Liminares e habeas corpus no devem se eternizar no Supremo

Pedro do Coutto

O ministro Carlos Ayres de Brito, presidente em exerccio do Supremo Tribunal Federal, de acordo com reportagem de Isabel Fraga, O Globo de quarta-feira 28, afirmou no ter pressa em decidir a respeito de liminar do ministro Ricardo Levandowsky que suspendeu as investigaes do Conselho Nacional de Justia sobre patrimnio de magistrados em descompasso com os vencimentos que recebem.

As investigaes iniciadas pelo ex-corregedor, Gilson Dipp, ministro do STJ, e aprofundadas pela ministra Eliana Calmon, como era de prever, provocaram uma tempestade no Judicirio. Quando o STF retornar do recesso, assegura Ayres de Brito, o tema da controvrsia entrar em pauta. O Tribunal completo, em sesso plenria, decidir o destino da liminar. Aires de Brito poderia cass-la, porm no desejou agir assim. No ficaria eticamente bem, tampouco a liminar de extrema urgncia. Mas ele assegurou que ela ser votada.

Brito afirmou a Isabel Braga que no deseja antecipar seu pensamento. Sinalizou, entretanto, caber ao CNJ zelar pelo cumprimento do artigo 37 da Constituio Federal, que trata dos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia da administrao pblica. Estou transcrevendo o que diz exatamente esse artigo.

A discusso em torno da liminar dividiu a magistratura em correntes e colocou tais correntes em choque. Diversos choques, alis, como acontece em matrias interpretativas. Umas sustentam a improcedncia da liminar, outros pensam o contrrio, um terceiro enfoque no entra no mrito da medida, mas acredita que um ministro da Corte Suprema no pode editar liminar contra um Conselho presidido pelo prprio presidente do STF. O tema possui assim vrios prismas. complexo.

No entanto, o debate desloca-se do caso especfico e se projeta no universo geral das decises judiciais. Algumas liminares, inclusive, se eternizam. Habeas Corpus tambm. O que constitui um absurdo e, em inmeros casos, subverte o conceito de justia, contribuindo de fato para transformar o episdico em permanente. Por exemplo: o mdico Roger Abdulmasi obteve habeas corpus e fugiu do pas. Alguns anos atrs, o mesmo ocorreu com Salvatore Cacciola, que terminou preso no Principado de Mnaco, ao esquecer que a sada de territrio italiano o levaria a cumprir a pena a que fora condenado no Brasil.

O ex-presidente do Banco Central no primeiro governo FHC, Francisco Lopes, foi condenado a oito anos de priso. Alcanou um habeas corpus que est assegurando sua liberdade no tempo. Afinal de contas, o habeas corpus deciso de emergncia contra o arbtrio do poder. No surgiu no mundo, sculo 16, na Inglaterra, para absolver pessoa alguma. O jornalista Pimenta Neves, assassino da reprter Sandra Gomide, condenado pelo Tribunal do Juri, permaneceu anos livre em decorrncia de um habeas corpus.

Em minha opinio, liminares e habeas corpus devem se destinar a prazos relativamente curtos. Os nomes esto autodefinindo a providncia. A palavra liminar traduz-se por si mesma. O habeas corpus um remdio de extrema urgncia. Como agora, no caso Ricardo Levandovsky estamos diante de liminar, mas neste caso com julgamento pelo plenrio do Supremo assegurado por Ayres de Brito, cabe supor que chegou o momento de a Corte Suprema editar uma smula que resgate o peso das palavras e das idias.

Liminar no pode ser algo permanente. Caso contrrio, um despacho solitrio transforma-se em deciso efetiva dos tribunais plenos. Uma simples questo de lgica. Implantada tal smula, centenas de julgamentos saem das gavetas e prateleiras e sero remetidas ao palco efetivo de Justia. Isso essencial.

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