Maioria no Supremo quer Ministério Público seguindo regras para investigar

Débora Zampier (Agência Brasil)

Antes de chegar ao Congresso Nacional, a discussão sobre os poderes de investigação do Ministério Público já havia começado no Judiciário. O assunto é tema de pelo menos 30 processos no Supremo Tribunal Federal, que ainda não se manifestou definitivamente. Ao menos sete ministros das formações mais recentes do Tribunal votaram a favor do Ministério Público, mas defenderam regras mais claras nas apurações, em maior ou menor escala.

São eles Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Mesmo entendendo que o Ministério Público não pode presidir inquéritos, Joaquim Barbosa e Carlos Ayres Britto não mencionaram imposição de regras. Já Marco Aurélio Mello defende que a apuração criminal é atividade privativa das polícias. Cezar Peluso e Ayres Britto se aposentaram no segundo semestre de 2012.

A maioria dos ministros quer que o MP siga as mesmas regras do inquérito policial, com supervisão do Judiciário e publicidade de informações aos acusados. Alguns limitaram a área de atuação do MP aos crimes cometidos por integrantes da própria instituição e por agentes policiais, crimes contra a administração pública ou ainda se a polícia deixar de agir. Parte dos ministros defende que não é necessário acionar as polícias quando as acusações derivarem de dados concretos de órgãos administrativos ou de controle, como fraudes previdenciárias ou tributárias.

É PRECISO CONTROLE

“Reafirmo que é legítimo o exercício do poder de investigar por parte do Ministério Público, porém, essa atuação não pode ser exercida de forma ampla e irrestrita, sem qualquer controle, sob pena de agredir, inevitavelmente, direitos fundamentais”, defendeu Gilmar Mendes. Em mobilização recente contra a PEC 37, Ayres Britto disse que subtrair o poder investigativo do Ministério Público é uma “hecatombe jurídica”, mas que a instituição precisa seguir regras “para não ser refém de si mesma” e “evitar arbítrios”.

O Supremo registra pelo menos 100 ações em tribunais de todo o país questionando a investigação promovida pelo Ministério Público. Elas estão suspensas, aguardando a palavra final da Corte. Defensores da PEC 37 argumentam que o texto atual da proposta valida as apurações feitas até agora, eliminando esses questionamentos judiciais e evitando prescrições.

O presidente da Associação de Juízes Federais do Brasil, Nino Toldo, diz que a maioria dos associados já se manifestou favoravelmente ao poder de investigação do Ministério Público. Para a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o órgão não pode deixar de investigar, especialmente quando os criminosos dificultam o trabalho da polícia ou estão dentro da própria corporação. “Um Ministério Público imóvel dentro do processo, que não pode investigar, é contramão da história mundial”, avalia o presidente da AMB, Nelson Calandra.

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5 thoughts on “Maioria no Supremo quer Ministério Público seguindo regras para investigar

  1. Esse projeto é de iniciativa dos delegados de polícia, que desejam salários iguais aos do MP. Delegado não gosta de investigar. Delegado gosta de viatura abastecida e lavada, gratificação, e poder! Não conheço um só delegado que goste de contato com o público. Para a classe dos delegados o importante é bajular o superior a fim de conseguir se manter no poder. Não estão nem aí para segurança pública. Podem equipará-los a juiz e pagar um milhão de reais por mês. Não vai mudar nada na segurança pública.

  2. ahahah O primo do collorido, magistrado medíocre, vedete do judiciário, não quer que o MP investigue vagabundos como seu primo e ele próprio….excremento de toga….

  3. Caros comentaristas, queiram ler com paciência os textos abaixo, pois nem a mídia amestrada e nem esta Tribuna tem interesse em divulgar as razões da PEC 37.

    “Discussão sobre investigação pelo MP é maniqueísta”

    Leia abaixo a entrevista com o juiz Guilherme de Souza Nucci:

    ConJur — O Ministério Público pode investigar?

