Marco Aurélio extrapolou e infringiu o Regimento Interno do próprio Supremo

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Marco Aurélio deveria ter encaminhado a ação ao plenário

Carlos Newton

O que precisava ser dito, e deve sê-lo, conforme me informou um dos maiores juristas brasileiros (conselheiro da OAB do Rio de Janeiro), é que o ministro Marco Aurélio Mello deu uma mancada colossal, que depõe contra sua experiência como um dos mais antigos membros do Supremo, porque ele não tem direito de desconhecer o Regimento Interno do tribunal em que atua há 26 anos.

A Constituição de 1969, em seu art. 119, § 3º, letra “c”, conferiu ao Supremo Tribunal Federal a chamada “competência normativa primária” para, na ambiência do seu Regimento Interno, ou seja, em sede regimental,  criar normas de direito processual relativas ao processo e ao procedimento das ações ou recursos relativos à sua competência originária; norma esta que foi recepcionada pela Constituição de 1988, e, em sendo assim, não por melhor motivo, outorga ao Regimento Interno do STF força e eficácia de lei, conforme é mais do que sabido no meio jurídico.

ERRO JUDICIÁRIO – Não há dúvida possível, então, no sentido de que, tendo o Regimento Interno do STF força e eficácia de lei, ao decidir monocraticamente (individualmente) sobre o afastamento do presidente do Senado, Renan Calheiros, o ministro Marco Aurélio Mello violou, em tese, o art. 5º, incisos I e VII do Regimento Interno do Supremo, em relação a ações de descumprimento de preceito fundamental (APDFs), e também usurpou a competência do plenário do STF:

Art. 5º.  Compete ao Plenário processar e julgar originariamente:

I – nos crimes comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados,  os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República, bem como apreciar pedidos de arquivamento por atipicidade de conduta;

VII – a representação do Procurador-Geral da República, por inconstitucionalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual [nas quais se incluis as ADPF].

GILMAR TAMBÉM EXTRAPOLOU – Parece que o “grito” do ministro Gilmar Mendes é justificável, embora, por questão de decoro e salvaguarda da imagem do próprio Supremo Tribunal Federal, melhor seria que ele o tivesse estrilado apenas nas dependências internas da excelsa Corte, ao invés de fazê-lo ecoar por todo o país.

Quem já foi casado sabe que briga de “marido e mulher” deve ocorrer no quarto, a portas fechadas, e de preferência longe da presença dos filhos. Caso contrário, “todo o mundo mete a colher”.

31 thoughts on “Marco Aurélio extrapolou e infringiu o Regimento Interno do próprio Supremo

  1. A Lei então não valeu para o Eduardo Cunha, caso menos grave. Renan tenta criar Leis para se proteger e deveria ser afastado inclusive de seu mandato. Afronta toda a Nação, é indefensável. Vergonha STF!

  2. Carlos Newton,
    Como diz o nosso Helio:
    Perfeito!
    Parabéns pela lucidez e pontualidade do esclarecedor texto.
    Aguardem a decisão de amanhã dos ministros do STF.
    Vai surpreender a todos.

  3. Acredito que Marco Aurélio não julgou o crime de peculato, na verdade, o Ministro ratificou o que o STF decidiu anteriormente que é afastamento da linha presidencial de políticos na situação de réu. Ele não julgou o crime cometido por Renan. A decisão de Marco Aurélio não tem nada haver com o peculato de Renan, ele não julgou o crime de peculato. Resumo da ópera: Renan é réu? Sim. Deve ser afastado da linha sucessória. Ponto final.

  4. Discordo do posicionamento do jornalista, Marco Aurélio não julgou o crime de peculato, apenas ratificou uma decisão já tomada pelo STF com Eduardo Cunha e já decidido pelo plenário (votação de 8×3, aqui sim é preciso do plenário e foi o que aconteceu) e que o Advogado petista pediu vistas para proteger Renan Canalheiros. Não existe ligação entre o crime comum cometido pelo Renan e o afastamento da linha sucessória.

  5. ‘Bão’, a incompetência mais institucionalizada na Federação Brasileira que qualquer outra coisa…
    Que caia o Renan ou que caia o Marco Aurelio….

    Mas que prevaleça o que a ministra bradou dia antes:

    Democracia, ou Guerra.

    PS: Na real, o que Marco Aurelio fez hoje foi é pouco!

    TODOS os congressistas BANDIDOS que “participaram da sessão do último dia 30, transformando um pacote de medidas contra a corrupção no oposto daquilo para o que foi concebido” deveriam estar dormindo a terceira noite de encarceramento…

    ====================================

    ART.1 A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, contitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
    I- a soberania;
    II- a cidadania;
    III- a dignidade da pessoa humana;
    IV- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
    V- o pluralismo político;

    Parágrafo único: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituíção.

    E o povo já falou: FORA RENAN!

  6. O que está mais errado, a forma como o Marco Aurélio intimou o Renan ou Renan ter roubado há tempos e apenas foi apontado como réu em 1 dos 12 inquéritos?

    Esse excesso de preciosismo que nos levou a este excesso de impunidade.

  7. Pois é Carlos Newton.
    Estava esperando um artigo com opinião abalizada de um jurista.Aliás, alguns amigos meus advogados, já tinham cantado a pedra.O Sr. ministro jogou o Brasil numa crise institucional muito grave.

    Cada vez mais entendo, que, a atitude do ministro teve a intenção de prejudicar o governo, que não vai lá muito bem.

