Maioridade penal é debate inadiável

Murilo Rocha

Reduzir ou não a maioridade penal para 16 anos, aumentar as punições para infratores menores de idade (hoje o máximo são três anos de internação), mudar o regime de detenção do jovem já apreendido quando ele completa 18 anos. As propostas fazem parte de diferentes projetos discutidos dentro e fora do Congresso Nacional com o objetivo de frear o número de infrações envolvendo adolescentes e, com certeza, irão também integrar a pauta dos candidatos à eleição presidencial em 2014.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), em uma ação reativa após o assassinato de um universitário na porta de casa por outro jovem prestes a completar 18 anos, já deflagrou esse movimento político-eleitoral para alterar a legislação. O tucano entregou, anteontem, um projeto de lei à presidência da Câmara dos Deputados sugerindo reformulações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O governo federal, até agora, se mostrou extraoficialmente contrário a qualquer alteração no Código Penal brasileiro ou no Estatuto, mas a presidente Dilma Rousseff, como candidata à reeleição, não poderá mais ficar indiferente ao debate. Em recente edição, O Tempo publicou como manchete o aumento em 33% dos roubos cometidos por menores de 18 anos com uso de arma de fogo, de 2011 para 2012, em Belo Horizonte. No mesmo dia, o jornal “Folha de S.Paulo” divulgou pesquisa na qual 93% dos paulistanos são a favor da redução da maioridade penal para 16 anos. Em 2003, eram 83% e, em 2008, 88%.

Os dados de crimes envolvendo menores e a opinião da população em um momento de total perda de controle do Estado diante da violência no país não podem ser fatores exclusivos para pressionar qualquer mudança imediata na lei. Mas, sem dúvida, esses índices obrigam o Palácio do Planalto e o Congresso, no mínimo, a revisarem toda a complexa espiral da violência no Brasil, desde o ato do crime, passando pelo julgamento, até a execução da pena nas unidades prisionais do país.

REVISÃO OPORTUNA

No meio jurídico, inclusive nas varas responsáveis por crianças e adolescentes, é cada vez mais comum magistrados apoiarem uma revisão do Estatuto, mesmo sendo contrários à alteração na idade mínima, de 18 anos, para o jovem ser imputado criminalmente. Esses mesmos juízes alertam, no entanto, não ser suficiente mexer apenas em uma das extremidades do problema.

O aumento de pena para jovens infratores – pelo projeto do governador paulista, o teto seriam oito anos de prisão – só pode ser levado a cabo quando o Estado conseguir dar condições adequadas para o cumprimento da sentença.

Antes de propostas imediatistas e oportunistas, o poder público também tem de assumir a responsabilidade de oferecer melhores serviços a esses jovens nas áreas de educação, saúde e moradia. Caso a mudança seja só na lei, os menores punidos, hoje, pelo ECA são os candidatos naturais a povoar as celas superlotadas do sistema prisional destinadas a maiores de 18 anos.

(transcrito do jornal O tempo)

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