    Guilherme Nucci — Sozinho, não. O próprio promotor abre investigação no gabinete, colhe tudo, não dá satisfação para ninguém, e denuncia. Não. Não e não mesmo. As pessoas estão confundindo as coisas. Ninguém quer privar o Ministério Público de fazer seu papel constitucional. Estão divulgando essa questão de uma forma maniqueísta: pode ou não pode investigar? O MP é bom ou é mau? Isso não existe, é infantil. Ninguém é criança, para achar que é o legal ou o não-legal, o bacana ou o não-bacana. O que a gente tem de pensar é o seguinte: o Ministério Público é o controlador da Polícia Judiciária. Está na Constituição Federal. A Polícia Judiciária, também de acordo com a Constituição Federal, é quem tem a atribuição da investigação criminal.

    ConJur — Privativamente, não é? A função dela é só essa.

    Guilherme Nucci — A polícia existe para isso. Delegados, investigadores, detetives, agentes da Polícia Federal são pessoas pagas para investigar. E aí o que se diz? O MP não confia nesse povo, que é tudo corrupto, e nós vamos investigar sozinhos. Mas e as instituições são jogadas às traças assim? Eu não concordo. A atividade investigatória foi dada, no Brasil, ao delegado de polícia, concursado, bacharel em Direito. Não é um xerife, um sujeito da cidade que é bacana e que a gente elegeu xerife e que portanto não entende nada de Direito. Nossa estrutura é concursada, democrática, de igual para igual. Não existe isso de “ele é delegado, então ele é pior; eu sou promotor, sou melhor”. Tem corrupção? Então vamos em cima dela, vamos limpar, fazer o que for necessário. Agora, não podemos dizer que, porque a polícia tem uma banda corrupta, devemos tirar a atribuição dela de investigar e passar para outro órgão.

    ConJur — Como se no Ministério Público não tivesse corrupção.

    Guilherme Nucci — É o único imaculado do mundo? Não. Polícia investiga, MP acusa, juiz julga. MP investiga? Lógico. Junto com a polícia. A polícia faz o trabalho dela e o MP em cima, pede mais provas, requisita diligência, vai junto. Não tem problema o promotor fazer essas coisas. Ele deve fazer.

    ConJur — O que não pode é ele fazer, sozinho, a investigação, é isso?

    Guilherme Nucci — É. Dizer “eu quero fazer sozinho”. Por quê? Não registrar o que faz? Tenho ouvido dizer de muitas pessoas, tanto investigados quanto advogados, que contam: “Fiquei sabendo que eu estou sendo investigado”. Imagine você, ficar sabendo porque um vizinho seu foi ouvido. Aí ele chega pra você e fala: “Pedro, você está devendo alguma coisa? Aconteceu alguma coisa?”. “Não, por quê?”. “Porque um promotor me chamou ontem”. Aí você contata um advogado amigo seu e ele vai lá à Promotoria e vê se o promotor te mostra o que ele está fazendo. “Protocolado. Interno. É meu”. Veja, não é inquérito, portanto não está previsto em lei. Não tem órgão fiscalizador, não tem juiz, não tem procurador, ninguém acima dele.

    ConJur — Só ele, de ofício, sem dar satisfações

    Guilherme Nucci — Ele faz o que ele quiser. Ele requisita informações a seu respeito, ou testemunhas. Depois joga uma denúncia. Do nada. Mas cadê a legalidade?! O Supremo já decidiu: tem procuração, pode acompanhar qualquer inquérito, quanto mais protocolado na Promotoria. Então vamos jogar o jogo: quer investigar? Quero. Sozinho? É. Então passa uma lei no Congresso. No mínimo. O ponto é: se o MP quer investigar, tem de editar uma lei federal dizendo como é que vai ser essa investigação. Quem fiscaliza, quem investiga, de que forma, qual procedimento etc. para eu poder entrar com Habeas Corpus, se necessário. O que está errado, hoje, é o MP fazer tudo sozinho. Eu deixo isso bem claro porque cada vez que a gente vai para uma discussão vem o lado emocional. Não estamos vendo o mérito e o demérito da instituição. Estamos falando de um ponto só: o MP não pode investigar sozinho. Ponto final.

