Mensalão sem restituição do dinheiro: era só o que faltava

http://www.psdb.org.br/wp-content/uploads/2012/08/charge_0108.jpg

Jorge Béja

As punições até aqui impostas pelo STF aos réus da Ação Penal 470 e protagonistas do Mensalão são penas impropriamente chamadas de corpóreas (prisão e reclusão) mais pagamento de multa,  como prevê o Código Penal. Porém, para que as punições sejam completas, é necessário que os condenados também sejam compelidos a restituir aos cofres públicos os valores que deles se apoderaram criminosamente. E que a devolução seja a mais abrangente quanto possível, o que em Direito denomina-se “Restitutium In Integrum“. Que ninguém espere que os condenados, como gesto de contrição, eles próprios devolvam o dinheiro. Ninguém fará isso.

É preciso a atuação da Advocacia Geral da União para a propositura das ações reparatórias do dano contra cada um dos responsabilizados. Sabia-se que o roubo aos cofres públicos era da ordem de 153 milhões de reais. Mas a quantia exata foi apontada pelo presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, quando votava seu colega Gilmar Mendes na sessão de 12 de setembro último. Em dado momento, Gilmar indagou de Barbosa o valor e este prontamente respondeu “170 milhões”, foi quando Gilmar, com justa ira, disse que o crime de Donadon (que se apropriou de 8 milhões do Estado de Roraima) deveria ser julgado por um Juizado de Pequenas Causas, frente ao tamanho do rombo do Mensalão.

Mas não se tem notícia do aforamento dessas ações por parte da Advocacia Geral da União, instituição que a teor do artigo 131 da Constituição Federal, representa a União, judicial e extrajudicialmente, em defesa do interesse público. Nem se diga que eventual Ação Civil Pública, se já proposta pelo Ministério Público Federal, seria o suficiente e dispensaria a iniciativa da AGU. Não seria. Não dispensaria.

OMISSÃO DA AGU

Eventual ação do MP Federal não é substitutiva da obrigatória e personalíssima ação da AGU. É dever, insubstituível, incontornável e impostergável da Advocacia Geral da União ingressar na Justiça com as ações para recuperar os recursos públicos roubados dos cofres estatais, da Eletrobrás, do Banco do Brasil, do INSS, da ECT e outras e outros mais. Faz tempo que o dano e sua autoria estão comprovados pelo Tribunal de Contas da União, através de processos administrativos findos.

E o que é muito pior, pois um perigo fatal, se ainda não consumado, pode colocar tudo a perder e os ladrões do dinheiro público nada terão de devolver. Este perigo chama-se PRESCRIÇÃO. Seu prazo é curto, de apenas 3 anos, conforme expressamente se lê no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil Brasileiro, vigente desde Janeiro de 2003: “PRESCREVE EM TRÊS ANOS A PRETENSÃO DA REPARAÇÃO CIVIL”.

E não se enxerga nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do curso desta prescrição que pudesse beneficiar a União. Menos ainda o término da Ação Penal 470, uma vez que para recuperar os recursos públicos nem era necessário aguardar o desfecho daquela ação penal para, depois, deflagrar os pleitos reparatórios do dano, a cargo da Advocacia Geral da União. Nem mesmo as medidas acautelatórias contra responsáveis, tais como o bloqueio e a indisponibilidade de bens, estariam a depender do desfecho da Ação Penal 470 no STF.

Este alerta faz sentido. Prazo prescricional para que a vítima acione o  autor do dano se conta a partir da comprovação da autoria e do dano. E faz tempo, muito tempo mesmo (muito mais de 3 anos) que o Tribunal de Contas de União, através de processo administrativo em que foi observado o amplo direito de defesa, identificou os autores dos delitos e o montante do dano. As decisões do TCU, não obstante tratar-se de ente institucional administrativo, têm força, peso e efeitos jurídicos. Um destes, é o início da contagem do prazo prescricional, para que a lesada União acione os autores do dano financeiro que sofreu. Assim sendo, como sendo é, a prescrição já está consumada. Era só o que faltava.

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

7 thoughts on “Mensalão sem restituição do dinheiro: era só o que faltava

  1. Restituição de qual dinheiro? O Visa não tem interesse algum na volta desse dinheiro, pois foi contabilizado em despesas com publiidades. A Visa não tem interesse nenhum na devolução desse dinheiro, pois ela não paga ingressos, para circo, onde alguns palhaços imitem o batman

  2. O mensalão caracterizou-se como crime de corrupção. Parece estranho falar-se em devolução do dinheiro. Os pagamentos deveriam retornar aos corruptores? E mais: supondo-se que estes, corruptores, se beneficiaram da corrupção, as vantagens, as leis que conseguirem que fossem aprovadas, etc deveriam ser revogadas?

  3. Prezado advogado Jorge Béja:

    Muito oportuna, sua tese sobre a devolução do dinheiro surrupiado dos cofres públicos. Os crimes do colarinho branco no Brasil, geralmente se tornam impunes. O fato reforça o sentimento de que o crime compensa no inconsciente coletivo.

    Isso é péssimo para a cidadania e para o desenvolvimento da nação. Trilhões de reais percorrem o ralo da corrupção passiva e ativa somada a sonegação de impostos, que fazem a festa dos paraísos fiscais, dinheiro que falta para a Educação e a Saúde, os dois pilares de um país.

    Os exemplos são fartos e o mais sintomático até então, trata-se da quadrilha que assaltou os cofres da Previdência, cuja advogada integrante do esquema tinha propriedades e dinheiro depositado no exterior. Cumpriu pena de reclusão, entretanto, ninguém sabe se o dinheiro roubado na sua totalidade voltou aos cofres da Previdência.

    Os bancos e corretoras que sofreram intervenção do Banco Central, desde a época do regime militar até os dias de hoje, qual o resultado prático da má gestão dos presidentes e diretores? E os correntistas lesados foram ressarcidos por aqueles que deveriam regular e proteger os depositantes? É tanta pergunta sem nenhuma resposta ínclito advogado!

    Agora, qual a esperança que podemos ter de que serão devolvidos a montanha de dinheiro público envolvida no processo dos atores da Ação penal 470? Claro que nenhuma. Não se trata de pessimismo, antes de um realismo transcendental com base na nossa história, na experiência de vida no limiar dos sessenta anos e de uma constatação solar de que o brasileiro de maneira geral, não se preocupa com o futuro, apesar da gloriosa “primavera de junho”, que se tornou um quadro na parede e como dói.

    O neoliberalismo está voltando de maneira trágica, basta ler nos jornais à política privatista a maneira de FHC, sob a égide de um governo que tanto lutou contra essas práticas num passado recente. O dinheiro público utilizado como “investimento” para empresas privadas comprarem ativos do Estado corrói nossas reservas, a ponto de próximo do limite da responsabilidade, o trauma e o perigo de voltarmos a ficar reféns do FMI. Nos supermercados a maquininha começa a ser usada timidamente. Que fazer?

  4. Pingback: Mensalão sem restituição do dinheiro: era só o que faltava! | Debates Culturais – Liberdade de Idéias e Opiniões

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *