Lewandowski reconhece legitimidade da terceirização no mercado de trabalho

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Charge do Tacho, reprodução do Jornal NH

Pedro do Coutto

Liminar acolhida pelo ministro Ricardo Levandowski, do Supremo, reconhece a legitimidade da terceirização no mercado de trabalho. O relator aceitou recurso interposto pela Empresa de Energia de Mato Grosso do Sul contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que considerou ilegal a terceirização dos serviços das atividades-fim das empresas concessionárias de serviços públicos. Caso contrário, acentuo eu, o mercado de trabalho do país seria fortemente atingido negativamente, pois o sistema envolve em torno de 7 milhões de trabalhadores.

A Enersul baseou seu recurso (nº 25.621) na súmula vinculante 10 do próprio Supremo. A liminar foi concedida no dia 14 de novembro, portanto há menos de uma semana. Ela permite a contratação de terceirizados para as atividades inerentes acessórias ou complementares do serviço concedido.

O tema terceirização vem se estendendo no tempo, até a liminar do dia 14 sem um rumo definitivo. Há uma proposição, já aprovada pela Câmara, aguardando votação final pelo Senado.

VÍNCULO PELA CLTA terceirização vem sendo adotada principalmente nas estatais, mas nos últimos tempos também maciçamente em empresas privadas. São contratos que terminam sendo reconhecidos como vínculo efetivo de emprego regido pela CLT.

Na verdade, os terceirizados são regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho, com direito dos empregados ao FGTS, aos dissídios salariais, a férias de 30 dias, incluindo a contribuição dos empregados e empregadores do INSS. As carteiras de trabalho são assinadas. O que falta, então, para o vínculo legal? Nada. Absolutamente nada. Tanto assim que as empresas contratantes tornam-se responsáveis pelo descumprimento de todas as obrigações estabelecidas em lei.

Aliás, o artigo 7º da Constituição Federal, que assegura o direito ao trabalho como um dos fatores básicos da organização social, não distingue as formas de contratação pela CLT, apenas separando as condições dos funcionários públicos dos admitidos pela legislação do trabalho. Inclusive, vale frisar, existem os servidores (não funcionários) públicos regidos pela CLT: os que trabalham nas empresas estatais. O que acentua uma convergência de propósitos e direitos dos trabalhadores em geral.

O texto constitucional assim deixa bem claro que o funcionalismo público recebe um tratamento à parte. Os demais trabalhadores situam-se em pé de igualdade no quadro do país.

APOSENTADORIATanto assim que os funcionários, os que se encontram em atividade há mais tempo, antes de 2001, possuem direito à aposentadoria integral. Vantagem? Relativamente sim. Mas vale lembrar que enquanto os regidos pela CLT têm direito (inclusive os terceirizados) ao FGTS, os funcionários estão excluídos desse sistema de capitalização, corrigido monetariamente. Esta é uma diferença essencial.

Voltando ao caso dos terceirizados, há que se observar um aspecto importante: uma coisa é contratar, por exemplo, serviços de limpeza interna dos prédios, outra é indicar os nomes das pessoas contratadas. No primeiro caso, existe uma impessoalidade regendo o trabalho. No segundo, porém, prevalece uma indicação diretamente explícita.

Daí o fato de várias decisões judiciais reconhecerem o vínculo direto entre empresa e empregado. Porque o fato substantivo do direito predomina sobre o adjetivo. Tanto assim que, em casos de desligamento, indenizações são pagas pelas empresas contratantes. Não pelas companhias de terceirização. A forma importa menos que o conteúdo. Eis o que está na essência da liminar do STF no caso da terceirização da Enersul. Serve para a terceirização de modo geral.

5 thoughts on “Lewandowski reconhece legitimidade da terceirização no mercado de trabalho

  1. Caro Couto e meus caros, o sinistro Ricardo, se esse País fosse sério, não estaria ocupando o cargo, é um estuprador e vilipendiador da Srª Justiça, e mostra “a cara do stf”, da podridão que lá impera, inclusive dos outros 2 poderes. Pobre Brasil.
    Essas “almas trevosas”, que se vendem pelo vil metal (o metal não é vil, o homem, é que o torna vil). Sócrates, o Pai da Democracia, já pregava: “O que tens deixarás, o que és levarás”, e Jesus, esclareceu: “A cada um segundo suas obras” e “Pagarás até o último ceitil, Leis Divinas, que à Consciência julgará no além túmulo, com uma das sentenças: Paz e Luz ou Ranger de Dentes. Os ladrões do cofre público, que matam e aleijam com suas canetas- metralhadoras, são mais vís, que os metralhas verdadeiros, que arrisca a vida em confronto com a policia, que alcança, algumas centenas, e os da caneta mais de 200 milhões.
    Creio em Deus, em sua Justiça, que faz Justiça, sem foro privilegiado, porque, todos são iguais perante as Leis cósmicas, e não a dos homens, hipócrita e parcial, aos poderosos todas as benesses, a Ralé, o fio da espada da “olhos vendados”, a estuprada, pelos que tem o Dever de honrá-la.
    Que a nova Geração, Dr, Sergio Moro e suas Equipes, como exemplo, Honrem a Srª Justiça, fazendo Justiça, para o Bem da Pátria Amada
    e Dignidade de suas Consciências, que Deus os proteja, e a nós, não desampare.
    Jesus, alertou sobre os falsos profetas, que em seu nome, deturpam, seus ensinos e exemplos da Amor a Deus e ao próximo, criaram e criam as seitas religiosas, deturpando os ensinos do Mestre Jesus, para as benesses materiais (Macedo, grande exemplo de falso profeta,está podre de rico, com a hipocrisia). não nos deixa mentir).
    Pergunta: Presidente Drª Carmen, Renan continua com força total em sua Amoralidade, pondo em risco a “Ordem e Progresso” lema de nossa Bandeira -aniversariante”, vai continuar conivente, ou vai por em Pauta, com urgência urgentissima, as denuncias, provadas, pela Policia, inclusive a ofensa que fez ao Judiciário e ao Ministro da Justiça, e por consequência, a todos os Trabalhadores brasileiros, que ralam para ter um Nação Digna e justa.
    Meus Coração, de 87 anos, chora. em ver a podridão nos 3 Poderes. Brasil Rico em sua Natureza, e miserável nos Poderes da Republiqueta, que estão para lá de podres. Deus Pai, nos ajude, com sua Misericórdia.

  2. Esperar o que desse ministro.! a moça que roubou uma margarina em um supermercado também teve punição providencial da providencia. Pra ela aprender. Primeiro passo: entre na politica. Depois seja senador, deputa do, depois, ah! va roubar sua margarina em paz, porque já estou de saco cheio de … margarina.

  3. …ilibado conhecimento jurídico”… até parece.

    Quando se tem, como no Brasil, um juiz da Suprema Corte indicado pelo governo, sabendo-se que o mesmo é um advogado que nunca conseguiu passar em um concurso para juiz, é demais da conta aturar tanta elucubração jurídica …

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