Luciano Coutinho mentiu e somente um senador o contestou…

Coutinho “mudou” a lei e “inventou” uma Diretoria de Risco

Carlos Newton

O despreparo dos atuais parlamentares federais é inacreditável, inimaginável e inaceitável. A verdade é que a política brasileira está em uma fase de invulgar decadência, em que não existem lideranças de peso e há uma calamitosa situação de incompetência individual e coletiva que causa espanto.

O que aconteceu esta terça-feira na sessão conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos e de Infraestrutura do Senado foi surpreendente e muito revelador, porque trouxe à luz o despreparo absoluto dos senadores de oposição, que se julgava estarem em nível superior aos representantes da chamada base aliada, que atuam preferencialmente nos ramos do fisiologismo e do nepotismo, estando envolvidos hoje também num oceano de corrupção.

As comissões convidaram o presidente do BNDES, economista Luciano Coutinho, para falar sobre possíveis conexões entre empréstimos do BNDES e casos de corrupção na Petrobras, investigados pela Operação Lava Jato. A sessão conjunta acabou sendo um fracasso total, pois quase todos os senadores se deixaram iludir por Coutinho, que mentiu para valer, sem ser contestado da forma que seria de se esperar.

TRANSPARÊNCIA

Um dos temas mais importantes era a falta de transparência nas operações do banco estatal, que nos governos do PT passou a financiar importantes obras no exterior, ao invés de apoiar o desenvolvimento nacional.

Indagado a respeito, o presidente do BNDES simplesmente alegou que o banco está impedido de divulgar dados referentes a empréstimos a empresas privadas. “Se não cumprimos a lei e revelarmos [a informação], seremos potenciais objeto de uma ação, processo judicial ou multas”, disse ele, sendo contestado apenas pelo senador Lasier Martins (PDT-RS), o único que afirmou a Coutinho que a lei não exige o sigilo ao BNDES. Os demais parlamentares se calaram.

Sem graça, apanhado em flagrante distorção do que a lei determina, Coutinho então tentou sair pela tangente, dizendo que o sigilo bancário diz respeito a informações da “intimidade” da empresa, como sua capacidade de endividamento e estrutura do seu mercado, mas nada disso existe na legislação.

Foi se enrolando cada vez mais. Sem ter como se explicar, sugeriu que o Senado crie uma comissão para discutir as regras de divulgação de operações de financiamento a exportações, propondo que seja feito um levantamento sobre como a questão é tratada pelas demais agências de financiamento à exportação no mundo. Mas acontece que a discussão não era esta, e sim sobre a transparência das operações do banco.

A LEI DIZ O CONTRÁRIO

Somente o senador Lasier Martins sabia que a Lei do Sigilo Bancário determina exatamente o contrário do que Coutinho afirmou. Trata-se da Lei Complementar 105, que entrou em vigor em 10 de janeiro de 2001. Estabelece o sigilo bancário para as operações de todas as instituições financeiras privadas, mas faz ressalva em relação às instituições públicas, no parágrafo 3º do artigo 5º: “Não se incluem entre as informações de que trata este artigo as operações financeiras efetuadas pelas administrações direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. E o BNDES é uma empresa pública da União.

E não foi só isso. Coutinho inventou outras lorotas. Disse que, no âmbito do banco estatal, é “impossível” que qualquer área  adote uma decisão monocrática. “Todas as decisões importantes são tomadas por vários comitês. Há ainda uma Diretoria de Risco, que não faz parte do colegiado, que analisa todas as solicitações”, explicou.

Desde a criação do BNDES, nunca existiu “uma diretoria de Risco, que não faz parte do colegiado”. Depois de nove anos no banco, Coutinho ainda não sabe como funciona o primeiro escalão. O que existe é uma Chefia de Departamento, que analisa o risco das principais operações e é subordinada à Diretoria de Planejamento.

DEU UM NÓ NOS SENADORES

Resumindo: Luciano Coutinho deu um nó nos senadores, explorando o despreparo dos parlamentares. É triste constatar que apenas um deles o contestou sobre o tema mais importante – a transparência das operações.

Cada senador tem direito a 55 assessores. É inacreditável que nenhum dos demais tenha se interessado em conhecer a Lei do Sigilo Bancário, que é bastante curta, com apenas 13 artigos. Este descaso demonstra a leniência dos parlamentares brasileiros, sejam de situação ou oposição. Depois reclamam quando as pesquisas indicam que está aumentando a descrença na política.

