Maia marca para tera-feira a votao do projeto sobre posse e porte de armas

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Charge do Paixo (Gazeta do Povo)

Camila Bomfim
TV Globo Braslia

O presidente da Cmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou para a prxima tera-feira (24) a votao em plenrio do projeto de lei que altera as regras para o porte e posse de arma. A proposta em discusso na Cmara foi enviada pelo governo em junho, logo aps a revogao de dois decretos que facilitavam o porte de armas de fogo, editados pelo presidente Jair Bolsonaro.

A data da votao do projeto foi definida por Maia durante reunio de lderes partidrios na Cmara, realizada na semana passada.

NOVIDADES – Entre outros pontos, a proposta permite a posse da arma em toda a propriedade, alm de locais de trabalho; a facilitao da compra de armas; e a incluso de categorias que podem obter o porte de arma de fogo.

O direito ao porte a autorizao para transportar a arma fora de casa. diferente da posse, que s permite manter a arma dentro de casa.

O texto que ser colocado em votao no plenrio na prxima tera relatado pelo deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que, em agosto, apresentou parecer com mudanas no texto apresentado pelo governo.

AS MUDANAS Foram as seguintes as alteraes feitas pelo relator:

Retirada do trecho que previa concesso do porte a categorias profissionais por regulamento (sem mudana na lei) e Incluso das regras para caadores, atiradores e colecionadores que constava de um projeto do Senado.

O texto diferente de outro, j aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que amplia a posse de arma dentro de uma propriedade rural. Pelas regras anteriores do Estatuto do Desarmamento, o dono de uma fazenda, por exemplo, s poderia manter uma arma dentro da sede da propriedade. Com a nova norma, que passou a valer como lei, ele poder andar armado em toda a extenso do imvel rural.

PARECER – Saiba quais so os principais pontos do parecer do relator Alexandre Leite, que deve ser colocado em votao na prxima tera:

Compra de armas – Permitida para quem tiver mais de 21 anos e apresentar documento de identidade, CPF, comprovante de endereo, comprovante de ocupao lcita e remunerada, certificado de capacidade tcnica, laudo psicolgico para manuseio de armas de fogo, comprovante de que no tem condenaes pela prtica de crimes dolosos contra a vida, contra a integridade fsica de terceiros ou hediondos.

Propriedade – Permite a posse da arma em toda a propriedade, alm de locais de trabalho.

Categorias – Inclui na lista de categorias que podem obter o porte de arma de fogo: integrantes do Sistema Socioeducativo; integrantes das carreiras de peritos criminais dos estados e Distrito Federal; profissionais de segurana cuja atividade profissional seja exercida com arma de fogo.

Porte de arma – O interessado deve ter mais 25 anos e apresentar documento de identidade, CPF, comprovante de endereo, comprovante de ocupao lcita e remunerada, certificado de capacidade tcnica, laudo psicolgico para manuseio de armas de fogo. Tambm deve comprovar no ter condenaes pela prtica de crimes dolosos contra a vida, contra a integridade fsica de terceiros, hediondos ou a esses equiparados.

Comprovao da efetiva necessidade – O texto retoma a redao do Estatuto do Desarmamento para deixar claro que, para obter a autorizao, preciso “demonstrar sua efetiva necessidade”. O projeto do governo retirava este trecho da lei. O texto do relator, alm de retomar a redao da lei atual, acrescenta uma definio do que “efetiva necessidade”: exerccio de atividade profissional de transporte de valores e dinheiro, transporte de armas, munies e explosivos ou atuao no combate ao crime organizado (validade de 10 anos para o porte).

Corporaes – Lista as corporaes da rea de segurana pblica que podem adquirir armas de fogo de uso restrito, sem a necessidade de autorizao do Comando do Exrcito: Polcia Federal, Polcia Rodoviria Federal, Gabinete de Segurana Institucional, Departamento Penitencirio Nacional, Fora Nacional de Segurana Pblica, polcias legislativas da Cmara e do Senado, polcias civis e militares dos estados e do Distrito Federal.

Regularizao de arma sem registro – Permite a regularizao para quem tem arma de fogo sem registro. Os interessados precisam apresentar documento de identificao pessoal e comprovante de residncia fixa, alm de nota fiscal de compra ou comprovao da origem lcita da arma de fogo.

Esporte e caa – Inclui no Estatuto do Desarmamento um conjunto de regras especfico para caadores, atiradores e colecionadores (CACs). Caber ao Exrcito a autorizao, controle e fiscalizao das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caa. Clubes, federaes, ligas esportivas ligadas caa e ao tiro desportivo devem registrar seus instrutores e atividades no Exrcito.

5 thoughts on “Maia marca para tera-feira a votao do projeto sobre posse e porte de armas

  1. Flexibilizando a compra nada impede que muitos andem armados nas ruas, mesmo sem o porte. Acho que uma prova poderia ser aplicada a quem pleiteia, no s o porte, mas a compra, assim como ocorre com a carteira de motorista. At para retirar do estado o nus de se permitir a venda a quem no tem condies de ter a posse de uma arma de fogo. Isso at mais razovel do que simplesmente impedir a venda, como queria a esquerda. Cabe a cada um que pleiteia, saber que exige-se no s o conhecimento tcnico como o legal. Que ele o responsvel pelo seu uso correto, quem permite que a maneje e por cada tiro disparado, mesmo em rea isolada.

  2. O fato: quem quiser ter armas pode adquiri-las em qualquer esquina. Isto elimina qualquer argumento para proibi-las, pois impossvel.

    Fosse aqui um pas como o Paraguai ou os EUA ou a Sua, onde a criminalidade de 10 a 20 vezes menor que a nossa, a posse e o porte de armas no seria proibido aqui e ponto final.

    O problema deste pas o brasileiro e o pior dele o que nos governa, o intelectual, o que tem algum diploma de curso superior, principalmente em Humanas.

  3. Suia, Frana, Espanha, Rssia, China e EUA tem priso perptua para assassinato.
    Simples assim.
    Possibilidade de punir severamente quem tira a vida humana, desestimula a barbrie cotidiana.
    Mas aqui no reino do mimimismo quem mata outro ser humano tem que ser tratado com acar e com afeto.

    • Pelo mapa apresentado pela wikipdia (fonte a conferir) s no tem priso perptua na Europa: Portugal, Noruega, Islndia e os Balcs. Na frica: Angola, Moambique e Guin-Bissau.
      Sempre os portugas escravagistas e colonizadores dando uma de bons gajos.

  4. Os bandidos esto muito preocupados com essa aprovao. Eles no obedecem a lei que proibem o homicidio, mas, segundo os especialistas da turma do Tarso Genro, obedecero a proibe o porte ilegal de arma.

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