    PEC 37: É HORA DE DESTRUIR OS MITOS

    É com certa perplexidade que tenho acompanhado as manifestações contra a PEC 37, cunhada por seus detratores como “PEC da Impunidade”. Não bastasse o maniqueísmo embutido na campanha, que tenta opor “mocinhos” contra “vilões”, “bons” contra “maus”, “bastiões do Estado de Direito” contra “corruptos”, dentre outros epítetos que conduzem o debate para os subterrâneos da ética, a verdade é que as discussões se distanciam cada vez mais do que efetivamente interessa: o modelo de investigação criminal arquitetado pela Constituição de 1988.
    Pois bem. Em seu art. 144, a Constituição outorga exclusivamente à Polícia Judiciária a função de realizar investigações criminais, não conferindo ao Ministério Público semelhante atribuição. Leia-se o art. 129 da Constituição, que estabelece as atribuições do Ministério Público, e nada poderá ser encontrado conferindo ao órgão legitimidade para investigações criminais.
    Apela-se, então, a uma interpretação elástica, traduzida na seguinte indagação: Ao atribuir ao Ministério Público a titularidade da ação penal, a Constituição não lhe estaria conferindo, implicitamente, o poder de realizar investigações criminais? A resposta é “não”. A investigação criminal é a mais drástica e contundente investida das forças do Estado contra o cidadão. Num Estado que se pretende de Direito, a legitimidade para investigações criminais deve estar amparada em normas claras e explícitas, e não em interpretações vaporosas, etéreas, que, na verdade, invertem o real sentido do texto constitucional.
    O poder de investigação criminal do Ministério Público não está escrito nem na Constituição nem nas leis do país. Ele está amparado, acreditem!, numa resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, a resolução 20/2007, cuja constitucionalidade é atualmente questionada pela Ordem dos Advogado do Brasil e pela Advocacia-Geral da União no Supremo Tribunal Federal.
    É necessário compreender, portanto, que a PEC 37 é, na verdade, uma bandeira da comunidade jurídica, empunhada pela OAB, AGU e Delegados. Isso porque admitir que um órgão público promova investigações criminais norteado na fragilidade de uma resolução editada por ele próprio, de cuja elaboração o Poder Legislativo não teve participação, pode significar, ainda que sob a aparente nobreza de propósito do “combate à criminalidade” a qualquer custo, uma ameaça ao Estado de Direito. Afinal, se hipoteticamente o CNJ resolver seguir o mesmo caminho e instituir, mediante uma simples resolução, juizados de instrução, de modo a permitir que magistrados também tenham sua parcela de poder investigatório, e assim o fizessem outros e outros órgãos, os direitos e garantias individuais, aos poucos, estariam sob ameaça de deterioração, sob os aplausos lenientes de quem defende a máxima “quanto mais órgãos investigando, melhor”.
    Argumenta-se, ainda, que os membros do MP estariam menos propensos a desvios éticos na condução de investigações criminais. A experiência, entretanto, não confirma a assertiva. José Afonso da Silva, renomado constitucionalista brasileiro, em contundente ataque ao poder investigatório do MP, lembra que “não se deve ter a ilusão de que o desempenho, pelo Ministério Público, do papel que hoje cabe à Polícia, manteria o Parquet imune aos mesmos riscos de arbitrariedade, abusos, violência e contágio”, para, em seguida, citar o exemplo italiano, em que procuradores que atuaram em investigações contra organizações mafiosas foram em seguida presos por corrupção. Aliás, a realidade brasileira também oferece inúmeros exemplos de operações da Polícia Federal que tiveram como alvo membros do Ministério Público, a exemplo da Operação Arcanjo, em Roraima, Operação Dominó, em Rondônia, Operação Furacão, no Rio de Janeiro, dentre outras. Na realidade, membros do Ministério Público gozam de uma “garantia” que se traduz, esta sim, num inexplicável manto de impunidade, uma verdadeira jabuticaba jurídica: o art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75/93, segundo o qual o procurador, quando comete crimes, só pode ser investigado pelo próprio Ministério Público!
    Dessa forma, se um membro do MP cometer abusos numa investigação criminal, não restará outra alternativa à vítima: deverá apelar ao próprio Ministério Público e torcer para que a investigação entre colegas seja isenta de tentações corporativistas.
    É hora, portanto, de desvencilhar o debate de apelos emocionais que escondem a verdade sobre o sistema de persecução penal brasileiro. Um mito repetido à exaustão pelos que rejeitam a PEC 37 é o de que em apenas três países do mundo o MP não promove diretamente investigações criminais: Uganda, Quênia e Indonésia. Ora, cabe indagar: Onde se pode encontrar essa pesquisa? Qual o rigor metodológico de uma pesquisa de tal porte, que se propôs a investigar os sistemas de investigação criminal dos 193 países do globo? Apenas para desmistificá-la, cite-se o exemplo da Espanha, onde o Ministério Público não promove diretamente investigações criminais, cabendo tal função à Polícia Judiciária.
    Outro mito que também precisa ser desmistificado: a PEC 37 seria uma reação às investigações do caso mensalão, que teriam sido promovidas pelo Ministério Público Federal. Nada mais inverídico. As investigações do caso mensalão foram realizadas no âmbito do inquérito 2245 pela Polícia Federal, cabendo ao MP a requisição de diligências quando entendeu necessário, o que, aliás, não seria afetado pela PEC, que não retira do MP o poder de requisitar diligência no âmbito do Inquérito Policial. A propósito, o próprio conselheiro do CNMP Luiz Moreira Gomes Júnior, defendendo a legitimidade da PEC 37, disse recentemente que sua aprovação não significa impunidade, uma vez que o MP continuará exercendo o controle da atividade policial, e que a proposta não é fruto do desejo de políticos corruptos em tolher os poderes do MP, mas resultado dos abusos que existem dentro do próprio Ministério Público.
    Finalizo, portanto, reconhecendo, assim como o fez o eminente criminalista Luiz Flávio Borges d’Urso, da OAB/SP, que a PEC 37 nada mais é que uma volta ao eixo constitucional, e que não se está retirando o poder investigatório do MP, uma vez que tal legitimidade nunca lhe foi dada pela Constituição Federal.