  8. Prezado Carlos Newton,
    Muito interessante o POST.
    De fato, o Informativo 794 do STF (Brasília 10 a 14 de agosto de 2015, Data de divulgação: 19 de agosto de 2015) na seção ‘Clipping’, informa sobre aresto que traz entendimento jurisprudencial que pode soar estranho para alguns.
    Considerando que as bancas dos mais exigentes concursos públicos gostam exatamente de cobrar temas desconhecidos para muitos candidatos ou mesmo posicionamentos jurisprudenciais menos “evidentes”, abaixo transcrevo a ementa desse precedente:
    AG. REG. NOS EMB. DIV. NOS EMB. DECL. NO AG. REG. NO ARE N. 845.201-RS
    RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
    E M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE EMBARGANTE, DO DEVER PROCESSUAL DE PROCEDER AO CONFRONTO ANALÍTICO DETERMINADO NO ART. 331 DO RISTF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – COMPETÊNCIA NORMATIVA PRIMÁRIA (CF/69, ART. 119, § 3º, “c”) – POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL, SOB A ÉGIDE DA CARTA FEDERAL DE 1969, DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISPOR, EM SEDE REGIMENTAL, SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL – RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DE TAIS PRECEITOS REGIMENTAIS COM FORÇA E EFICÁCIA DE LEI (RTJ 147/1010 – RTJ 151/278) – PLENA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 331 DO RISTF – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
    – A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência – ou de não conhecimento destes, quando já admitidos – deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos que configurariam a divergência indicada, mencionando, ainda, as circunstâncias que identificariam ou que tornariam assemelhados os casos em confronto. Precedentes.
    – O Supremo Tribunal Federal, sob a égide da Carta Política de 1969 (art. 119, § 3º, “c”), dispunha de competência normativa primária para, em sede meramente regimental, formular normas de direito processual concernentes ao processo e ao julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal. Com a superveniência da Constituição de 1988, operou-se a recepção de tais preceitos regimentais, que passaram a ostentar força e eficácia de norma legal (RTJ 147/1010 – RTJ 151/278), revestindo-se, por isso mesmo, de plena legitimidade constitucional a exigência de pertinente confronto analítico entre os acórdãos postos em cotejo (RISTF, art. 331).

    Cumpre esclarecer que esse entendimento, já é bastante antigo na Suprema Corte, mas de rara lembrança.
    Como se vê, ocorreu o fenômeno constitucional da recepção, de modo que as normas regimentais do STF editadas sob o abrigo do art. 119, § 3º, ‘c’, da CF/1969 (cuidando de sua competência originária e recursal) foram recepcionadas com força de lei pela CF/1988, e como tal devem ser observadas.
    Observe, de resto, que se trata de situação peculiar a certas normas do regimento do STF e que foram editadas antes da CF/88, pelo que as normas de regimento interno de outros tribunais, ou mesmo do STF (editadas após a CF/88), não podem inovar no ordenamento jurídico, já que não se sobrepõem à lei, valendo lembrar, por oportuno, que a competência legislativa para versar sobre processo civil é da União (CF, art. 22, I), por intermédio do Congresso Nacional.

  9. Tenho ouvido dos comentaristas da Globo News que o STF achará uma solução conciliatório, que lembra o caso de Dilma “cassada, sem perder di-reitos políticos”. Assim o STF deixará o Renan como Presidente do Senado, sem jamais poder substituir o Presidente da República. Vamos a ver se a equipe de comentaristas politicos da GN acerta.

  10. Caro CN, o Ministro Mello pode sim deferir a liminar. O §1° permite isto. É ele quem decide se há “perigo de lesão grave”, portanto… Veja a lei:
    Art. 5o O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.
    § 1o Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.

  11. Entendo que o Cunha foi afastado devido seu envolvimento e manobras para não ser cassado. E Renan somente um inquérito, e não esta em degola ainda no Senado. Mas todos estão certos e todos errados. Tem linha de defesa ataque para todo gosto, mas entendo que o Renan deve sim ser afastado.

  12. Nobres Editor Carlos Newton e Comentaristas,

    A título de meramente colaborativo e de esclarecimento, em adição ao que foi discutido supra pelo Editor e demais Comentaristas, penso, humildemente, que a decisão do relator que afastou senador do exercício da Presidência do Senado (ADPF 402) aparenta ter fundamento na Lei 9.882/1999 (lei especial que regula o procedimento da ADPF), cujo art. 5º estabelece o seguinte:

    “Art. 5o O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.

    § 1o Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ‘ad referendum’ do Tribunal Pleno.

    § 2o O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias.”

    Conforme explicitado pelo nobre Editor, o Regimento Interno do STF (RISTF) regulamenta também certos aspectos dos procedimentos de competência do STF, em harmonia às normas constitucionais e legais (sentido estrito) pertinentes. Nestes termos, ao nosso humilde entendimento, a decisão do relator atendeu aos requisitos constitucionais e legais vigentes. Assim, na sessão do dia 07/12/2016 será realizado tão-somente o referendo da medida cautelar/provisória (Lei 9.882, art. 5º, § 1º) editada pelo relator, a qual pode, ou não, ser confirmada pelo Pleno.

    O mérito será apreciado em outra data em decorrência de eventual concessão de prazo aos interessados para juntada de memoriais, como também será concedida vista de cinco dias ao Ministério Público (Lei 9.882, arts. 6º, § 2º, e 7º, § único, respectivamente).

    Cordialmente,
    Christian.

  13. No mundo civizado até um magistrado de primeiro grau poderia faze-lo!
    O resto, é opinião terceiromundista da aplicação do direito em um país mais conhecido pela orgia permitida pelos festejos de Momo do que pelo zelo cívico e jurídico dos seus cidadãos.

  14. quem deu um “schou” nesse epsodio foi reinaldo azevedo = veja .com -, acertou até no placar. o q estava sendo julgado no stf, era não renan, mas se cabia a liminar dada por marco aur[elio ou não; por 6×3 decidiram q era uma ilegalidade. simples assim

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