Liberdade de expressão não protege bandidagem, diz Moraes na ação das fake news

Moraes votou a favor da continuidade do processo das fake news

Pepita Ortega
Estadão

Ao apresentar seu voto no julgamento sobre o inquérito das fake news na manhã desta quarta-feira, dia 17, o ministro Alexandre de Moraes, relator da investigação no Supremo Tribunal Federal, revelou ter enviado 72 inquéritos à 1ª instância sobre ataques à Corte. “Nenhum trata de liberdade de expressão, de críticas, ou xingamentos. Tratam de ameaças, atentados, tentativa de coação a ministros do Supremo Tribunal Federal”.

 Alexandre indicou ainda que os ataques são Supremo são ‘fatos orquestrados com o intuito de intimidar, desmoralizar e deslegitimar o papel da Corte e do poder judiciário’.

TOTAL IMPROCEDÊNCIA – O voto do ministro foi pela total improcedência da ação que questiona o inquérito aberto de ofício há um ano para apurar ofensas e ameaças a ministro da Corte. Alexandre foi o primeiro ministro a apresentar suas considerações sobre o caso na sessão plenária desta manhã e acompanhou o voto do relator da ADPF, ministro Edson Fachin, que votou pela legalidade da investigação na última quarta, 10, quando teve início a análise do caso. Alexandre disse que o voto de Fachin foi ‘belissímo’.

Em seu pronunciamento, Alexandre citou alguns dos ataques à Corte para ‘cessar as confusões entre críticas, por mais ácidas que sejam, e agressões, ameaças e coações’. Entre eles, o ministro lembrou de uma publicação de uma advogada ‘incitando o estupro’ de filhas de ministros do STF. “Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do stf”, escreveu a mulher, segundo Alexandre de Moraes. E o procurador-geral da República Augusto Aras afirmou que a advogada já foi denunciada.

“Em nenhum lugar do mundo isso é liberdade de expressão, isso é bandidagem, é criminalidade”, comentou o ministro sobre o caso.

AMEAÇAS SERÍSSIMAS – O ministro também citou ‘ameaças seríssimas’ encaminhadas pelo Ministério Público de São Paulo, com relação a um ‘detalhado plano’ contra um dos ministros, contendo horário de viagens, vôos, e a rotina que o ministro fazia entre Brasília e São Paulo – “detalhadamente insinuando como deveria ser essa ação”, segundo Alexandre de Moraes.

Além disso, mencionou ataques cibernéticos, um episódio registrado em vídeo de um artefato explosivo em frente à residência de ministro do STF, e identificação de uma planta do prédio da Corte em fórum da deepweb ‘para tentativa contra os ministros’.

Alexandre afirmou que ‘liberdade de expressão não é liberdade de agressão de destruição da democracia, das instituições e da honra alheia’.

RESPONSABILIDADE – Ele ressaltou que a Constituição consagrou o ‘binômio liberdade com responsabilidade’. “A Constituição não permite que criminosos se escondam sob o manto da liberdade da expressão, utilizando esse direito para a prática de discursos de ódio, discursos antidemocráticos, ameaças, coações, pratica de infrações penais e atividades ilícitas”, declarou o ministro em seu voto.

A legitimidade do inquérito aberto pelo ministro Dias Toffoli foi defendida por Alexandre, que reforçou que coagir, atacar, constranger, ameaçar e atentar contra o STF, o Judiciário, os magistrados e seus familiares ‘é atentar contra Constituição Federal, contra a democracia, contra o Estado de direito, e contra a defesa intransigente dos direitos fundamentais’.

FUNÇÕES NECESSÁRIAS – “O Supremo Tribunal Federal dispõe de todas as funções necessárias, ainda implícitas, para poder exercer suas funções e garantir a independência a integridade física e psíquica de seus magistrados. Não há democracia sem judiciário independente e não há judiciário independente sem juízes altivos e seguros”, afirmou.

Segundo o relator do inquérito das fake news, há ‘substrato constitucional e expressa previsão do regimento recepcionado com força de lei ordinária’ para instauração de investigação de atos contra a independência do judiciário, do Supremo Tribunal Federal e de seus membros.

3 thoughts on “Liberdade de expressão não protege bandidagem, diz Moraes na ação das fake news

  1. Esses dementes, desmiolado, não tem noção da dimensão de suas ameaças, acham que podem tudo, tentando intimidar o stf, é uma total falta de respeito as instituições do poder judiciário, devem pagar pelos seus atos, existe lei ainda para conter estes idiotas, que seguem uma ideologia podre, de alguém que conseguiu incutir nestas cabeças de bagre.

  2. Não é de hoje que sigo a tônica do ministro Moraes. Liberdade de expressão é para ser usada, valorizada, dignificada e até abusada, por pessoas responsáveis. Conhecedoras dos limites. Quando acaba os meus e começa os dos outros.

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