Luiz Nogueira, advogado de Helio Fernandes, pede preferência para julgamento da indenização devida pela União à Tribuna da Imprensa

Carlos Newton

O advogado Luiz Nogueira, que defende a Tribuna da Imprensa e o jornalista Helio Fernandes, encaminhou requerimento ao desembargador federal Guilherme Diefenthaeler, da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pedindo preferência para o julgamento do processo de indenização do jornal.

A ação já transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal e se encontra em fase de execução, para cálculo do valor do ressarcimento que a União terá de fazer à Tribuna da Imprensa. O requerimento assinado pelo Dr. Luiz Nogueira é do seguinte teor:

Como é do conhecimento de Vossa Excelência, depois de longos 33 anos, caminha para seu desfecho a Ação de Indenização proposta pelo jornal TRIBUNA DA IMPRENSA, em setembro de 1979, contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando o recebimento de reparação por conta de indescritível perseguição e censura prévia, que sofreu, nos chamados anos de chumbo, por parte dos ditadores que se apossaram do comando deste país e, EM NOME DA UNIÃO, praticaram entre 1968 e 1978, atrocidades contra os mais elementares direitos dos cidadãos e de empresas jornalísticas, em especial, da S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA, que sem se vergar, ousou noticiar diariamente os explícitos malfeitos, que feriam mortalmente o nosso estado democrático de direito e os sagrados e intocáveis direitos humanos.

Há apenas 3 meses, mostrando elevada sensibilidade e celeridade, a Segunda Turma do STJ, tendo como relator do REsp 1324250-RJ, o eminente ministro Castro Meira, decidiu, por unanimidade, manter o acórdão proferido pela segunda instância do Rio de Janeiro quanto à fórmula de cálculo da indenização da parte ilíquida já arbitrada em favor do jornal por atos de censura sofridos no período da ditadura militar.

Já a discussão referente à parte líquida vem tramitando na Justiça Federal do Rio de Janeiro desde 1986, restando agora apenas a apreciação dos Embargos Infringentes interpostos pela União Federal contra acórdão do TRF/2ª Região de 2011, recurso esse que foi distribuído a V. Exa. em setembro de 2011.

Sem dúvida, a questão merece acurado exame. Porém, considerando a lentidão com que tramitou esse importante processo (33 anos, graças sobretudo aos inesgotáveis recursos da União, duas vezes algoz do jornal, primeiro, perseguindo-o e levando-o à quase falência, e depois retardando a mais não poder o pagamento da indenização) e a idade do diretor-controlador da S/A Editora Tribuna da Imprensa, jornalista Hélio Fernandes (92 anos), que dedicou 75 anos de sua vida profissional em defesa da democracia e dos legítimos interesses nacionais, pondo em risco seu patrimônio pessoal, de sua empresa e a sua segurança e até de seus familiares, não tergiversando e nem se submetendo à pressão e à perseguição movidas pelos ditadores de plantão, POR ISSO TUDO, pede-se vênia para se requerer prioridade absoluta na análise e julgamento desses embargos infringentes, muito embora não se ignore a elevada e desumana agenda de trabalho, que, diariamente, sobrecarrega os membros do Poder Judiciário.

O jornalista Hélio Fernandes, que sempre defendeu os legítimos e vulneráveis interesses nacionais, deseja ver de novo a TRIBUNA nas bancas de jornais, mas para isso faz-se mister que a prestação jurisdicional buscada há 33 anos se faça presente, eficaz e reparadora.

A propósito, de se lembrar de afirmação feita pelo eminente ministro decano do STF, Celso de Mello, quando do julgamento do recurso extraordinário da União Federal contra a Tribuna: restou público e notório que o jornal TRIBUNA DA IMPRENSA sofreu pertinaz censura que impediu que divulgasse notícias que outros igualmente excelentes órgãos de imprensa veiculavam, comprovando que o Estado naquela oportunidade, “não respeitou os próprios limites legais que se impusera, ainda que esta legalidade resultasse de atos institucionais”.

Por derradeiro, de se transcrever o disposto no artigo 1211-A do Código de Processo Civil: “Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias”.

Enfim, poucos brasileiros se emularam tanto em defesa da pátria, de seus interesses e da democracia representativa e do devido respeito ao Poder Judiciário, como o jornalista Hélio Fernandes, diretor da Tribuna da Imprensa e que continua aguardando a satisfação de seu direito transitado em julgado e para o que, respeitosamente, se dirige a V. EXA., de forma informal, por meio de seu advogado, amigo e admirador que esta subscreve.

LUIZ NOGUEIRA OAB/SP 75708

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