22 thoughts on “Luciano Coutinho mentiu e somente um senador o contestou…

  1. Sr, Newton, sinceramente creio que além da burrice, é má fé. Conforme já comentei em um artigo seu, o BNDS (S) de safadeza, é um Banco de fomento, cujos sócios são 200 milhões de brasileiros, que tem o Direito de saber, a quem empresta, quem paga o empréstimo, pois, quem põe o dinheiro no cofre do Banco, são os impostos escorchantes que o Cidadão (sócio), entrega compulsóriamente ( mais de 5 meses de salários anuais), sendo ainda engolido como renda pelo Leão preguiçoso, se ganha um pouco mais que o SMM (miserável).
    O BNDS, está a merecer a muito uma devassa no estilo “Lava jato” , bem como mais de cem estatais, todas verdadeiras “caixas pretas”.
    Parabéns pelos seus artigos em Defesa da moralidade administrativa, aparentemente é uma luta inglória, sobre 3 poderes AMORAIS.
    Hoje, somos todos escravos trabalhadores (até 10 SMM) do governo (3 podres poderes) ladrão, na saúde, na educação, na segurança, no transporte, Direitos básicos da CIDADANIA, que estão no “CAOS”, e mais de 50 milhões na esmola do “bolsa” prova que a miséria não foi extinta.
    Chega de HIPOCRISIA GOVERNAMENTAL, DE DEMOCRADURA, DE FALTA DE VERGONHA NA CARA DOS POLITIQUEIROS DE PLANTÃO.
    QUE DEUS EM SUA MISERICÓRDIA NOS SOCORRA, DAS NUVENS NEGRAS DE TEMPESTADE QUE ESTÃO NO CÉU BRASILEIRO.

  2. A maioria dos senadores so ‘ querem se arrumar ‘, basta ver a repentiina retirada de assinaturas da CPI dos fundos de pensao. Romario e Randolfo inclusive. Enganadores profissionais.

  3. Gente, o Brasil ainda tem salvação, prederam o Vaccari!! Grande Juiz Sergio Moro, pelas suas ações, o Brasil, poderá salvar-se dos petralhas, que estão destruindo este País.

  4. Newton, essa é a razão de ter escrito que em “terra de cego quem tem um olho é rei”, referindo-me a Eduardo Cunha. Tendo escolaridade superior a todos da Câmara, já está sendo chamado de “rei ?????????”. Faz o que quer, sem que ninguém o conteste. Chega o PT a pedir ao prefeito do Rio de Janeiro para arranjar um cargo para um deputado federal abrindo vaga para Damous, que foi presidente da OAB-RJ e é primeiro suplente.Você como mais profissional sabe com detalhes do que estou falando. Damous também não é páreo para Cunha. Cunha passa no caminho dos ratos sem deixar rastros. Vamos ver o que acontece no duelo entre Cunha e Janot. Janot é jurista mas não tem a perversidade mental de Cunha.

  5. O que se vê é um congresso nacional mais voltado ao turismo e às benesses politicas do que outra coisa!
    Esta se pagando muito caro por ter uma representação popular do nível que temos.
    As novas gerações já começam a comentar que não precisamos de políticos. Sem entrar no mérito desse entendimento, constata-se que vai se formando um caldo de cultura.

  6. Vamos ter mais um big escandalo este ano.

    “Dilema de US$ 212 bi do Brasil obriga Levy a impulsionar conserto do mercado de bonds”
    do UOL 15/04/201512h06

    Filipe Pacheco

    (Bloomberg) — O escândalo de corrupção aparentemente sem fim que consome o Brasil, centrado principalmente na Petrobras, tem dominado as manchetes e a atenção de investidores.

    Mas o país ainda enfrenta, talvez, um problema maior e possivelmente mais difícil resolver: como tornar suas empresas menos dependentes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES?

    Os R$ 651,2 bilhões (US$ 212,5 bilhões) da carteira de crédito do banco estatal pressionam a dívida do governo e contribuem para colocar o país sob risco de um rebaixamento do crédito soberano para junk (grau especulativo). O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que tem reiterado desde que assumiu em janeiro esforços para preservar o grau de investimento, agora busca conter a generosidade do banco estatal demandando que as empresas obtenham parte de seu financiamento no mercado local de crédito corporativo.