    Fabiano Emídio de Lucena – Diretor da Associação dos Delegados Federais da Paraíba e Professor Universitário.

  4. O Sr. Gilmar disse o óbvio. Nem só o Ministério Público tem de seguir regras. Todos precisam a elas submeter-se. Da cabeça de juízes, que se consideram os reis do mundo, não se esperam magnanimidades. Os membros do judiciário sentem um terrível desconforto com o Ministério Público fortalecido!
    No dia que em que for retirado o poder investigatório do Ministério Público na amplitude atual, a sociedade vai estar desprotegida. Para investigar a corrupção nos altos escalões governamentais, por exemplo, precisamos, de alargar a capacidade investigatória do Ministério Público. Será imperioso, inclusive, armando outros órgãos de análoga prerrogativa.
    Na sociedade de massas, complexa e pluralista, em que meliantes se tornam mais e mais especialistas na urdidura de golpes, afigura-se inqualificável retrocesso estabelecer-se monopólio investigativo. Chega esse comportamento a ombrear-se com ausência de senso! Os transgressores das leis penais antecipadamente agradecem. Irão comemorar caso concretizem a desassisada mudança.

  5. O Sr. Gilmar disse o óbvio. Nem só o Ministério Público tem de seguir regras. Todos precisam a elas submeter-se. Da cabeça de juízes, que se consideram os reis do mundo, não se esperam magnanimidades. Os membros do judiciário sentem um terrível desconforto com o Ministério Público fortalecido!
    No dia que em que for retirado o poder investigatório do Ministério Público na amplitude atual, a sociedade vai estar desprotegida. Para investigar a corrupção nos altos escalões governamentais, por exemplo, precisamos, de alargar a capacidade investigatória do Ministério Público. Será imperioso, inclusive, armar outros órgãos de análoga prerrogativa.
    Na sociedade de massas, complexa e pluralista, em que meliantes se tornam mais e mais especialistas na urdidura de golpes, afigura-se inqualificável retrocesso estabelecer-se monopólio investigativo. Chega esse comportamento a ombrear-se com ausência de senso! Os transgressores das leis penais antecipadamente agradecem. Irão comemorar caso concretizem a desassisada mudança.

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