em Belo Horizonte. O deputado estadual do Paraná Fernando Ribas Carli Filho (PSB), acusado de ter matado dois jovens dirigindo embriagado, renunciou ao cargo em 2009 para não ser julgado no Tribunal de Justiça, sendo a ação penal remetida à comarca de Curitiba.

Quando um réu de ação penal originária renuncia ao seu cargo, nada pode ser feito. É um direito seu, ao qual ninguém pode se opor, pois não há lei que obrigue alguém a ficar no cargo. E a Constituição diz no artigo 5º, inciso II que ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

E O CASO DE LULA?

Porém, pode suceder o oposto, ou seja, alguém acusado da prática de um delito é convidado a ocupar um cargo que lhe dê foro especial, isto é, dê-lhe a possibilidade de livrar-se da Justiça de primeira instância e de responder em um tribunal. Isso pode ocorrer no Poder Executivo e no Legislativo, onde há uma grande quantidade de cargos em comissão. Por exemplo, um vereador está sendo investigado por crime de pedofilia e consegue nomeação para o cargo de secretário de Estado, subtraindo-se da ação do promotor da comarca e sujeitando-se a uma ação no Tribunal de Justiça, onde o processo andará mais lentamente.

Em caso como o do exemplo citado, é preciso verificar se a finalidade do ato administrativo de nomeação foi deturpada, a fim de atingir objetivo diverso do simulado. Odete Medauar é clara ao dizer que “o fim de interesse público vincula a atuação do agente, impedindo a intenção pessoal”. Se os motivos forem apenas aparentes, porque o fim desejado é outro, ocorrerá desvio de finalidade. É o caso, por exemplo, da remoção de um policial sob o argumento de que dele se necessita em outro município, quando, na verdade, o objetivo é afastá-lo da investigação de determinado caso.

DESVIO DE FINALIDADE

Hely Lopes Meirelles, com a clareza que marcou suas obras, ensina que “o desvio de finalidade ou de poder se verifica quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público”. Celso Antonio Bandeira de Mello enfatiza que, “a propósito do uso de um ato para alcançar finalidade diversa da que lhe é própria, costuma se falar em ‘desvio de poder’ ou ‘desvio de finalidade’”.

A consequência dessa deturpação do objetivo, que na realidade administrativa brasileira não é rara, é a nulidade do ato. Lucas Rocha Furtado, de forma objetiva, observa que, “independentemente de qualquer outro vício, se o ato foi praticado contrariando a finalidade legal que justificou a outorga de competência para a prática do ato, ele é nulo”.

LEI DA AÇÃO POPULAR

Para arrematar, a Lei da Ação Popular, 4.717, de 1965, afirma que é nulo o ato administrativo praticado com desvio de finalidade e no artigo 2º, parágrafo único, alínea “e” explicita que:

  1. e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Se assim é, conforme ensinamento uniforme da melhor doutrina, resta apenas saber como, no caso concreto, se concluirá pela existência ou não de dissimulação. Evidentemente, o ato sempre será editado com base em premissas falsas, aparentemente verdadeiras.

A resposta está na análise das circunstâncias. Por exemplo, imagine-se que um médico renomado, portador de títulos acadêmicos, seja convidado para assumir a Secretaria de Saúde do Estado e que responda, no Juizado Especial Criminal, pelo crime de lesões corporais leves, em virtude de um soco desferido em seu vizinho em meio a uma acalorada discussão em assembleia de condomínio. Seria ridículo imaginar que a indicação de seu nome visava subtrair do JEC a competência para processá-lo, passando-a ao Tribunal de Justiça.

No entanto, diversa será a situação se a indicação for feita a um dentista envolvido em graves acusações de estupro de pacientes para ocupar o cargo de ministro dos Transportes, no momento exato em que o Tribunal de Justiça julgará apelação contra sentença que o condenou a 20 anos de reclusão. Aí o objetivo será flagrantemente o de evitar o julgamento pelo TJ e a manutenção da sentença condenatória e a sua execução imediata, transferindo o caso para o Supremo Tribunal Federal. O ato administrativo será nulo por evidente desvio de finalidade.

NULIDADE DO ATO

A ocorrência desse tipo de desvio de conduta sujeitará a autoridade administrativa, seja ela membro do Poder Legislativo, prefeito, governador, presidente da República ou outra do segundo escalão do Executivo, a ação popular e, ainda, ação ordinária de nulidade do ato, junto com a União, que poderá ser proposta no foro federal do domicílio do autor.

Na verdade, as práticas administrativas passam, no Brasil, por um flagrante processo de mudança. Basta ver a obrigatoriedade atual da transparência dos atos administrativos, inimaginável há duas ou três décadas. Assim, os administradores, seja qual for o nível ou o Poder de Estado a que pertençam, devem se acautelar na condução de seus atos, pois, em boa hora, ficou para trás o tempo do “manda quem pode, obedece quem tem juízo”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGComo diz o ex-árbitro Arnaldo Cesar Coelho, a regra é clara. Dilma não pode nomear Lula para o Ministério. E daí? Será que existe alguém neste governo que ainda se interesse em obedecer às leis? Parece que não. (C.N.)

25 thoughts on “Leis proíbem que Dilma nomeie Lula para o Ministério. E daí?

  1. Repito a pergunta: Se o molusco for nomeado ministro, ele ganha a tal “imunidade” só podendo se julgado no STF, certo?. Mas se a Dilma cair, se for “impitimada”, as nomeações de Ministros automaticamente caem, ou não? Obrigado.