    Leia mais em: http://zip.net/brq5DS

    Meu ponto de vista é que o ajuste fiscal do Levy e dona Dilma não terá condições de ajeitar a Economia Maldita que Dilma I e Lula II deixaram.

  7. “O despreparo dos atuais parlamentares federais é inacreditável, inimaginável e inaceitável. A verdade é que a política brasileira está em uma fase de invulgar decadência, em que não existem lideranças de peso e há uma calamitosa situação de incompetência individual e coletiva que causa espanto.

    … porque trouxe à luz o despreparo absoluto dos senadores de oposição, que se julgava estarem em nível superior aos representantes da chamada base aliada.

    Resumindo: Luciano Coutinho deu um nó nos senadores, explorando o despreparo dos parlamentares. É triste constatar que apenas um deles o contestou sobre o tema mais importante – a transparência das operações.
    Cada senador tem direito a 55 assessores. É inacreditável que nenhum dos demais tenha se interessado em conhecer a Lei do Sigilo Bancário, que é bastante curta, com apenas 13 artigos. Este descaso demonstra a leniência dos parlamentares brasileiros, sejam de situação ou oposição. Depois reclamam quando as pesquisas indicam que está aumentando a descrença na política.”
    .
    Prezado Carlos Newton,
    Após ler o seu artigo recorri às páginas já amareladas de um jornal (Jornal da Bahia) com data de 10 de Maio de 1984. Este citado jornal fez uma matéria com o título: “A ILHA DA FANTASIA”.
    .
    Aqui está um pouco do que foi escrito na matéria do jornal:
    “Mas o que fazem os parlamentares? Bem, eles fazem leis – ou pelo menos deveriam fazê-las. O problema é que embora apresentem em média mil projetos de lei, todos os anos, poucos são aprovados e já houve casos em que, dos mais de seis mil projetos apresentados ao longo de quatro anos pelos parlamentares, nenhum foi aprovado. O mesmo não acontece – porque sempre aprovados – com os projetos do Executivo, o poder que mais legisla atualmente.

    O CONGRESSO ATUALMENTE, LEGISLA MENOS QUE O EXECUTIVO. POR ISSO, QUANDO PROJETO DE ALGUM PARLAMENTAR É APROVADO, ACONTECE FESTA

    Nem só de fazer leis, entretanto, vive um parlamentar. Ele deveria também fiscalizar o Executivo, denunciar, investigar e, geralmente ele tenta fazer isso. Mas, como já dizia o ex-presidente da Câmara, José Bonifácio de Andrade, a melhor maneira de “esfriar” um assunto polêmico é torná-lo assunto de investigação parlamentar, numa CPI.
    Por que será? Para o cientista político Benício Schmidt, que muitas vezes é chamado para assessorar os desorientados congressistas, o problema é que ELES SÃO DESPREPARADOS E, DESGRAÇADAMENTE, NÃO SE CERCAM DE ASSESSORES CAPAZES DE SUPRIR ESSAS LIMITAÇÕES do subdesenvolvimento.
    Schmidt acha que o Parlamento brasileiro pode usar apenas 10 por cento de sua capacidade de funcionamento, e explica por que: “Há senadores com seis ou sete assessores, quando oficialmente podem ter apenas dois, e, embora assim tão bem servidos em numero, A QUALIDADE DA ASSESSORIA É PÉSSIMA, POIS O MELHOR DESSES ASSESSORES SABE NO MÁXIMO REDIGIR UM DISCURSO. SÃO INCOMPETENTES, INCULTOS, NÃO SABEM USAR UMA BIBLIOTECA E PARECEM MAIS PREOCUPADOS COM A IMAGEM, AS APARÊNCIAS DO QUE COM A REALIDADE”.
    Quando o senador Saturnino Braga quis discutir com um grupo de especial fitas um estatuto das estatais, que visaria à sistematização do funcionamento das superempresas do governo, esbarrou num problema crucial: A Comissão Mista do Senado que deveria ser criada, segundo o estatuto para tratar da questão precisaria TER, ENTRE SEU CORPO DE ASSESSORES, JURISTAS, ECONOMISTAS E ADMINISTRADORES DO MAIS ALTO NÍVEL. Consultado o regimento interno descobriu-se que nem a Câmara nem o Senado teriam condições de levar adiante a ideia.
    Ao contrario do que acontece nos Estados Unidos, ONDE OS POLÍTICOS SÃO ASSESSORADOS PELOS MELHORES CÉREBROS DA INTELIGÊNCIA NACIONAL, aqui isto não acontece. Por causa disso, as longas e tediosas sessões nas comissões técnicas e nas CPIs são, às vezes até críticas – como, por exemplo, quando um alto funcionário da tecnoburocracia fala horas seguidas EM LINGUAGEM CIFRADA, QUE OS PARLAMENTARES NÃO ENTENDEM, O QUE OS DEIXA LITERALMENTE IMPOTENTES DIANTE DO INTERROGATÓRIO.
    – Os assessores dos parlamentares – diz ainda Benício Schmidt – SÃO EM GERAL PESSOAS DE SUA FAMÍLIA, AMIGOS OU JORNALISTAS.
    Estes são, então, os parlamentares. “Nada ideal”, afirma um assessor parlamentar, pedindo para não ser identificado, “mas são os parlamentares que existem e neste momento eles estão desempenhando, com todas as suas, uma nobre missão: a de tentar restabelecer a democracia, a partir do que a própria representação política no CONGRESSO PODERÁ, FUTURAMENTE, MELHORAR DE NÍVEL”.
    .
    Senhor moderador, o senhor leu este trechinho tirado da matéria de um jornal de 1984?
    Pois bem, deu-se para perceber que nestes quase 31 anos nada mudaram não foi? A incompetência e o despreparo deles continua. Desde 1984 não houve aprendizado para melhor.
    O que está escrito em letras maiúsculas foi colocada por mim para melhor chamar a atenção do leitor.
    Viram como funciona nos EUA? Diz aí que os parlamentares de lá são assessorados pelos melhores cérebros da inteligência nacional…
    Interessante notar o que diz no final do texto: “… a partir do que a própria representação política no congresso poderá, futuramente, melhorar de nível”.
    MUDOU nestes quase 31 anos?

