Leis trabalhistas estão muito além da CLT

Roberto Monteiro Pinho

O Brasil é o único país no mundo a manter a solução dos conflitos coletivos do trabalho através do Poder Judiciário, consequentemente acumula o maior número de obras e códigos trabalhistas, fazendo com que o Direito Processual do Trabalho seja líder na produção de obras especializadas. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) orienta no sentido da negociação coletiva, o que vem sendo adotado por vários países, com a arbitragem na composição jurisdicional para os conflitos de natureza interpretativa, também conhecida como dissídios de direito, enquanto o Brasil judicializou por completo as questões originárias do conflito laboral.

O professor Wagner D. Giglio, defende: “A solução jurisdicional dos conflitos coletivos tem sido muito criticada pela doutrina internacional e, nos últimos tempos, também por parte substancial dos doutrinadores nacionais. Afirmam tratar-se de uma solução do regime fascista, que inibe a greve e não condiz com a moderna doutrina neoliberal de autocomposiçao das disputas coletivas, que admite a intervenção jurisdicional para solução apenas em conflitos coletivos de tipo jurídico” (…).

Particularmente eu continuo insistindo que não são as leis, normas, e menos ainda os atores externos que transformaram a Justiça do Trabalho, neste monstrengo jurídico. Enquanto a sociedade civil investe sua crença no resultado da ação trabalhista, que deveria ser no mínimo justa e coesa para os pólos demandantes (empregado/empregador), nos depara com um índice alto de decisões favoráveis ao reclamante, onde mesmo naqueles casos em que existe dúvida confessa, o juiz (inspirado na máxima do in dúbio pro mísero) concede o direito, como se este fosse uma obrigatoriedade do julgador e não uma questão de avaliação e de bom senso diante de questões fáticas.

Entre esses senões apontamos a constante do reconhecimento da existência da jornada extrapolada, mesmo data vênia, quando a prova é incipiente, são concedidas às horas extras. De fato as decisões da justiça especializada são predominantemente favoráveis ao reclamante, isso pode ser constatado, através de uma amostragem de cem processos, onde 95% são pró empregado, por essa razão, a maioria dos demandantes no pólo ativo, cedem a acordos para evitar o risco de uma sentença extrapolada e fora das dimensões normais.

Muitos questionam diante da usinagem de decisões extremadas, se este formato de justiça é necessário para as boas relações do capital/trabalho. É bom ficar claro que há tempo o próprio Judiciário constrói a deformação da imagem da JT, isso veio através do processo protagonizado pelos seus próprios integrantes e do comportamento benevolente do governo federal as ações torpes dos seus magistrados. A resposta a essa imputação reflete no espelho da descrença, isolamento e soberba do quadro de serventuários e juízes.

As razões devem-se tanto ao comportamento de alguns quadros quanto à própria jurisprudência produzida nos tribunais, que por vezes sequer respeitada pelo primeiro grau de jurisdição. Sob o aspecto constata-se uma verbalização fecunda, quando não contundente, e intensa articulação, visando interesses corporativos, reserva de mercado e o isolamento, tudo voltado para que se cultue o Judiciário para uso político, em causa própria. O que a sociedade quer é voltar a encontrar no Judiciário laboral as virtudes que tanto enobrecem a magistratura e outros serventuários da Justiça: independência, saber jurídico, honestidade, coragem e capacidade de enxergar o ideal coletivo, interação com a sociedade e respeito aos advogados militantes.

Não são, data máxima vênia, apenas as leis que compõe o universo do laborativismo brasileiro, que fomentam a qualidade e seu equilíbrio. Diria que: “bonae fidei non congruit de apicibus juris disputare”. (Ulpiano). No entanto a constante dos seus textos e a manutenção de uma linha comportamental, é que permite aos atores, desenvolver teorias e praticas voltada, a solução do litígio. De que adianta uma centena de rubricas punitivas, se essas não alcançam eficácia, não traduzem na realidade resultados satisfatórios, não seria então o caso de se perguntar, as leis são boas, inteligentes e bem dotadas juridicamente, mas seus aplicadores estariam utilizando-as de forma coerente?

O reflexo dessa anomalia é latente, milhões de ações estão encalhadas nos tribunais, alvarás demoram meses para serem expedidos, informática caótica, a entrega do resultado da mais valia sugada pelo sistema atávico da JT, não é devolvida a contento ao trabalhador. Essa quebra de confiança, no binômio Estado/juiz é péssima sob todos os aspectos, eis que predomina aqui o fato do custo/beneficio, já que estamos falando de um judiciário oneroso, onde seus juízes e serventuários recebem os melhores salários do planeta.

 

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