  2. Lei, ora a lei…

    Uma delegada da Lava Jato denunciou as manobras do novo ministro da Justiça para obstruir as investigações sobre o mensalão.
    Trata-se de Erika Marena.
    Ela acusou Eugênio Aragão, em 2005, “de agir em conluio com o Departamento de Recuperação de Ativos para criar obstáculos no acesso da PF a documentos sobre movimentação de contas de Duda Mendonça fora do país”.

  3. Ministério do Inácios ???

    Assessores que participam das conversas entre Lula e Dilma Rousseff sobre o convite para que ele vire ministro e passe a ter foro no Supremo Tribunal Federal dizem que uma questão ainda preocupa o ex-presidente antes de aceitar a proposta: ele acha que, se não houver garantia de que toda a ação da Operação Aletheia sobe para o STF, ele não pode deixar a família e os aliados à mercê do juiz Sergio Moro.
    Segundo essa avaliação, Lula acha que mantém o desgaste político virando ministro — o que dará margem à interpretação de que foge de Moro — e ainda submeterá a família e os aliados ao que considera “revanche” da força-tarefa, que tentaria ser ainda mais dura com seus filhos, assessores e colaboradores.
    ( Radar Veja ).

  4. Post muito interessante e esclarecedor, mas que deixa uma pergunta em aberto (cuja resposta implicitamente conhecemos): Quem irá fazer valer o que determinam as leis e a CF? Esses colegiados APARELHADOS que aí estão ocupando os STJ e STF?
    Ora, “Façam me rir!”

    É exatamente DEVIDO ao ELEVADO GRAU DE CONTAMINAÇÃO ATINGIDO no APARELHAMENTO da máquina administrativa do ESTADO “Democrático de Direito” que insistem dizer que existe, que entendo como RIDÍCULA, qualquer pretensão de se continuar afirmando que “AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS ESTÃO FORTES E CUMPRINDO SUA MISSÃO” (como tanto gosta de alardear o ministro Celso de Melo)!

    A REDEMOCRATIZAÇÂO do país, que tire das mãos desses pulhas AUTORITÁRIOS nossa nação, que se encontra refém de uma armadilha regiamente arquitetada e monitorada, sendo implementada com fins de submissão de nosso país e economia aos ditames da Plutocracia Internacional, só conseguirá se ver livre dessa sina se vier a ocorrer uma INTERVENÇÃO CONSTITUCIONAL MILITAR!

    Quem quiser continuar insistindo em qualquer outra solução, estará contribuído com a ENGANAÇÃO EM CURSO!

  5. Há tempos venho dizendo que estamos numa ditadura. Infelizmente, de nada adiantou o povo sair às ruas, pois esses crápulas se apossaram do poder e vão continuar. Estão, isto sim, rindo de nossa cara, pois nem com as forças armadas podemos contar.

    • O pior É que tens TODA RAZÃO! Com essas FFAAs maçônicas fabianas alinhadas com a Nova Ordem Mundial e comandadas por um Aldo Rebelo, dando seguimento à “concepção da Pátria Grande Latino-Americana”, dos ideólogos da New World Order, o que haverá de se esperar da atuação das mesmas, será que “cumpram com seu dever” de apontar seus canhões e metralhadoras para a população que se rebela a ser definitivamente submetida ao escravagismo mundial, . . .

  6. A Lava Jato demorou demais para tornar Lula réu. Agora, ao que tudo indica, não o fará. A juíza paulista também colaborou com a quadrilha, pois nem em parte recebeu a denúncia. Nossa oposição terá forças e embasamento jurídico para fazer algo? Não creio.

    • Mara, bom dia…
      Acho que você está equivocada. O grande medo do Lula era que o caso fosse para o Dr. Moro, tanto que a defesa do falastrão já entrou com recurso para o caso voltar à SP…

      • Bom dia, Sr. Tamberlini.
        Ele ainda é apenas investigado. Nem se pode alegar que aquela senhora esteja nomeando um réu. Aposto que o processo que a juíza paulista encaminhou ao juiz Moro não chega tão cedo, mesmo com as ferramentas digitais.

        • Sim Mara, mas eu lí as 109 páginas do depoimento. Para ser sincero não foi cansativo, foi uma grande comédia, além dele ter entregue todos os ‘cumpanherus’ do Instituto Lula. Nunca ví um delegado tão competente e calmo para interrogar.

  7. Se Lula assumir qualquer ministério podem fechar o executivo, o congresso e a justiça, pois no executivo Lula estará governando o país, no congresso não haverá representante do desejo do povo e no judiciário, ele nomeou vários ministros do stf, ou seja, tudo estará nas mãos de Lula, Dilma, PMDB e partidos aliados, nosso país continuará nas mãos de mercenários que estão destruindo o país.

  8. Somos reféns dos políticos. O povo só assiste na poltrona. Alguns fazem passeata dominical, tipo um passeio/caminhada com a família, levam até o cachorrinho. Não vai mudar nada … desculpem o meu ceticismo/realismo.

    Já escrevi aqui, qdo Lula chegou ao primeiro governo, um professor petista da UFRJ me disse, e já citei isso aqui na TI e falo de novo: “o PT veio para ficar no mínimo 16 anos …”

    A União Soviética durou 70 anos.

    Não se iludam. A Bíblia fala: “Não se deixe enganar”. E o nosso povo há mais de 500 anos vive se enganando.

  9. BOMBA ! —– Chegou a pá de cal……

    URGENTE: DELCÍDIO HOMOLOGADO
    ……………………………………………………………………….
    O ministro Teori Zavascki homologou o acordo delação de Delcidio do Amaral.

    O Jota acabou de informar.

    E a denúncia de que Lula mandou subornar o filho de Nestor Cerveró? O que vamos fazer com isso?

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