Maioria dos projetos prioritrios do governo no Congresso afeta servidores pblicos

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Charge do Reinaldo (Arquivo Google)

Vera Batista
Correio Braziliense

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) fez uma anlise da situao, no Congresso Nacional, de 25 propostas que despontam como prioridades do governo. Boa parte delas afeta diretamente a vida do funcionalismo federal. A maioria est focada em melhorar o ambiente de negcios e a gesto pblica, com normas para a desburocratizao e desempenho no servio pblico.

Exemplo disso, tramita a Medida Provisria n 881/2019, da liberdade econmica, em comisso mista, e o Projeto de Lei do Senado n 116/2017, sobre a demisso por insuficincia de desempenho do servidor pblico, que teve urgncia aprovada para votao no plenrio, aponta o estudo.

TRAMITAO – Vinte das propostas esto em tramitao no Legislativo, cinco aguardam encaminhamento pelo Poder Executivo e duas j foram transformadas em lei em 2019.

Segundo a equipe do Ministrio da Economia, a inteno, para agilizar os trabalhos, entregar os textos para que sejam acompanhados e encaminhados por parlamentares estreantes na Cmara dos Deputados ou do Senado Federal. De preferncia, do partido do presidente (PSL) ou da base de apoio, explicou Neuriberg Dias do Rgo, assessor parlamentar do Diap e autor do levantamento.

Os projetos que mais preocupam os servidores so os que estabelecem a demisso por insuficincia e os que tratam das mensalidades sindicais.

IMPOSTO SINDICAL – A MP n 873/2019, publicada s vsperas do carnaval, proibia que as contribuies sindicais mensais (pagas espontaneamente pelo trabalhador) fossem descontadas diretamente na folha de pagamento pelo empregador, obrigando as entidades sindicais a cobr-las por meio de boleto.

A MP, porm, no foi apreciada e perdeu a validade. Mas a regulamentao do desconto sindical tem novo texto (PL 3,814/2019, no Senado). O governo, embora negue, j est articulando outras propostas, com diferentes assuntos. Tem vrias cartas na manga, afirma Dias.

Entre as novidades no declaradas pelo Executivo, de acordo com Neuriberg Dias, est a reestruturao de carreiras do funcionalismo, com o objetivo de reduzir complexidades e distores. Poder ser uma reedio da MP n 765/2016, do ex-ministro do Planejamento Dyogo Oliveira, que alterava remuneraes e progresses profissionais de 11 carreiras do servio pblico federal.

SERVIDOR TEMPORRIO – Entre os temas, esto ainda a contratao temporria no servio pblico para ampliar as possibilidades previstas em lei; projeto que altera o valor pago de auxlio-funeral; e outro que estabelece novas sistemticas de pagamento de auxlio-moradia e ajuda de custo. Por meio da assessoria de imprensa, a Secretaria Especial de Previdncia e Trabalho do Ministrio da Economia informou que no tem informaes sobre a preparao de um novo pacote.

Alm das possveis surpresas, o levantamento aponta como de especial interesse de servidores a regulamentao do direito de greve, previsto na Constituio; a simplificao da regulao da atividade de leiloeiro e tradutores; e a compra direta de passagens areas, propondo dispensa de reteno de tributos federais para os rgos ou entidades da administrao pblica federal.

Para Lucieni Pereira, presidente da Associao da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da Unio (AudTCU), entre todas as medidas que afetam o funcionalismo, a pior a que determina a demisso por insuficincia de desempenho. A avaliao no por ser usada como instrumento de perseguio. Esse tema precisar ser discutido.

DIREITO DE GREVE Segundo Lucieni Pereira, o direito de greve dos servidores outro tpico que no pode mais ser postergado. Mas a prioridade tem que ser uma reforma administrativa, como disse o presidente da Cmara, Rodrigo Maia, que no coloque todos no mesmo guarda-chuva. As carreiras tpicas de Estado tm, por lei, direitos constitucionais que no podem ser desrespeitados, salienta.

“A avaliao de desempenho no por ser usada como instrumento de perseguio. Esse tema precisar ser discutido, assinalou a sindicalista.

One thought on “Maioria dos projetos prioritrios do governo no Congresso afeta servidores pblicos

  1. Este projeto de lei complementar da avaliao de desempenho padece de inconstitucionalidade formal, vcio de iniciativa, , no convalidvel pela sano presidencial, pois teria que ter sido apresentado pelo Presidente da Repblica, e no por uma Senadora. Fundamento constitucional:

    Art. 61, 1, II, e – So de iniciativa privativa do Presidente da Repblica as leis que disponham sobre servidores pblicos da Unio e Territrios, seu regime jurdico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

    Assim que essa Lei entrar em vigor ser inapelavelmente fulminada por uma cautelar em ADIN.

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