  8. Por essas e outras senhor moderador, é que me leva desde o início dos anos 70 a nunca acreditar no Brasil.
    Acho que o Brasil carece de Mentes Brilhantes, principalmente às instituições (os 3 poderes da República) que nos governam e são como uma luz a guiar toda uma nação com seu povo para a prosperidade.
    Sempre achei o Brasil um deserto (com pouquíssimos oásis) de Inteligências.
    E em todas as áreas do conhecimento, afinal nunca ganhamos um Premio Nobel. Aliás, até onde sei país algum da América Latina foi agraciado com um Nobel de Química, Física, Medicina e Economia.
    Pena que não existe Premio Nobel para: Batedor de Tambor e Capoeirista. Já teríamos muitos Nobel como prêmio.
    E com o PT (governo populista/socialista) no poder e mais o fantasma de Paulo Freire nos doutrinado aí é que nossa educação vai pras cucuias como se dizia antigamente.
    .
    Da Tribuna Impressa (foi na página onde o leitor opinava) de 01/05/2007:
    “O programa Observatório da imprensa, dirigido por Alberto Dines na Tve, abordou uma característica de grande parte da mídia brasileira de hoje – “celebrizar” pessoas medíocres, inexpressivas, sem nenhum mérito.
    Jornais, revistas, rádio e tv enaltecem, promovem e tornam famosas pessoas que nada, absolutamente nada fizeram de relevante na vida, em nenhum ramo de atividade.
    Esses tipos sem qualquer mérito, mas subitamente guindados à fama, são as chamadas “celebridades descartáveis”, políticos carreirista, socialites (emergentes ou veteranas), dançarinas de rebolado, atores (globais ou não) canastras, pagodeiros que mal sabem falar, autoridades ansiosas por promoção, e outros zeros à esquerda. Hoje, essa gente tem seu momento de fama, amanhã, será descartada pela própria mídia.
    Dines tem a sua explicação para essa maciça promoção de gente sem mérito. Ele diz que a mídia promove esses medíocres simplesmente porque não haveria gente de mérito para focalizar. Afirma ele que, se O BRASIL PRODUZISSE BONS ESCRITORES, CIENTISTAS DE GRANDE VALOR, ÓTIMOS ARTISTAS, PENSADORES dignos de atenção etc. a mídia se ocuparia deles, focalizaria suas realizações e os transformaria em celebridades. MAS COMO O PAÍS NÃO TEM GRANDES VALORES EM NENHUMA ÁREA DE ATIVIDADE, a mídia é obrigada a ocupar-se de tipos de segunda, de terceira, de nenhuma categoria.”
    .
    Opino:
    TERIA RAZÃO O Alberto Dines? POIS É, SE O QUE ELE DIZ É VERDADE NÃO IREMOS A LUGAR ALGUM E SEREMOS ETERNOS ATRASADOS…
    PS – Coloquei em maiúsculas para melhor chamar a atenção do leitor.

