Lula, ru em ao popular em Fortaleza, ser processado tambm por crime de responsabilidade e improbidade administrativa. E pode ter suspensos seus direitos polticos por 8 a 10 anos.

Carlos Newton

Mais preocupado em fazer de Dilma Rousseff sua sucessora, o presidente Lulacometeu um inacreditvel equvoco jurdico que pode comprometer seu futuro poltico. Contrariando a Constituio Federal e a legislao ordinria, na parte referente aos crimes contra a Administrao Pblica, Lula est sendo defendido em ao popular no Cear por dois servidores federais, procuradores da Advocacia Geral da Unio. Traduzindo: os dois procuradores defendem, ao mesmo tempo, Lula (que ru) e a Unio (que tambm r, mas ao mesmo tempo, vtima).

A ao popular foi proposta em agosto de 2008 e Lula ru pela prtica de ato omissivo e comissivo e por ter criado condies, por meio de mudana na legislao federal, para possibilitar a autorizao dada pela Agncia Nacional de Telecomunicaes (Anatel) empresa Oi para que comprasse a Brasil Telecom (BrT). Alm disso, por presso do governo, o Banco do Brasil e o BNDES tiveram de disponibilizar cerca de R$ 7 bilhes de reais para concretizar o negcio entre duas empresas privadas.

Como a transao foi concluda em prazo recorde, de apenas 27 dias, graas s eficazes tratativas e gestes implementadas pela ento chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, a empresa Oi (compradora) livrou-se de pagar aos proprietrios da empresa Brasil Telecom uma multa de R$ 490 milhes.

Nesse particular,h nos autos da ao tambm a acusao de que o advogado Luiz Eduardo Greenhalgh, ex-deputado federal do PT e amigo de Lula, teria recebido comisso de 260 milhes de dlares para, como lobista, e com fcil acesso ao alto escalo federal, promover gestes em favor da transao intentada por empresrios, e alguns dos quais so sciosdo filho do presidente na empresa Gamecorp, como fartamente relatado pela imprensa.

A ao popular tramita na 8 Vara Federal de Fortaleza e foi proposta pelo advogado Jos Carlos Martins Mororo de Almeida, que representado pelo advogadoManuel Gomes Filho.

De acordo com o site da Justia Federal do Cear, so rus nesse processo, que tem o nmero 0010389-37-2008.4.05.8100: a Unio Federal, o presidente Lula, a Agncia Nacional de Telecomunicaes, a Comisso de Valores Mobilirios, a presidente da CVM, Maria Helena dos Santos Fernandes Santana, a Tele Norte Leste Participaes S/A, a Telemar Norte Leste S/A, a Invitel, a Brasil Telecom S/A e a Brasil Telecom Participaes S/A. A citao de todos os rus foi determinada pela juza Elise Avesque Frota.

Examinando a relao das partes citadas e respectivos advogados, chamou a ateno da Tribuna da Imprensa o fato de a Unio Federal e o presidente Lula estarem sendo defendidos pelo mesmo advogado, Jos de Arimatia Neto, alis, conceituado procurador-chefe da Advocacia Geral da Unio, em Fortaleza.

Contatado ontem por telefone, o procurador-chefe no sconfirmou a dupla representao judicial, como informou que nesse processo tambm atua a procuradora da Advocacia Geral da Unio, Isabel Ceclia de Oliveira, que est a seu lado representando, ao mesmo tempo, a Unio e o presidente Lula.

Juristas consultados estranharam a dupla representao processual por parte dos procuradores da Advocacia Geral da Unio, vez que, como advogados da Unio, na condio de ente pblico lesado, no poderiam elesconcomitantemente atuar como defensores do ru Luis Incio Lula da Silva, que, segundo os autores da ao popular, com sua ao e omisso, feriu a legalidade e a moralidade pblicas, facilitando a concretizao de um negcio nebuloso repleto de favorecimentos e claramente prejudicial Unio.

E indagam: como defender, simultaneamente, os legtimos interesses da Unio Federal, em tese desconsiderados, e os atos administrativos federais tidos como ilegais praticados por agente federal, que ru no mesmo processo? uma contradio insanvel, pois, de um jeito ou de outro, poder ocorrer o chamado patrocnio infiel ou conflito de interesses.

Para esses juristas, sem sombra de dvida, nesse caso deveria o ru (o presidente Lula) ter constitudo um defensor particular, pago s suas expensas, livrando-se assim da acusao de uso ilcito da mquina pblica em assunto de seu exclusivo interesse, podendo por isso mesmo ser alcanado pelos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa.

De acordo com o artigo 37 da Constituio Federal, a administrao pblica direta, indireta de qualquer dos poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedeceraos princpios da legalidade, impessoalidade, eficincia, moralidade e publicidade, enfatizando o seu pargrafo 4 que os atos de improbidade administrativa importaro na SUSPENSO DOS DIREITOS POLTICOS, perda da funo pblica, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do errio pblico, sem prejuzo da ao penal cabvel.

Como se sabe, improbidade significa desonestidade e relaciona-se com a conduta do administrador. Pode ser praticada no apenas pelo agente pblico, mas tambm por quem noservidor e infringe a moralidade pblica. Traduz a m qualidade de uma administrao, pela prtica de atos que implicam em enriquecimento ilcito do agente ou em prejuzo ao errio ou, ainda, em violao aos princpios que orientam a administrao pblica.

A esse respeito, o professor Leon Fredja ensina que sem embargo da grita geral contra a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Improbidade Administrativa), esta, com preciso matemtica, fornece o conceito de improbidade administrativa, qual seja auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razo do exerccio de cargo, mandato, funo, emprego ou atividade nas entidades j mencionadas.

Nesse contexto, configura improbidade administrativa utilizar, em obra ou servio particular, veculo, mquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou disposio de qualquer das entidades mencionadas no artigo 1 dessa Lei, bem como O TRABALHO DE SERVIDORES PBLICOS, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

A prtica de ato de improbidade administrativa poderlevar o infrator a sofrer perda de funo pblica, suspenso dos direitos polticos de 8 a 10 anos e ao ressarcimento de dano quando houver.

Uma representao sobre a grave ocorrncia o uso de servio pblico para fins particulares j est sendo preparada por advogados e ser protocolada no Supremo Tribunal Federal e na Procuradoria Geral da Repblica para as providncias cabveis no mbito poltico e criminal.

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