Matéria exclusiva do Tribuna da Imprensa faz Assembléia paulista exigir informações sobre juros ilegais nos precatórios do Parque Villa Lobos, pagos nas gestões de Alckmin e Serra.

Carlos Newton

Reportagem de Marília Scriboni no site Consultor Jurídico, o Conjur, o mais lido por advogados e magistrados de todo o país, mostra a penetração e a importância do blog da Tribuna da Imprensa.

Em função de uma matéria de denúncia aqui publicada, com absoluta exclusividade, a Assembleia Legislativa de São Paulo decidiu exigir informações à Secretaria da Fazenda do Estado sobre os juros pagos em excesso a dois empresários pela desapropriação da área onde hoje se encontra o Parque Villa Lobos, na zona oeste da capital.

A reportagem da Tribuna da Imprensa, que à época foi transcrita pelo site Consultor Jurídico, registra que os primos Antonio João Abdalla Filho e José João Abdalla Filho receberam indevidamente R$ 228 milhões a título de juros moratórios pela desapropriação da extensa área, porque os pagamentos foram efetuados sempre antes das datas de vencimento e, portanto, não poderia haver juros por atraso.

No Requerimento de Informações 83, de 2011, da última quarta-feira (6/4), a Assembleia elenca uma série de questionamentos. “Por que esse precatório de valor estratosférico recebeu tratamento privilegiado, com quitação regular de suas parcelas, com base na Emenda 30/2000, enquanto dezenas de outros milhares de precatórios de natureza alimentar continuam sem pagamento nas prateleiras da Procuradoria-Geral do Estado?”, indagam os deputados estaduais.

Eles colocam em xeque, ainda, o fato de as duas últimas administrações estaduais “disponibilizarem cerca de R$ 12 bilhões para quitar precatórios de desapropriação e outros e apenas R$ 3 bilhões para os 380 mil credores de natureza alimentar, que estão na fila de espera há dez anos”.

O requerimento pede também que a Fazenda Pública forneça uma relação dos 50 maiores precatórios de natureza não alimentar cujas parcelas tenham sido quitadas entre 2004 e 2010 com pagamento de juros moratórios.

Por fim, a Alesp pede informações sobre o fato de a Procuradoria-Geral do Estado ter concordado em pagar honorários advocatícios sucumbenciais de cerca de R$ 250 milhões aos advogados e procuradores dos credores do mencionado precatório, e questiona porque o laudo pericial foi aceito “sem maiores contestações”.

A área do Parque Villa Lobos tem 600 mil m2 e custou aos cofres públicos R$ 2,5 bilhões. O local, vizinho à marginal Pinheiros, foi desapropriado em 1988 pelo então governador do estado Orestes Quércia.

Em função dessas irregularidades, o jornalista e ex-deputado Afanasio Jazadji entrou com uma ação popular contra o governo de São Paulo, que foi acolhida pela 6ª Vara da Fazenda Pública de SP. Os antigos donos, que também estão sendo acionados na ação popular , receberam a quantia em dez parcelas anuais de R$ 250 milhões.

Para o autor da ação, , o problema estaria nos pagamentos irregulares (com juros moratórios indevidos de R$ 228 milhões), efetuados entre o quarto e nono anos, que coincidem com as gestões de José Serra e de Geraldo Alckmin, que ainda não foram chamado a responder solidariamente ao processo, Na ação, a administração pública paulista está sendo responsabilizada em nome do ex-procurador-geral Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo e do atual, Elival da Silva Santos.

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