  9. Carlos Newton,

    concordo plenamente com teu artigo e, em razão disso, escrevo o que segue:

    O princípio constitucional da transparência é um desdobramento do princípio constitucional da publicidade.

    É notório o conhecimento de que os princípios constitucionais fixam os rumos que servem para orientar toda conduta da sociedade, sendo de obediência obrigatória, principalmente, pelo setor público.

    A Constituição de 1988, em seu artigo 37, expressa PRINCÍPIOS de obediência incondicional para todos os atos da Administração Pública, ou sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    Porém, o número real de PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS não é limitado pelos citados acima, pois existem muitos outros que também são de obediência obrigatória pela administração pública. Dentre estes se situa o PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, como um desdobramento impositivo (e complementar) do PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.

    Os mais renomados juristas brasileiros consideram que os PRINCÍPIOS são os alicerces de arrimo do ordenamento jurídico pátrio, bem como os demais campos de comportamento social, pois eles representam valores e virtudes da sociedade.

    Os atos da Administração Pública devem obedecer, incondicionalmente, o PRINCÍPIO DA MORALIDADE e também serem divulgados em obediência ao PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.

    O não cumprimento desses PRINCÍPIOS, em caso de atos imorais (e não tem sido raros no Brasil atual) significa obstar o exercício de um DIREITO FUNDAMENTAL do cidadão com relação à propositura de uma AÇÃO POPULAR, garantido pela Constituição Federal nos termos do artigo 5º, item LXXIII, que expressa:

    “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    Pelo que está escrito em nossa desrespeitada Constituição, toda a Administração Publica deve obedecer aos PRINCÍPIOS DA MORALIDADE e da PUBLICIDADE, e o BNDES não está isento disso.

    Como ao cidadão, que sustenta a nação com o pagamento de tributos, pode ser sonegada a informação da prática de um ato imoral pela administração de modo que tire dele o DIREITO CONSTITUCIONAL de propor a ação popular?

    Não resta dúvida de que, em seu conjunto, os PRINCÍPIOS DA MORALIDADE e da PUBLICIDADE integram a legalidade do ato.

    O Poder Público (exatamente por ser “público”) é obrigado a atuar com plena transparência, a fim de que o cidadão – que paga a conta com os tributos capados de seu trabalho – tenha, permanentemente, ciência do que os administradores estão fazendo com o seu dinheiro. Assim sendo, a publicidade é importante indicador, comprobatório ou não, de eficiência e moralidade.

    A publicidade, por óbvio, apenas não deve ocorrer diante dos assuntos em que o sigilo seja indispensável, por exemplo, nos casos referentes à segurança nacional.
    Finalizando, é certo que a publicidade possui a virtude de se afirmar como eficaz instrumento de transparência e, principalmente, verificar a lisura dos atos praticados pelo administrador, embora estes não se convalidem com a publicação, já que esta convalidação apenas se dará se não ocorrer impugnações (ou denúncias) pelos cidadãos, setores da sociedade e órgãos públicos de controle.

    O que foi escrito acima não pode ser do desconhecimento de nenhum agente público de alto escalão e, também, dos respeitáveis senadores da República.

  10. A maior parte dos nossos parlamentares, tirando as devidas exceções, são VAGABUNDOS, que transformaram o cargo eletivo em EMPREGO (eu não disse trabalho, ok?!) altamente remunerado.

    Não são sequer capazes de trabalhar de verdade!

    Portanto ficaríamos espantados se, neste caso, tivessem estudado o que tem ocorrido no BNDES nestes últimos anos, para que assim questionassem com inteligência Luciano Coutinho.

    E para esses senadores nem seria muito difícil tal estudo, tendo cada um 55 assessores para ajudá-los, conforme nos lembrou Carlos Newton.

    Ééééé, malandagem, dá um tempo! Se os chefes são VAGABUNDOS, não serão muito diferentes tais assessores.

  11. O senador Lasier Martins (PDT-RS) foi o único que contestou o presidente do BNDES. E isto que esse senador entrou agora em 2015 no Senado. A conclusão então é das duas uma: ou os demais são burros mesmo e assessorados por idiotas completos ou os senadores são coniventes, têm o rabo preso também.

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